Página 764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

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alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça orientando que, se a ordem judicial puder ser cumprida na forma remotao ato não será deprecado e também, que o (s) acusado (s), a (s) vítima (s) e eventuais testemunhas arroladas que não residam na sede do juízo, preferencialmente e se possível, participem da audiência de instrução, debates e julgamento por meio de videoconferência (art. 185, § 1º do CPP e Resolução Nº 105 do CNJ). Assim, CONVERTO a audiência de instrução, debates e julgamento anteriormente designada para o formato MISTO, permanecendo a mesma data, ou seja, dia 24 de março de 2021, às 14:00 horas. As intimações pertinentes serão feitas por meio de oficial de justiça (se necessário, plantonista), presencialmente, remotamente, por vídeo chamada ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos, e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de envio do link a ser acessado no dia e horário designados (por exemplo, número de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp), além de feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). A audiência mista terá parte realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador (sendo que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas) ou smartphone (que deve ter instalado o app/aplicativo Microsoft Teams a partir da loja virtual correspondente). Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. É necessário acesso à internet e é recomendada a utilização de rede local de banda larga (como por meio de cabo ou “Wi-Fi”), não sendo recomendada a utilização de rede móvel (popularmente conhecidas como “3G” ou “4G”). Caso a parte ou testemunha não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato o que poderá ser informado pelo próprio intimado no momento da intimação ou poderá ser constatado pelo oficial de justiça por iniciativa própria no ato da intimação. Exclusivamente neste caso, se a parte ou testemunha solicitar participar do ato presencialmente, no Fórum de Justiça local, o oficial de justiça poderá informá-lo (a) da data e horário, sendo imediatamente intimado a comparecer pessoalmente ao ato. Oportunamente, observe a Serventia se constam dos autos endereços de e-mail ou outra forma de contato virtual de todos os que participarão virtualmente da audiência, a fim de que seja encaminhado o link com o convite para a audiência virtual. Na ausência de meio de contato virtual de vítima ou testemunha, dê-se vista à parte que a arrolou para que requeira o que entender de direito. A Serventia deverá adotar as demais providências necessárias para a realização do ato. Tendo em vista que o denunciado encontra-se em local incerto, tendo inclusive, sua prisão preventiva decretada, cite-se-o por Edital da audiência aqui designada. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LÍVIA BATISTA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 254546/SP)

Processo 1500309-43.2019.8.26.0660 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LORISVALDO SANTOS CASTRO DIAS - Vistos. Fl. 225: Atento à manifestação do Ministério Público, DEFIRO. Cumpra-se nos termos requeridos. Int. - ADV: LÍVIA BATISTA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 254546/SP)

Processo 1500453-17.2019.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seguida de Morte - ANTONIO CARLOS CORREA ALVES - Vistos. Fl. 131: Atento à manifestação do Ministério Público, DEFIRO. Cumpra-se nos termos requeridos. Int. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), VALDEIR DIAS PRADO (OAB 402241/SP)

Processo 1500468-49.2020.8.26.0660 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RAFAEL MARQUES DE SOUZA - Vistos. RAFAEL MARQUES DE SOUZA está preso (a) preventivamente por força de decisão nos autos da ação penal em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO o (a) denuncia pela suposta prática de fato (s) tipificado (s) como crime (s) no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O acusado está preso desde 15/10/2020. Vieram-me os autos conclusos por promoção da Serventia, tendo sido visto que, na forma do Comunicado n.78/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a prisão preventiva decretada nestes autos se aproxima do prazo legal estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e demanda revisão da sua necessidade. Rememoro que referido dispositivo não foi atingido pela suspensão dos efeitos determinada pela decisão monocrática do Min. LUIZ FUX na ADI n. 6299-MC/DF (j. 22/01/2020), que atingiu apenas os art. 3º-A; 3º-B; 3º-C; 3º-D; 3ª-E; 3º-F; 28, caput; 157, § 5º; e 310, § 4º, todos do Código de Processo Penal e derivados da Lei n.13964/2019. O parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n.13964/2019, determina: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. O dispositivo, como é próprio da técnica legislativa, se liga e se limita à cabeça do artigo, com a seguinte redação: “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Vale dizer: a revisão da prisão preventiva, ainda que de ofício, depende da superveniência, supressão ou modificação de elemento de fato ou de direito. Se a situação fática, jurídico-material e jurídico-processual dos autos permanece a mesma do momento do decreto da prisão preventiva ou da decisão que definiu pela sua manutenção, não cabe revisar referida medida cautelar. Pois bem. É certo que os pressupostos de admissibilidade da prisão preventiva a saber, alguma das situações dos incisos do art. 313 do Código de Processo Penal são imutáveis, pois verificados no momento da prática do fato investigado ou denunciado. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a probabilidade do direito contido na denúncia, representada pela prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria do fato, estão presentes tal qual no momento do decreto da prisão preventiva. Com efeito, poderia se pensar na modificação daquelas conclusões se a instrução do processo estivesse avançada e não corroborasse, como o momento processual exigisse, as afirmações da acusação, mas não é o caso. No que toca ao perigo no estado de liberdade, entendo que persiste referido requisito. E isto porque, não bastasse a gravidade em abstrato do delito, as circunstâncias do caso concreto revelam gravidade concreta e substancial da conduta, notadamente porque ousado o modus operandi adotado em comunidade de porte pequeno, como é o caso, já que o acusado foi avistado por policiais trafegando com sua bicicleta em atitude suspeita. Ao avistar a viatura policial, o investigado tentou evadir-se, sendo que durante a fuga, ele teria dispensado algo na via pública. Após ser parado pelos policiais, o acusado foi submetido à revista pessoal, sendo que nada de ilícito foi encontrado com ele. Já no local onde ele havia dispensando algo, os policiais lograram êxito em localizar uma sacola verde contendo pedras de cocaína com peso aproximado de 500,7 gramas. Por fim, verifica-se que o acusado é reincidente, sendo que tal circunstância é elemento concreto que indica substancial receio de reiteração delitiva, uma vez que mesmo uma primeira condenação e reprimenda, medidas mais fortes que a prisão cautelar, foram insuficientes para inibir a reiterada violação da norma penal. Incontornável é, pois, a necessidade da prisão preventiva para o fim de resguardar a ordem pública. Ainda, no presente caso, não há se falar em excesso de prazo na prisão preventiva. Certo é que não mais prosperam as teses no sentido de que haveria um prazo rigorosamente pré-estabelecido para conclusão do processo penal, sob pena de haver automático relaxamento da prisão preventiva. É iterativo na jurisprudência que não se cuida de contagem aritmética dos prazos legais, mas deve haver uma análise à luz do princípio da razoabilidade. Nesta dificuldade de encontrar critérios que determinem a legalidade ou não da prisão preventiva que se prolonga no tempo, serve como parâmetro axiológico a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos, firmada no caso Wemhoff v. Alemanha, quando foram definidos três critérios para