Página 221 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Janeiro de 2021

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DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

(Base Legal: art. 40, II e VIII Lei 8.666/93; art. , V, Decreto 5450/05; art. 3º, I Lei 10520/02).

6.1 Fornecimento : Os materiais serão adquiridos conforme a necessidade das secretarias, sendo que serão emitidas “ Ordens de Faturamento ” à empresa com definição do quantitativo a ser fornecido, prazo e local para entrega.

6.2 Os produtos serão solicitados conforme a necessidade da secretaria e deverá ser entregue dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da ordem de faturamento, de forma que não comprometa a realização de atividades públicas, a qual se destina.

6.3 A entrega deverá ser feita em embalagens adequadas e originais, estando os materiais acondicionados de maneira adequada e que possa protegêlos de impactos e ações externas; sendo que qualquer fracionamento só poderá ocorrer mediante autorização expressa da secretaria solicitante, que analisará caso ocorra fato superveniente devidamente justificado e comprovado pelo fornecedor, e mediante análise dos prejuízos à finalidade pública da aquisição.

6.4 Os materiais/bens deverão ser entregues rigorosamente dentro das especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa formal, com a aplicação das penalidades contratuais.

6.5 Caso sejam insatisfatórios os materiais, lavrar-se-á Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades com as especificações. Nesta hipótese, todo o material em questão será rejeitado, devendo ser refeito em tempo hábil para que não prejudique o andamento das atividades das SECRETARIAS, quando se realizarão novamente as verificações constantes nos itens referenciados, ficando suspenso o pagamento da nota fiscal/fatura, até a execução das correções necessárias, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste termo, em virtude do decorrente atraso de entrega que será verificado para a hipótese.

6.6 Aceitos os materiais/bens, será procedido o atesto na Nota Fiscal, autorizando o pagamento.

6.7 Não aceito o (s) bem (s) entregue (s), será comunicado à empresa adjudicatária, para que proceda a respectiva e imediata substituição, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para que se possa adequar o efetivamente entregue com aquele que efetivamente se pretende adquirir.

6.8 Local/Horários: Os PRODUTOS licitados, deverão ser entregues no Almoxarifado Central situado na Avenida Ayrton Senna, 971 B Setor 01, no horário das 07:30 às 13:30 horas de segunda-feira a sextas-feiras.

6.9 Caso não haja expediente na data marcada para a entrega dos materiais, ficará automaticamente adiada para o primeiro dial útil subsequente, no mesmo local, sendo de responsabilidade do fornecedor entrar em contato para informar a previsão de entrega e certificar-se de funcionamento do Órgão.

6.10 Se o fornecedor vencedor tiver comprovadamente dificuldades de entregar os materiais, poderá ser dispensado das sanções, desde que informe oficialmente com antecedência de pelo menos 02 (dois) dias úteis antes de esgotado o prazo, apresentando uma justificativa circunstanciada formal, que deverá ser encaminhada à SECRETARIA SOLICITANTE que, por sua vez, tomará a decisão se o prazo poderá ser prorrogado ou não.

6.11 Depois de esgotado (s) o (s) prazo (s) concedido (s), se for o caso, a SECRETARIA SOLICITANTE, encaminhará o processo para aplicação das sanções administrativas pertinentes, apontando as penalidades cabíveis.

7. DA FORMA DE PAGAMENTO

A empresa detentora da Ata apresentará a secretaria requisitante a Nota Fiscal referente ao fornecimento efetuado.

A forma de pagamento está estabelecidas no item 18 do Termo de Referência .

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As respectivas despesas decorrentes da aquisição, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do município de Buritis - RO, conforme Projeto Atividade e Elementos de Despesas pertinentes, de cada unidade orçamentária solicitante.

9. DAS SANÇÕES NO CASO DE INADIMPLÊNCIA E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

9.1. As sanções previstas são estas:

9 Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, o CONTRATANTE poderá garantida a defesa prévia da CONTRATADA, rescindir o contrato, e, segundo a gravidade da falta cometida, aplicar as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicados oficialmente;

c) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias;

d) suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Buritis por um prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação pelo Chefe do Executivo Municipal, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base na alínea anterior.

9.2 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. da Lei nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

9.3 - A CONTRADADA estará sujeita às penalidades tratadas na condição anterior pelo descumprimento dos prazos e condições previstas neste Termo de Referência;

9.4 - Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita no que couber às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/1993;

9.5 - Comprovado o impedimento ou reconhecida à força maior, devidamente justificada e aceita pela CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas;