Página 4750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2021

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titular). A esses fatores é acrescido o que diz respeito ao valor do bem envolvido na negociação, que, uma vez sendo superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo em vigor no país, fecha o circuito das características capazes de guindarem a escritura pública à condição de elemento essencial à própria validade do negócio realizado.

2. Importa observar que o dispositivo da lei menciona a imprescindibilidade do escrito público quando o valor do bem (e não do direito real a ele relacionado) superar o aludido patamar. Assim, é possível — embora não muito comum na prática — que o valor do imóvel seja superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil, mas ao direito real propriamente dito atribua-se valoração diversa — e inferior — à do bem como um todo. Essa contraposição em nada afeta a regra que reclama a realização do negócio jurídico através de escritura pública, pois, como visto, o que realmente importa é o valor do imóvel de que se esteja tratando no caso concreto. (grifei os comentários em nota)-(MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil comentado: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 1ª ed. São Paulo: LTr, 2003. Versão digital. p.93).

A transmissão da propriedade somente ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis (CC, art. 1.245). O parágrafo primeiro deste artigo prescreve que "§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". E o art. 172 da Lei 6.015/1973 assevera que "No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei inter vivos ou mortis causa quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros (grifei), quer para a sua disponibilidade".

Nesse contexto, é oportuna a transcrição do art. 54, parágrafo único, da recente Lei 13.097/15: "Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis , inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel" (grifei). Nesse sentido, cite-se precedente do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BENS IMÓVEIS RECEBIDOS POR DOAÇÃO -INOCORRÊNCIA DE REGISTRO TRANSLATIVO 1. Segundo o artigo 1.245 do Código Civil de 2002 (art. 530 do Código Civil de 1916), a propriedade é transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual, permanece o alienante como dono do imóvel. 2. Na espécie, embora comprovada a doação realizada nos autos de partilha consensual, não foi, como revela o acórdão regional, aperfeiçoada a transferência pelo competente registro, sendo legítima a penhora realizada, porque realizada sobre os bens do sócio. Agravo de Instrumento desprovido" (AIRR - 8433200-69.2003.5.04.0900, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 08/06/2005, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 01/07/2005).

Diante do acima exposto, cabia ao embargante tomar as providências necessárias para a transferência da propriedade do imóvel penhorado, não sendo razoável presumir a boa-fé quando a própria lei impõe que sejam tomadas as cautelas necessárias para a preservação de direitos reais sobre imóveis.

Dessa forma, é ineficaz em relação ao embargado a partilha de bens entabulada entre o embargante e cônjuge.

É igualmente inócua a alegação de que o imóvel é residência da família. De forma totalmente diversa do que consta nos embargos opostos, não reside no imóvel o executado, tampouco sua excônjuge ou filhas. O Sr. Oficial de Justiça constatou que no imóvel residem “Sra. Maria Aparecida (Casa 1) e Sr. Erivio (Casa 3)” (ID. e7b831c), sequer mencionados pelo embargante. Não há o que se falar em bem de família.

Portanto, declaro subsistente a penhora.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, e mantenho a penhora. Prossiga-se com a averbação via ARISP.

Faculto ao embargante a possibilidade de quitação do débito exequendo, inclusive por meio de parcelamento, com o depósito de 30% do valor em execução, no prazo de 10 dias contados da ciência da presente decisão, admitindo-se o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC.

Custas processuais pela embargante no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, caput e inciso V, da CLT.

Nada mais.

Intimem-se as partes.

SÃO PAULO/SP, 12 de janeiro de 2021.

HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-1000510-38.2020.5.02.0608

RECLAMANTE DJALMA ANTONIO DE JESUS