Página 3227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Janeiro de 2021

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de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, já que possuem natureza jurídica distinta. Ressalto que essa magistrada preza pela remuneração condizente do advogado pela prestação de seus serviços, inclusive, são esses honorários advocatícios verba de caráter alimentar, conforme Súmula Vinculante 47.

Porém, ao solicitar no despacho de ID. a630b99 a manifestação dos patronos a respeito da possibilidade de eles chegarem a um consenso em relação ao percentual de honorários contratuais, essa magistrada o fez pois sendo ciente de sua incompetência para a fixação de percentual de honorários contratuais (Súmula 363 do STJ) e, por consequência, retenção desses honorários e ciente de que a retenção pura e simples dos honorários contratuais conforme contratos acostados aos autos pode macular o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 38), essa magistrada que sempre prima pelo diálogo, respeito e conciliação em relação a todos os atores processuais, envidou esforços para o ajuste entre os patronos, todavia, não houve sucesso.

Assim, como o magistrado trabalhista não pode, por absoluta ausência de competência, julgar eventual onerosidade excessiva desse ajuste, segundo a inteligência da já citada Súmula 363 do STJ, que diz: “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”. E tendo em vista que apesar de o verbete falar da competência para julgamento da ação de cobrança, é de intuitivo raciocínio que todas as questões afetas ao objeto do contrato particular de honorários devem ser tratadas no juízo cível, sob o risco de existirem decisões judiciais conflitantes sobre o mesmo tema.

Dessa feita, tendo em vista que já houve a fixação dos honorários sucumbenciais e a determinação de divisão desses honorários de forma igualitária a cada um dos patronos, confeccione a Secretaria da Unidade Judiciária, os alvarás aos causídicos dos honorários sucumbenciais, bem como o alvará para a parte autora sem qualquer retenção de honorários contratuais.

Saliento, por fim, que não estou a negar eficácia ao ajuste particular das partes, na medida em que eventual descumprimento voluntário do contrato de honorários pela parte contratante deverá ser resolvido perante o Juízo Cível competente, que terá competência material para análise de fundo do negócio jurídico entabulado.

Intimem-se os interessados.”

Como dito, um dos pressupostos de admissibilidade da ação mandamental contra ato judicial eivado de abusividade e ilegalidade é a não existência em nosso ordenamento jurídico de remédio jurídico específico, de acordo com o disposto no inciso II, artigo , da Lei nº. 12.016/2009 porque, como remédio constitucional, somente é admissível nos restritos casos de violação de direito líquido e certo, não podendo ser utilizado como mero substituto dos meios processuais cabíveis.

Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência consolidada pelo TST, por intermédio da OJ n.º 92 da SDBI-2, cujo enunciado transcrevo: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.(sem os grifos) No caso em análise, o ato judicial atacado pode ser revisitado através de remédio processual próprio, a saber, o Agravo de Petição, conforme Art. 897, a, da CLT:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; No caso em exame, o recurso específico (Agravo de Petição) já foi inclusive aviado nos autos do processo n. 0001314-

92.2018.5.06.0022, tendo o ora impetrante já obtido, naquele instrumento processual, o efeito suspensivo ao ato apontado como coator. Segue transcrição da decisão proferida pelo JUÍZO DA 22a VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE em 18 de dezembro de 2020:

“Admitoo agravo depetição de ID5b82d99, porque presentesos pressupostos para sua admissibilidade. À contrariedade, pelo causídico Maykom Willames Barros de Carvalho, haja vista que dentre as matérias trazidas há discussão acerca da divisão dos honorários sucumbenciais.

Comas contrarrazões, oudecorrido o prazosem elas, remetam-

seos autos aoTribunal.

Emque pese nãoser a praxeno processo dotrabalho, acolho apretensão do agravante paraque seja conferidoefeito suspensivo aoagravo interposto, tendoem vista as consequências quepodem vir dojulgamento do recurso.Determino, assim, aliberação à reclamante apenasdo valor incontroverso, istoé, 40% doseu crédito (issoporque,

em um contratoparticular de honoráriosconsta o importede 30% eno outro, constapor escrito trinta por cento porextenso

e dentrodo parêntesis 25%). Transfira-se ovalor para aconta

dela informada nos autos”. (GRIFOS NOSSOS)

Diante de todo o exposto, o presente mandamus é incabível, sendo imperioso denegar a segurança requerida, por força do que dispõe a Lei do Mandado de Segurança de nº. 12016/2009, por meio do § 5º do art. , assim vazado: “Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”.

Por essas razões, a teor dos artigos 10 e 23 da Lei nº 12.016 de 2009 e 115 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro, liminarmente, a petição inicial, denegando a segurança pretendida. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre