Página 944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

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mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento e oficie-se ao empregador, se o caso, para desconto e depósito na conta informada na inicial ou em conta judicial. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para o dia 06 de dezembro de 2019, às 10 horas e 15 minutos. Cite-se e intime-se o (a)(s) requerido (a)(s). Fica o réu advertido que, caso não haja conciliação, poderá contestar o feito, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze dias, a contar da realização da audiência de conciliação, acima designada. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link “Consulta de Processos”, sendo necessário colocar o número de processo e a senha que acompanha a presente citação. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010015-74.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.G. - VISTOS. Fls. 58: Decreto a revelia do requerido. Dê-se vista ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010015-74.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.G. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação fixando os alimentos devidos pelo requerido, F.B.T., em favor de A.J.G.T. e E.G.T. 25% de seus rendimentos líquidos, quando estiver formalmente empregado, incluindo-se 13º salário, 1/3 de férias e horas extras, para o caso de desemprego fixo o montante de 30% do salário mínimo nacional vigente. Servirá cópia da presente como ofício à eventuais futuras empregadoras, bastando às requerentes o encaminhamento. Ante a ausência de resistência, bem como pela existência das benesses da gratuidade da justiça deferida às requerentes, deixo de fixar condenação no pagamento de custas e despesas processuais. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. expeça-se o necessário. Sentença registrada digitalmente - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010015-74.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.G. - VISTOS. Feitas as devidas anotações, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado / 1ª e 10ª Câmara, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010015-74.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.G. - VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão, Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. Praia Grande, 17 de dezembro de 2020 - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010368-80.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.O.C. - R.S.N. -VISTOS. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e indeferimento. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Sem prejuízo, deverão os advogados informar nos autos seus endereços eletrônicos, bem como os endereços eletrônicos (e-mail) das partes, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso em eventual audiência virtual. Int. - ADV: GEORGIA FRUTUOSO SANTOS (OAB 290248/SP), SABRINA TELES PASSOS (OAB 404585/SP), NICLEIDE ALEXANDRE DE FREITAS CARDOSO MONTREZOL (OAB 416460/SP)

Processo 1010410-66.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Oferta - A.S.C. - Vistos. Intime-se pessoalmente o requerente via ARDIGITAL, para dar andamento ao processo no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no § 1º do artigo 485 do CPC. Intime-se. - ADV: MICHEL SILOTI (OAB 428192/SP)

Processo 1010416-39.2020.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.P. - V.F.P.C. - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e DECRETO o divórcio entre E.B.P.C, que volta a usar o nome de solteira, E.B.P, e V.F.P.C, com base nos artigos 1571, inciso IV; 1572, § 1º e 1580, “caput”, todos do Código Civil, interpretados à luz do artigo 226, § 6º da Constituição da República. Expeça-se mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede do Município de Praia Grande. CONCEDO a guarda compartilhada dos filhos V.P.C e L.P.C, fixando como residência a casa da genitora. Deixo de fixar visitas por não haver pedido neste sentido. CONDENO V.F.P.C a pagar alimentos a seus filhos V.P.C e L.P.C de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incluídos férias, FGTS, décimo terceiro salário e quaisquer verbas remuneratórias, rescisórias e indenizatórias decorrentes da relação de emprego, em caso de emprego formal, a serem descontadas em folha de pagamento e de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo, a serem pagos mediante depósito em conta bancária da genitora ou contra recibo, até o quinto dia útil de cada mês, em caso de desemprego ou trabalho informal. PARTILHO os bens comuns do casal da seguinte forma: a totalidade do automóvel pertencerá exclusivamente ao requerido, enquanto que o imóvel pertencerá na proporção de 60% (sessenta por cento) à autora e 40% (quarenta por cento) ao requerido, ficando a autora dispensada do pagamento de alugueres por conta do condomínio. Ante a sucumbência parcial, arquem as partes com o custo despendido e os honorários de seus advogados, observada a gratuidade de justiça, que também se concede ao requerido. P.I. - ADV: LUCIMARIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 427529/SP), MARIZETE SOUZA PEREIRA POLACO (OAB 363723/SP)

Processo 1010457-06.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.G.C. - V.A.M.G. -VISTOS. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e indeferimento. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Sem prejuízo, deverão os advogados informar nos autos seus endereços eletrônicos, bem como os endereços eletrônicos (e-mail) das partes, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso em eventual audiência virtual. Int. - ADV: ROSANGELA GARDELIN (OAB 331139/SP), WILLIAN ALVES (OAB 449228/SP), LUIZ ROBERTO CASTEDO COURA (OAB 330790/SP)

Processo 1010473-57.2020.8.26.0477 - Curatela - Nomeação - B.E.G. - VISTOS. Considerando a distribuição da ação de Interdição sob nº 1014355-27.2020, considerando a reunião dos feitos, considerando, ainda, o teor da petição de fls. 98, bem como o parecer ministerial de fls. 111, indefiro o pedido de tutela antecipada requerida nestes autos. Considerando as restrições de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da pandemia do COVID-19, considerando os termos do Comunicado CG 284/2020 e, considerando a possibilidade de realizações de audiências virtuais, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, visando imprimir celeridade processual, sem comprometer o isolamento social, designo audiência de interrogatório para entrevista com o (a) interditando (a) para o dia 09 de fevereiro de 2021, às 14 horas, juntamente com a audiência designada nos autos nº 1014355-27.2020, para a mesma data. Nessa data, será realizada a entrevista com o (a) interditando (a) por intermédio de videoconferência. Anoto que, no mesmo ato, poderão ser ouvidos os filhos da interditanda. A necessidade de realização de estudo social com as partes envolvidas, conforme requerido pelo Ilustre Representante do Ministério Público, será analisada quando da realização da audiência supra designada. As partes deverão apresentar, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e número de telefone de cada um dos envolvidos (partes e advogados), para recebimento do link necessário e envio do manual de participação, o qual encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para o fim de não se perder a solenidade, fica a serventia autorizada a usar todos os meios necessários para alcançar a intimação das partes, inclusive telefone e whatsapp, certificando-se nos autos. Recolhidas as custas, cite-se e intime-se o (a)