Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 14 de Janeiro de 2021

Diário Oficial do Estado da Paraíba
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riores, detalhando as aplicações dos correspondentes créditos.

§ 2º Fica delegado ao Secretário de Estado do Planejamento,Orçamento e Gestão, os poderes atribuídos no Parágrafo Único do art. 5º do Decretonº 25.849 de 28 de abril de 2005.

§ 3º Os pedidos de fixação de recursos do FUNCEP, fonte 179,deverão ser encaminhados ao Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento eGestão a quem compete a autorização, se houver prévia deliberação do ConselhoGestor do FUNCEP favorável ao pedido.

§ 4º Será de responsabilidade dos gestores de cada créditoorçamentário vinculado à fonte 179 (recursos do FUNCEP) a respectiva prestação deconta dos recursos utilizados, diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, nosprazos previstos na legislação vigente.

§ 5º Os créditos orçamentários descritos no caput deste artigoinscritos em favor da unidade orçamentária “FUNDO DE COMBATE EERRADICAÇÃO DA POBREZA”, nas Modalidades de Aplicação “40” e “50”,serão executados via convênios, firmados e processados em obediência à Resoluçãonº 001, de 19 de outubro de 2005, baixada pela Secretaria de Estado doPlanejamento, Orçamento e Gestão e ao Decreto Estadual nº 33.884, de 03 de maiode 2013e alteraçõesposteriores, considerando que, nos pontos omissos, deva prevalecer o disposto noreferido Decreto.

CAPÍTULO IX

Dos Convênios

Art. 27 . Os recursos oriundos de convênios aplicados no mercado financeiro deverão ser revertidos no objeto de sua finalidade, resguardada a mesma fonte de recursos, conforme dispõem os §§ 4º e do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único. Pendências em prestações de contas de convênios federais poderão resultar, por parte da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG, no bloqueio do órgão convenente/executor junto ao SIAF, que após o saneamento das respectivas contestações, terá suas operações normalizadas no âmbito do sistema.

CAPÍTULO X

Do Suprimento de Fundos

Art. 28. Respeitados os limites de quotas fixadas na Programação Financeira de Desembolso, poderão ser atendidas, pelo regime de suprimento de fundos ou de adiantamento, sujeitos à prestação de contas, as despesas previstas nos elementos 14, 15, 30, 33, 35, 36 e 39 do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

§ 1º Cada adiantamento concedido não poderá exceder R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

§ 2º Em casos especiais, devidamente justificados pelo ordenador da despesa, poderá: I - despesa com equipamentos e material permanente ser atendida pelo regime de suprimento de fundos, com prazo máximo de 30 (trinta) dias para utilização;

II - ultrapassar o limite de valor estabelecido no § 1º do caput deste artigo.

Art. 29. Os saldos de suprimento de fundos não utilizados no período previsto retornarão à conta de origem, mediante Guia de Depósito – GD.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, havendo saldo pertencente ao exercício anterior, será ele recolhido e apropriado como receita do exercício.

CAPÍTULO XI

Das Disposições Finais

Art. 30. Neste exercício financeiro, valerão para o processamento da despesa os seguintes prazos limites:

I – empenhamento, até o dia 10 de dezembro de 2021;

II – liquidação, até o dia 17 de dezembro de 2021; e

III – pagamento, até o dia 24 de dezembro de 2021.

Parágrafo único . Às despesas obrigatórias de caráter continuado, não se aplicam os prazos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

Art. 31 . A movimentação de recursos financeiros entre contas bancárias da Administração Estadual deve ser processada mediante registro e emissão do correspondente documento de “MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS – MR” no SIAF.

Parágrafo único . Será tida como irregular a movimentação financeira sem registro da correspondente MR no SIAF.

Art. 32 . Em obediência ao disposto no art. 1º da Lei nº 8.694, de 17 de novembro de 2008, as entidades da Administração Indireta do Estado deverão transferir para o Tesouro Estadual, até o dia 29 de janeiro de 2021, os recursos financeiros decorrentes de superávit financeiro apurado nos respectivos Balanços Patrimoniais de 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único . O descumprimento da obrigação constante do caput deste artigo implicará no bloqueio do órgão no âmbito do SIAF por parte da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

Art. 33 . A ausência de comprovação de regularidade, nos termos do Decreto nº 32.643, de 07 de dezembro de 2011, a constatação de pendências contábeis no SIAF, e o não atendimento das recomendações de auditoria classificadas como de exposição ao risco de: muito alto e alto, dentro dos prazos acordados, resultam no bloqueio do órgão junto ao SIAF, que será normalizado após o saneamento da respectiva pendência junto à Controladoria Geral do Estado.

Art. 34 . A Controladoria Geral do Estado poderá bloquear as Notas de Empenho de valores superiores a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) para realizar o monitoramento do processo de liquidação, comunicando tempestivamente aos gestores, quando necessário, as não conformidades que tenham sido detectadas, para que sejam providenciadas as correções devidas antes do pagamento.

Art. 35. Quando numa mesma unidade gestora existir mais de uma unidade orçamentária ou ação - atividade ou projeto - que possa ser executada de forma descentralizada, Portaria do Titular da Unidade Gestora deverá designar a autoridade que ordenará as despesas que serão processadas via SIAF de modo descentralizado na mesma unidade.

Parágrafo único . Ao processamento de despesas de que trata o caput deste artigo aplicam-se todas as disposições disciplinadas neste Decreto.

Art. 36. Fica expressamente proibida a realização de Movimentação Financeira através do SIAF, nos dias em que não houver expediente bancário aberto ao público.

Art. 37. Os Secretários de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, daFazenda, da Administração, da Comunicação Institucional, o Secretário Chefe da Casa Civil, o Secretário Chefe da Controladoria Geral do Estado e o Presidente do Comitê Gestor do Gasto Público, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 38. Fica estabelecido em 10 de janeiro de 2022 a data final para que os gestores dos órgãos da administração indireta encaminhem para a Controladoria Geral do Estado as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2021.

Parágrafo único . Os gestores só poderão conceder férias nos meses de dezembro de 2021 e de janeiro de 2022 aos servidores responsáveispelos departamentos financeiros e de contabilidade, após sanada todas as pendências financeiras e contábeis necessários para o encerramento do exercício de 2021.

Art. 39. Ficam convalidados os atos praticados no âmbito do SIAF a partir do dia02 de janeiro de 2021.

Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa,13 de janeiro de 2021; 133º da Proclamação da República.

o

Decreto n 40.979 de 13 de janeiro de 2021.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Estadual de Parceria Público--Privada do Estado da Paraíba.

O Governador do Estado da Paraíba , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso II, da Constituição do Estado, e com base no que dispõe a Lei nº 8.684, de 07 de novembro de 2008,

DEC R E T A:

o o

Art. 1 Ficaaprovado, nos termos doart. 9 , da Lei nº 8.684/2008, o Plano Estadual de Parceria Público-Privada, em anexo, elaborado pelo Conselho Gestor de Parceria Público-Privada–CGPB.

o

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 13 de

o

janeiro de 2021; 133 da Proclamação da República.

Anexo Único

o

Decreto n 40.979, de 13 de janeiro de 2021.

PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

Plano Estadual 2020/2021

O Conselho Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada, ao atualizar as ações programadas e os projetos em estudoprevistos para realização de Parceria Público-Privada, cumo

pre exigência constante no artigo 5 da Lei 8.684/2008, que prevê a revisão anual do Plano de Estadual de Parceria Público-Privada.

A revisão do Plano Estadual de PPP foi precedida de consulta às secretarias e órgãos estaduais.

Os projetosem estudo e ações aprovadas contemplaram setores diversos: rodovias, saneamento, centrais de abastecimento, geração de energia fotovoltaica, infraestrutura portuária, concessões de unidades de conservação ambiental, turismo, mobilidade urbana, entre outros.

1.INTRODUÇÃO

A situação fiscal do Estado brasileiro e de grande parte dos entes subnacionais tem estimulado o interesse do Setor Público pelas parcerias com a iniciativa privada, como alternativa para estruturar investimentos que supram a demanda por bens e serviços públicos.

Assim, com o objetivo de impulsionar as ações relativas ao seu Programa de Parceria Público-Privada – PPP, o Governo da Paraíbaatualizou recentemente o marco legal do Programa de PPP do Estado e adotou outras medidas com igual finalidade paraoperacionalizar parcerias e acelerar a realização de novos investimentos.

As alterações promovidas contemplaram a criação da Secretaria Executiva de Parceria Público-Privada, que será responsável pela condução do Programa de Parcerias e Investimentos no Estado, e elevaram o limite previsto para as despesas com o Programa de 3% para 5% da Receita Corrente Líquida, ampliando, assim, as possibilidades para contratação de projetos de PPP.

A estrutura aprovada pelo novo marco regulatório, atualizadopela Lei 11.784/2020, confere maior agilidade ao Estado no desenvolvimento das ações do Programa e em suas parcerias com o setor privado, além de atribuir à Secretaria Executiva de PPP a responsabilidade pelo assessoramento do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada – CGPB.

O Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, renovado por meio do Ato Governamental nº 3.257, de 16 de dezembro de 2020, manteve inalteradas suas atribuições, cabendo a esse colegiado a análise e aprovação de Projetos de PPP em estudo,para posterior deliberação do Governador do Estado, além de outras atribuições previstas em lei.

2. PLANO ESTADUAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

O Plano Estadual é um instrumento importante para nortear as ações no âmbito do Programa de Parceria Público-Privada e, mais do que uma exigência prevista na legislação, é uma oportunidade para o Estado divulgar as possibilidades existentes e sinalizar para os investidores, o mercado e a própria sociedade as propostas priorizadas.

Este documento reúne os projetos mapeados pelo Conselho Gestor, considerando as demandas e necessidades da população paraibana, que apresentam atratividade e potencial para o desenvolvimento de parcerias com a iniciativa privada, à luz do previsto pela legislação sobre PPP.