Página 408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

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as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS (OAB 132489/SP)

Processo 0014250-61.2020.8.26.0576 (processo principal 1030266-10.2019.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - G.S.B. e outro - M.S.R.L. - Certifico e dou fé que em determinação a r. Sentença de fls. 129, deixo de requisitar a exclusão da inscrição do nome do executado no sistema SERASA, tendo em vista que não houve determinação de inclusão nestes autos e providenciei o desbloqueio via sistema RENAJUD determinado, conforme resultado em frente. Vista/ ciência às partes. - ADV: JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS (OAB 132489/SP)

Processo 0019284-17.2020.8.26.0576 (processo principal 1014199-43.2014.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO CIVIL - M.A.S.S. - L.A.S. - Vistos. Fls. 38/39: defiro a implantação do desconto dos alimentos vincendos em folha de pagamento do devedor, bem assim a penhora dos rendimentos líquidos por ele auferidos, com observância do limite previsto no § 3º, do art. 529, CPC. Requisite-se, assim, da empresa SUPERMERCADO TRÍDICO, estabelecida na Rua Camilo Moraes, nº 1451, Município de Bady Bassit/SP, CEP 15115-000, a implantação dos descontos na folha de pagamento da executada L. A. DA S., portadora do RG nº -0 e do CPF nº -, da pensão alimentícia devida ao menor, ora exequente, à base de 13,81% do salário mínimo nacional vigente, por mês, já a partir da primeira remuneração posterior da executada, a contar do protocolo da presente decisão, com posterior depósito junto ao Banco do Brasil S/A, agência 0057-4, conta corrente nº -, de titularidade da Sra. S. A. DA S., portadora do RG nº - e do CPF nº -. Requisite-se também a implantação dos descontos da dívida alimentar exigida, na extensão de R$ 11.093,34, em 28 parcelas mensais e iguais, no valor individual de R$ 396,19, que deverão ser depositadas na conta bancária já indicada. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO, implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, sob pena de incidir da prática do crime de desobediência, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado efetuar o protocolo do ofício junto ao Departamento Pessoal da referida empresa (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos. Observe a empresa destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: riopreto2fam@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Acerca da penhora, intime-se a devedora, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial. Intime-se. - ADV: PRISCILA POLARINI RUIZ (OAB 382322/SP), ELLEN CRISTINA PEREIRA E TREMURA LOPES (OAB 324882/ SP), HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP), LUCIANO MACRI NETO (OAB 230096/SP)

Processo 0022380-79.2016.8.26.0576 (processo principal 0006959-64.2007.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Revisão - K.M.G. - Fls. 118: ciência ao exequente. - ADV: ANDREIA CAVALCANTI (OAB 219493/SP), VIRGINIA MARIA SFORSIN GUIMARÃES MELLO (OAB 5070/TO), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)

Processo 0031031-95.2019.8.26.0576 (processo principal 1028125-18.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S.S. - J.C.S. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado com fundamento no art. 528, CPC, tendo por objeto a cobrança das pensões alimentícias vencidas em setembro, outubro e novembro de 2019, bem assim daquelas que se venceram no curso do processo (dezembro/2019), à base de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, por mês. O devedor, em que pese devidamente intimado na Cadeia Pública do Alto Paraná/PR (fls. 125), não pagou as verbas reclamadas e a manifestação do Dr. Defensor Público, que atua em curadoria especial, não afasta o decreto de prisão civil. Desse modo, tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação alimentar, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida no valor de R$ 6.189,52 (fls. 148/149). Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como certidão para os fins do artigo 517 do Novo Código de Processo Civil e ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião para protesto. O débito alimentar indicado no demonstrativo atualizado oferecido pela parte exequente, com a exclusão de eventual verba honorária, autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Decreto, assim, a prisão do alimentante pelo prazo de 30 (trinta) dias. A despeito de ter decorrido em 30/10/2020 o prazo previsto no art. 15 da Lei 14.010/2020, que estabelecia a obrigatoriedade do cumprimento da prisão civil por dívidas alimentícias exclusivamente sob a modalidade domiciliar, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 78/2020, prorrogou a Recomendação nº 62/2020 que, em seu art. 6º, assim dispôs: “Recomendar aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus”. Esclareça a parte exequente, assim, se tem interesse na suspensão da ordem de prisão civil agora decretada ou seu cumprimento em regime domiciliar. Intimem-se. - ADV: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP)

Processo 0031791-78.2018.8.26.0576 (processo principal 1034161-81.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Transação - B.H.S. - Fls. 283/284: ciência às partes. - ADV: FERNANDO VIDOTTI FAVARON (OAB 143716/SP), STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP), VINICIUS NICOLAU GORI (OAB 280846/SP)

Processo 0032440-09.2019.8.26.0576 (processo principal 1014297-52.2019.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.K.S.S. - P.I.S. - Fls. 79: vista à exequente. - ADV: MARIA VICTORIA FERREIRA SANTOS (OAB 358313/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), EDMILSON ALVES (OAB 277185/ SP)

Processo 1000951-63.2021.8.26.0576 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0000424-24.2020.8.26.0040 - 2ª VARA DA COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP) - N.A.L. - - E.S.L.S. - Vistos. Confira a Serventia se foram cumpridas as exigências do art. 122, §§ 1º e 2º, das N.S.C.G.J., bem como se foram recolhidas as diligências do oficial de justiça, se necessário. Se em termos, cumpra-se servindo a presente de mandado e, após, devolva-se à origem. Caso não tenha sido cumprida alguma das diligências legais, intime-se a parte interessada para as providências necessárias ou solicite-se do Juízo Deprecante, por e-mail, as peças necessárias para cumprimento da ordem. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem atendimento, devolva-se ao Juízo Deprecante, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 267, I, e N.S.C.G.J., art. 124), com as nossas homenagens e anotações de estilo. Int. - ADV: LARISSA DE LIMA (OAB 424972/SP)

Processo 1001057-25.2021.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marisa Zanebone Ghirotto -VISTOS. 1- Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. Observe-se. 2- Intime-se a autora a emendar/complementar a petição inicial, regularizando a representação, bem como anexando aos autos cópias dos documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, dependendo do estado civil) de M.G.H. e V.G.. Prazo: 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: CARLOS REIA JUNIOR (OAB 345726/SP)

Processo 1001117-95.2021.8.26.0576 - Interdição - Nomeação - Vera Alice Brassalotti Peral - Vistos. 1- Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 1048, inciso I, do CPC e artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003), bem como,