Página 1406 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2021

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001509-801/2016, b) 000933-801/2015, c) 000901-801/2015, d) 0000656-801/2015, e) 000285-803/2015. Pela redação constante no art. 319 do Código Penal, extrai-se os seguintes elementos: a) a conduta de retardar, deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei; b) para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Por ato de ofício deve ser entendido todo aquele que se encontra na esfera de atribuição do agente que pratica qualquer dos comportamentos típicos. O art. , I e II do Código de Processo Penal, disciplina que nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. O art. , § 1º da Lei 12.830/2013 dispõe que ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. Diante de requisição do Ministério Público, a autoridade policial está obrigada a instaurar inquérito policial, por força do princípio da obrigatoriedade, que impõe às autoridades o dever de agir diante da notícia da prática de infração penal. Constata-se, portanto, que a conduta praticada por delegado de polícia, consubstanciada em retardar a instauração de inquérito policial quando requisitado pelo Ministério Público, preenche o primeiro núcleo do tipo penal de prevaricação. O outro elemento necessário para caracterização do tipo penal, refere-se ao dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Interesse pessoal é qualquer proveito, ganho ou vantagem auferido pelo agente, não necessariamente de natureza econômica, já sentimento pessoal é a disposição afetiva do agente em relação a algum bem ou valor. Consta na denúncia que o lapso temporal de omissão justificada, não ocorreu por mero comodismo ou preguiça, mas por verdadeira indiferença para com seu dever legal de Polícia Judiciária e desdém relativamente às vítimas dos graves crimes pendentes de apuração. Nos termos do art. 34, I da Lei Complementar Estadual do Estado do Pará 22/1994, é atribuição do Delegado de Polícia dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção. O acusado era responsável pela delegacia de polícia do município de Vitória do Xingu. Portanto, os expedientes endereçados a esta circunscrição eram de sua responsabilidade, mesmo que não os recebesse pessoalmente. No entanto, para que a omissão injustificada seja tipificada como delito de prevaricação, há necessidade do preenchimento do requisito interesse ou sentimento pessoal, caracterizado no caso concreto, pela verdadeira indiferença para com seu dever legal de Polícia Judiciária e desdém relativamente às vítimas dos graves crimes pendentes de apuração. As testemunhas afirmaram desconhecer algum tipo de favorecimento do réu diante de suas omissões. Outrossim, da leitura dos documentos apresentados, verifica-se que o réu, apesar de ser responsável pela delegacia de Vitória do Xingu, não foi intimado pessoalmente, sequer mais de uma vez para responder as requisições de cada Notícia de Fato, o que embaraça a presença de interesse ou sentimento pessoal na sua omissão. Quanto a sua omissão para prestar informações no Procedimento Investigatório Criminal, observa-se que se tratava de faculdade do réu, conforme se depreende da Portaria de Instauração (fl. 02/03 do PCI). Não se verifica, portanto, o dolo específico alegado pelo Ministério Público. Constata-se a dificuldade ou falta de procedimento eficiente para respostas dos expedientes encaminhados para o acusado, porém não o sentimento de indiferença para com seu dever legal de Polícia Judiciária e desdém relativamente às vítimas. O tipo de prevaricação não prevê a modalidade culposa. Também, deduzir sentimento ou interesse pessoal, pela circunstância isolada da omissão injustificada, seria atribuir responsabilidade penal objetiva. Esclarece- se que a responsabilização por má gestão de sua unidade e, até mesmo sua inadequação para o cargo de Delegado de Polícia, deve ser aferida administrativamente por meio de processo administrativo disciplinar, a partir das transgressões contidas no art. 74 da LC/PA 22/1994. Importante mencionar que a doutrina do ônus da prova fixa incumbir àquele que proferiu a afirmação e a quem aproveita o fato alegado o encargo de exibir provas que denotem a veracidade das assertivas aduzidas em juízo. Sobre o ônus da prova no processo penal o professor Renato Brasileiro nos ensina: Transportando-se o conceito de ônus para o âmbito da prova, pode-se dizer que ônus da prova é o encargo que as partes têm de provar, pelos meios legal e moralmente admissíveis, a veracidade das afirmações por elas formuladas ao longo do processo, resultando de sua inação uma situação de desvantagem perante o direito (....) ¿Ao Ministério Público e o querelante têm o ônus de provar os fatos delituosos além de qualquer dúvida razoável, produzindo no magistrado um juízo de certeza em relação ao fato delituoso imputado ao acusado (...)¿ (Manual de Processo Penal, 3º edição, 2015, p. 593 e 597) Essa regra procedimental está prevista no art. 156 do Código de Processo Penal o qual declara que a ¿prova da alegação incumbirá a quem a fizer¿. Depreende-se de tais conceitos que, em juízo, não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade dos fatos alegados, o que se dá através dos elementos probatórios ínsitos nos autos. Cada assertiva terá que ser