Página 919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

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Processo 1009937-46.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - E.N.F. - - I.N.F. - J.P.S. - Vistos. 1. Fls. 701/702: Recolha a requerente as despesas pertinentes para pesquisas. 2. As questõespreliminaresserãoanalisadasno momento da decisão desaneamentodo feito. 3. À réplica no prazo legal. 4. No mesmo prazo e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5. Em igual prazo, comprove o requerido o recolhimento da taxa de mandato. Intime-se. - ADV: DAMIÃO DE BARROS SILVA (OAB 394275/SP), FELIPE DE CARVALHO CAVALCANTI DE FARIAS (OAB 338616/SP)

Processo 1010015-74.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.G. - VISTOS. Emende o (a) autor (a) a inicial, em quinze dias, para atender a cota ministerial de fls. 24/25, sob pena de indeferimento. Com a emenda, ou na inércia, tornem conclusos. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010015-74.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.G. - Vistos. Defiro a dilação de prazo requerida por 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010015-74.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.G. - VISTOS. Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se. Atento a verossimilhança das alegações expendidas na exordial e, diante do parecer favorável do Ministério Público, concedo a guarda provisória do (a)(s) infante (s) indicado na inicial a (o) requerente. Lavre-se competente termo. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento e oficie-se ao empregador, se o caso, para desconto e depósito na conta informada na inicial ou em conta judicial. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para o dia 06 de dezembro de 2019, às 10 horas e 15 minutos. Cite-se e intime-se o (a)(s) requerido (a)(s). Fica o réu advertido que, caso não haja conciliação, poderá contestar o feito, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze dias, a contar da realização da audiência de conciliação, acima designada. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link “Consulta de Processos”, sendo necessário colocar o número de processo e a senha que acompanha a presente citação. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010015-74.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.G. - VISTOS. Fls. 58: Decreto a revelia do requerido. Dê-se vista ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010015-74.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.G. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação fixando os alimentos devidos pelo requerido, F.B.T., em favor de A.J.G.T. e E.G.T. 25% de seus rendimentos líquidos, quando estiver formalmente empregado, incluindo-se 13º salário, 1/3 de férias e horas extras, para o caso de desemprego fixo o montante de 30% do salário mínimo nacional vigente. Servirá cópia da presente como ofício à eventuais futuras empregadoras, bastando às requerentes o encaminhamento. Ante a ausência de resistência, bem como pela existência das benesses da gratuidade da justiça deferida às requerentes, deixo de fixar condenação no pagamento de custas e despesas processuais. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. expeça-se o necessário. Sentença registrada digitalmente - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010015-74.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.G. - VISTOS. Feitas as devidas anotações, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado / 1ª e 10ª Câmara, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010015-74.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.G. - VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão, Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. Praia Grande, 17 de dezembro de 2020 - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010368-80.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.O.C. - R.S.N. -VISTOS. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e indeferimento. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Sem prejuízo, deverão os advogados informar nos autos seus endereços eletrônicos, bem como os endereços eletrônicos (e-mail) das partes, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso em eventual audiência virtual. Int. - ADV: GEORGIA FRUTUOSO SANTOS (OAB 290248/SP), SABRINA TELES PASSOS (OAB 404585/SP), NICLEIDE ALEXANDRE DE FREITAS CARDOSO MONTREZOL (OAB 416460/SP)

Processo 1010410-66.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Oferta - A.S.C. - Vistos. Intime-se pessoalmente o requerente via ARDIGITAL, para dar andamento ao processo no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no § 1º do artigo 485 do CPC. Intime-se. - ADV: MICHEL SILOTI (OAB 428192/SP)

Processo 1010416-39.2020.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.P. - V.F.P.C. - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e DECRETO o divórcio entre E.B.P.C, que volta a usar o nome de solteira, E.B.P, e V.F.P.C, com base nos artigos 1571, inciso IV; 1572, § 1º e 1580, “caput”, todos do Código Civil, interpretados à luz do artigo 226, § 6º da Constituição da República. Expeça-se mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede do Município de Praia Grande. CONCEDO a guarda compartilhada dos filhos V.P.C e L.P.C, fixando como residência a casa da genitora. Deixo de fixar visitas por não haver pedido neste sentido. CONDENO V.F.P.C a pagar alimentos a seus filhos V.P.C e L.P.C de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incluídos férias, FGTS, décimo terceiro salário e quaisquer verbas remuneratórias, rescisórias e indenizatórias decorrentes da relação de emprego, em caso de emprego formal, a serem descontadas em folha de pagamento e de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo, a serem pagos mediante depósito em conta bancária da genitora ou contra recibo, até o quinto dia útil de cada mês, em caso de desemprego ou trabalho informal. PARTILHO os bens comuns do casal da seguinte forma: a totalidade do automóvel pertencerá exclusivamente ao requerido, enquanto que o imóvel pertencerá na proporção de 60% (sessenta por cento) à autora e 40% (quarenta por cento) ao requerido, ficando a autora dispensada do pagamento de alugueres por conta do condomínio. Ante a sucumbência parcial, arquem as partes com o custo despendido e os honorários de seus advogados, observada a gratuidade de justiça, que também se concede ao requerido. P.I. - ADV: LUCIMARIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 427529/SP), MARIZETE SOUZA PEREIRA POLACO (OAB 363723/SP)

Processo 1010457-06.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.G.C. - V.A.M.G. -VISTOS. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e indeferimento. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Sem prejuízo, deverão os advogados informar nos autos seus endereços eletrônicos, bem como os endereços eletrônicos (e-mail) das partes, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso em eventual audiência virtual. Int. - ADV: ROSANGELA