Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

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Desenvolvimento

Social

GABINETE DA SECRETÁRIA

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Comunicado

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Condeca-SP torna público que o Projeto Protocolo Condeca abaixo especificado, de acordo com o Edital de Chamamento Público 01 Condeca /SEDS 2016-2017, será financiado exclusivamente com recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA – SP, por captação integral:

Nº do Projeto: 277

Nome da instituição: ESPRO - Associação de Ensino Profissionalizante

Município: São Paulo – SP

Nome do Projeto: Programa de Formação para o Mundo do Trabalho

Valor do Projeto: R$ R$ 509.077,18

COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL

DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA GRANDE SÃO

PAULO NORTE - GUARULHOS

Extrato de Convênio

Processo SEDS-2079/2018

Autorização Governamental: Decreto 62.639, de 22-06-2017, alterado pelo decreto 63.883 de 4 de dezembro de 2018.

Convenente: Secretaria de Desenvolvimento Social

Conveniada: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha

Município: Franco da Rocha

Objeto: O prazo de vigência do convênio original, fica prorrogado por mais 18 meses, para conclusão do objeto pactuado, contados a partir de 27-12-2019.

Data da Assinatura: 29-12-2020

DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA MOGIANA - SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Extratos de Termo de Colaboração

Processo SEDS-PRC-2020/00914

Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social - CNPJ 69.122.893/0001-44

Signatário: Célia Kochen Parnes

Organização Sociedade Civil: Cárita Brasileira Regional São Paulo - CNPJ 33.654.419/0009-73

Município: São João da Boa Vista

Signatário: Antonio Socorro Evangelista

Objeto da parceria / Descrição do objeto da parceria:

Recursos financeiros à execução descentralizada do Programa de Proteção Social Especial, por intermédio da realização de atividades socioassistenciais.

Modalidade: Dispensa de Chamamento Público

Valor total da parceria: R$ 480.000,00

Data da assinatura: 29-12-2020

Vigência: 12 meses

Gestor: João Vitor Urbano Ribeiro

Parecer Jurídico Referêncial: CJ/SEDS 021/2020

Extratos de Termo de Colaboração

Processo SEDS-PRC-2020/00924

Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social - CNPJ 69.122.893/0001-44

Signatário: Célia Kochen Parnes

Organização Sociedade Civil: Cárita Brasileira Regional São Paulo - CNPJ 33.654.419/0009-73

Município: São João da Boa Vista

Signatário: Antonio Socorro Evangelista

Objeto da parceria / Descrição do objeto da parceria:

Recursos financeiros à execução descentralizada do Programa de Proteção Social Especial, por intermédio da realização de atividades socioassistênciais.

Modalidade: Dispensa de Chamamento Público

Valor total da parceria: R$ 480.000,00

Data da assinatura: 29-12-2020

Vigência: 12 meses

Gestor: João Vitor Urbano Ribeiro

Parecer Jurídico Referêncial: CJ/SEDS 021/2020

Segurança Pública

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Chefe de Gabinete, de 13-01-21

No processo GS/1.532/20 - DGP/035/18 - Vols. I à IV, em que Fábio Coelho Ayruth, R.G. 22.820.000, Investigador de Polícia e Thiago Lopez Pires da Silva, R.G. 30.822.000, Agente Policial, solicitam vista dos autos em epígrafe, foi exarado o seguinte

despacho: “Fica deferida vista do processo em referência, por 05 dias, aos interessados ou seu advogado, na sede da Assessoria Disciplinar deste Gabinete, localizada na rua Libero Badaró, 39 – 5º andar - Centro, nesta Capital, ante a existência de documentos originais de difícil restauração, amparado no artigo , § 1º, alínea “2”, da Lei Federal 8.906, de 4.7.1994; no artigo 35, parágrafo único da Resolução 198/83 e no artigo 109, parágrafo 3.º (última parte), da Lei Complementar 922/02, facultada a extração de cópias reprográficas das peças indicadas mediante o recolhimento da respectiva taxa, nos termos da Resolução SSP-119, de 16 de novembro de 2.017.”. Advogado: Dr. Thales Ferri Schoedl - OAB/SP 196.377.

Portaria do Secretário, de 12-01-2021

1 - Designo o Cb PM Johnny Cristhian Santos, RG 25.734.033-6 SSP/SP e CPF 153.950.188-40 em substituição temporária ao servidor, Renato Messias Trindade, portador do R.G. 22.595.827-2, CPF e 195.841.468-90, como gestor interino durante o período de 08-01-2021 a 17-01-2021, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Contrato GS 19/2017, firmado entre esta Secretaria e a empresa Aceco TI S/A, que tem por objeto prestação de serviço de manutenção continuada preventiva programada, preditiva e corretiva e central de atendimento, para a solução da Salas-Cofre consoante ao procedimentos de certificação ABNT NBR 15.247, PE-047.07, que compõem a infraestrutura dos ambientes seguros instalados nos prédios da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo – SSP/SP e Centro Integrado de Comando e Controle Regional São Paulo – CICCR/SP, que abrigam os respectivos Centros Processamentos de Dados – CPD.

1.1 - No impedimento legal do indicado no item 1, designo a Cb PM Camila da Silva Pires, portadora do RG 33.845.502-4, CPF 304.880.208-83, em substituição temporária à Cogestora, Adriana de Fátima Martins, RG 27.286.329-4 SSP/SP, CPF 260.519.648-86, como cogestora interina durante o período de 08-01-2021 a 17-01-2021, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Contrato GS 19/2017, firmado entre esta Secretaria e a empresa Aceco TI S/A.

2 - Fixo as atribuições que seguem ao gestor e cogestor: 2.1 - Manter cópia e conhecer o Termo de Contrato, bem como o Memorial Descritivo.

2.2 - Assegurar a perfeita execução do Termo de Contrato, que significa a correspondência entre a Especificação Técnica e a efetiva prestação dos serviços, verificando permanentemente sua qualidade, bem como se estão sendo cumpridas pela Contratada as obrigações contratuais.

2.3 - Verificar se a Contratada está executando suas obrigações, sem transferir responsabilidades, ou formalizar subcontratações.

2.4 - Estabelecer forma de controle e avaliação da prestação dos serviços.

2.5 - Registrar ocorrências em modelo anexo, referentes a serviços mal executados ou não executados.

2.6 - Determinar que a Contratada elimine, por sua conta e risco e às suas expensas, serviços em que se verificarem vícios, incorreções, defeitos resultantes da execução ou materiais empregado.

2.7 - Comunicar ao superior hierárquico, e em tempo hábil para adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões ou providências escapem à sua competência.

2.8 - Exigir que a Contratada mantenha preposto/encarregado.

2.9 - Verificar, em tempo hábil, a necessidade de alteração do Termo de Contrato vigente, propondo formalização de Termo de Aditamento e Reti-Ratificação, quando houver modificações nas condições inicialmente pactuadas.

2.10 - Receber os serviços objeto do contrato, acompanhar, aprovar, atestar a nota fiscal/fatura para pagamento, atentando--se para os prazos previstos.

2.11 - Propor, em tempo hábil, rescisão do Termo de Contrato, por inexecução total ou parcial dos serviços ali estabelecidos, bem como por não atender as necessidades da Contratante, elencando motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente;

2.12 – A presente designação terá efeito somente durante o período de 08-01-2021 a 17-01-2021, retornando à sua normalidade de Gestor e Cogestor, anteriores à data de início do período supracitado.

Portaria do Secretário, de 12-01-2021

1 - Designo o Cb PM Johnny Cristhian Santos, RG 25.734.033-6 SSP/SP e CPF 153.950.188-40 em substituição temporária ao servidor, Renato Messias Trindade, portador do R.G. 22.595.827-2, CPF e 195.841.468-90, como gestor interino durante o período de 08-01-2021 a 17-01-2021, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Contrato GS 15/2020, firmado entre esta Secretaria e a empresa Lyncra Limpeza e Serviços Gerais Eireli, que tem por objetivo a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos.

1.1 - No impedimento legal do indicado no Item 1, a Cb PM Camila da Silva Pires, portadora do RG 33.845.502-4, CPF 304.880.208-83, em substituição temporária à Cogestora, Adriana de Fátima Martins, RG 27.286.329-4 SSP/SP, CPF 260.519.648-86, como Cogestora Interina durante o período de 08-01-2021 a 17-01-2021, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Contrato GS 15/2020, firmado entre esta Secretaria e a empresa Lyncra Limpeza e Serviços Gerais Eireli.

2 - Fixo as atribuições que seguem ao gestor e cogestor: 2.1 - Manter cópia e conhecer o Termo de Contrato, bem como o Memorial Descritivo.

2.2 - Assegurar a perfeita execução do Termo de Contrato, que significa a correspondência entre a Especificação Técnica e a efetiva prestação dos serviços, verificando permanentemente sua qualidade, bem como se estão sendo cumpridas pela Contratada as obrigações contratuais.

2.3 - Verificar se a Contratada está executando suas obrigações, sem transferir responsabilidades, ou formalizar subcontratações.

2.4 - Estabelecer forma de controle e avaliação da prestação dos serviços.

2.5 - Registrar ocorrências em modelo anexo, referentes a serviços mal executados ou não executados.

2.6 - Determinar que a Contratada elimine, por sua conta e risco e às suas expensas, serviços em que se verificarem vícios, incorreções, defeitos resultantes da execução ou materiais empregado.

2.7 - Comunicar ao superior hierárquico, e em tempo hábil para adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões ou providências escapem à sua competência.

2.8 - Exigir que a Contratada mantenha preposto/encarregado.

2.9 - Verificar, em tempo hábil, a necessidade de alteração do Termo de Contrato vigente, propondo formalização de Termo de Aditamento e Reti-Ratificação, quando houver modificações nas condições inicialmente pactuadas.

2.10 - Receber os serviços objeto do contrato, acompanhar, aprovar, atestar a nota fiscal/fatura para pagamento, atentando--se para os prazos previstos.

2.11 - Propor, em tempo hábil, rescisão do Termo de Contrato, por inexecução total ou parcial dos serviços ali estabelecidos, bem como por não atender as necessidades da Contratante, elencando motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente;

2.12 – A presente designação terá efeito somente durante o período de 08-01-2021 a 25-01-2021, retornando à sua normalidade de Gestor e Cogestor, anteriores à data de início do período supracitado.

Portaria do Secretário, de 12-01-2021

1 Designo o Cb PM Johnny Cristhian Santos, RG 25.734.033-6 SSP/SP e CPF 153.950.188-40 em substituição temporária ao servidor, 3º Sgt PM Marcelo Melinsky Lopes, portador do RG n. 20.243.997-5, CPF n. 256.252.718-60, como Gestor Interino durante o período de 08-01-2021 a 25-01-2021, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Contrato GS 007/2015, firmado entre esta Secretaria e a empresa Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp, que tem por objeto a prestação de serviços de informática, no âmbito do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, abrangendo os serviços de consultoria, desenvolvimento e manutenção de sistemas, processamento de dados, tratamento de informações, microfilmagem, treinamento e outros serviços compatíveis com a finalidade relacionados na Planilha de Orçamento e na Especificação de Serviços e Preços.

1.1 - No impedimento legal do indicado no Item 1, designo a Cb PM Camila da Silva Pires, portadora do RG 33.845.502-4, CPF 304.880.208-83, em substituição temporária ao Cogestor, Renato Messias Trindade, RG 22.595.827-2 SSP/SP, CPF 195.841.468-90, como Cogestora Interina durante o período de 08-01-2021 a 25-01-2021, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Contrato GS 007/2015, firmado entre esta Secretaria e a empresa Prodesp.

3 - Fixo as atribuições que seguem ao Gestor e Cogestor: 3.1 - Manter cópia e conhecer o Termo de Contrato, bem como o Memorial Descritivo.

3.2 - Assegurar a perfeita execução do Termo de Contrato, que significa a correspondência entre a Especificação Técnica e a efetiva prestação dos serviços, verificando permanentemente sua qualidade, bem como se estão sendo cumpridas pela Contratada as obrigações contratuais.

3.3 - Verificar se a Contratada está executando suas obrigações, sem transferir responsabilidades, ou formalizar subcontratações.

3.4 - Estabelecer forma de controle e avaliação da prestação dos serviços.

3.5 - Registrar ocorrências em modelo anexo, referentes a serviços mal executados ou não executados.

3.6 - Determinar que a Contratada elimine, por sua conta e risco e às suas expensas, serviços em que se verificarem vícios, incorreções, defeitos resultantes da execução ou materiais empregado.

3.7 - Comunicar ao superior hierárquico, e em tempo hábil para adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões ou providências escapem à sua competência.

3.8 - Exigir que a Contratada mantenha preposto/encarregado.

3.9 - Verificar, em tempo hábil, a necessidade de alteração do Termo de Contrato vigente, propondo formalização de Termo de Aditamento e Reti-Ratificação, quando houver modificações nas condições inicialmente pactuadas.

3.10 - Receber os serviços objeto do contrato, acompanhar, aprovar, atestar a nota fiscal/fatura para pagamento, atentando--se para os prazos previstos.

3.11 - Propor, em tempo hábil, rescisão do Termo de Contrato, por inexecução total ou parcial dos serviços ali estabelecidos, bem como por não atender as necessidades da Contratante, elencando motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente;

3.12 - A presente designação tem efeito no ato da assinatura dos indicados para a gestão do presente documento.

3.13 – A presente designação terá efeito somente durante o período de 08-01-2021 a 25-01-2021, retornando à sua normalidade de Gestor e Cogestor, anteriores à data de início do período supracitado.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA Despacho da Delegada-Geral de Polícia Adjunta, de 13-1-2021

Ratificando , com fulcro no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor do Deinter 8 - Presidente Prudente, fundamentada no caput do art. 25 da Lei Federal 8.666/93, visando à contratação direta da empresa Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, inscrita no CNPJ/MF 43.776.517/0001-80, destinada à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para as dependências da sede do Departamento e unidades policiais subordinadas no mesmo município a ser realizada neste exercício financeiro (DGP 143/2021 – S – 10275/2021).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO

Delegacia Seccional de Polícia de

Carapicuíba

Seção de Finanças

Despachos do Delegado Seccional de Polícia, de 07-12-2020

UGE – 180271 – Homologação/Adjudicação

Oferta de Compra 180271000012020OC000114

Itens 01, 06 e 07 - Jessica Lemes Brito de Araújo – ME

Item 03 - Rodrigo Meseguer Cardoso EPP

Item 03 - M.M Agostinho Comercial Ltda

Item 04 - F. A. Comercial Ltda

Item 05 - Comércio de Mat. Construção Passagem Funda L Foram neste Convite-BEC exauridas todas as fases processuais administrativas regulamentadas pela Lei Federal 8666/93 e demais legislações pertinentes, o qual não houve interposição de recurso.

Acolho a decisão da comissão julgadora e aos 07 dias de Dezembro, homologo e adjudico o Objeto deste Convite-BEC em seus itens as empresas acima, por estarem de acordo com os preços praticados no mercado. Autorizo o Empenho da despesa.

Despacho do Delegado, de 07-01-2021

Oferta de Compra 180271000012020OC000136

Itens 01 e 04 - Terrão Comércio e Representações Eireli

Item 05 - Fioluz Comercio de Materiais Eletricos Ltda

Foram neste Convite-BEC exauridas todas as fases processuais administrativas regulamentadas pela Lei Federal 8666/93 e demais legislações pertinentes, o qual não houve interposição de recurso.

Acolho a decisão da comissão julgadora e aos 07 dias de Janeiro, homologo e adjudico o Objeto deste Convite-BEC em seus itens as empresas acima, por estarem de acordo com os preços praticados no mercado. Autorizo o Empenho da despesa.

Comunicado

Resumo da Ata da Sessão Pública de Abertura do convite OC 180271000012020OC00114 - Aquisição de Outros Materiais de consumo – 17-11-2020 às 13:44:33, na UGE (180271 – Av. Dep. Emílio Carlos 821 - Vila Caldas), na Seção de Finanças da Delegacia Seccional de Carapicuíba, viu-se reunida a Comissão Julgadora desta UGE-180271 composta pelo Dr. Mario Ricardo de Freitas Garrido, na condição de Presidente e demais membros, participaram do certame na modalidade convite várias empresas, cujos representantes deixaram de comparecer in loco o que lhes permitiu o acompanhamento pela BEC.

Após a análise dos produtos ofertados, bem como diligências realizadas, as propostas foram analisadas, sendo classificadas em primeiro lugar nos respectivos itens, as empresas abaixo descritas, tendo em vista que os produtos ofertados atendem o exigido no Edital:

Itens 01, 06 e 07 - Jessica Lemes Brito de Araújo – ME

Item 03 - Rodrigo Meseguer Cardoso EPP

Item 03 - M.M Agostinho Comercial Ltda

Item 04 - F. A. Comercial Ltda

Item 05 - Comércio de Mat. Construção Passagem Funda Ltda ME

Item 08 - Sistecnica Informática e Serviços Eireli

Abre-se o prazo de 02 dias úteis para eventual recurso.

Nada mais havendo determinou o Senhor Presidente que fossem encerrados os trabalhos, e para constar foi elaborada a presente ata que lida e achada conforme vai devidamente assinada.

Comunicado

Resumo da Ata da Sessão Pública de Abertura do convite OC 180271000012020OC00136 - Aquisição de Outros Materiais de consumo – 18-12-2020 às 13:44:33, na UGE (180271 – Av. Dep. Emílio Carlos 821 - Vila Caldas), na Seção de Finanças da Delegacia Seccional de Carapicuíba, viu-se reunida a Comissão Julgadora desta UGE-180271 composta pelo Dr. Mario Ricardo de Freitas Garrido, na condição de Presidente e demais membros, participaram do certame na modalidade convite várias empresas, cujos representantes deixaram de comparecer in loco o que lhes permitiu o acompanhamento pela BEC.

Após a análise dos produtos ofertados, bem como diligências realizadas, as propostas foram analisadas, sendo classificadas em primeiro lugar nos respectivos itens, as empresas abaixo descritas, tendo em vista que os produtos ofertados atendem o exigido no Edital:

Itens 01 e 04 - Terrão Comércio e Representações Eireli

Item 05 - Fioluz Comercio de Materiais Eletricos Ltda

Abre-se o prazo de 02 dias úteis para eventual recurso.

Nada mais havendo determinou o Presidente que fossem encerrados os trabalhos, e para constar foi elaborada a presente ata que lida e achada conforme vai devidamente assinada.

Comunicado

Processo: DSPC 89/2014

Inexigibilidade de Licitação

Contrato 9912247700

Contratante: Delegacia Seccional de Policia de Carapicuiba

Contratada: ETC- Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Objeto: Contratação de serviços e produtos por meio de Pacote de serviços dos Correios, prorrogação contratual de postagens.

Vigência: 60 meses a/c 08-01-2021 ate 08-01-2025 (Inclusive)

Elemento Economico: 339039-25

Valor mensal estimado R$ 7.875,00.

Valor total atual estimado R$ 94.500,00.

Dispositivo amparador: Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei 8.883/94 e Lei 6.544/89

Data da assinatura: 08-01-2020

Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes

Portaria DSP-MC - 1, de 13-1-2021

Dispõe o Responsável pelo Controle Interno da Gestão Financeira e Orçamentária da Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes/SP

O Delegado Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes/SP; Considerando que é dever da Administração manter a fiel observância aos princípios constitucionais insculpidos nos artigos 32 e 35 da Constituição do Estado, e artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando o disposto nos artigos 97 e 98 das Instruções 01 e 02/2008, aprovadas pela Resolução 08/2008, publicada em 18-12-2008 (D.O.), do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo, que entrou em vigor 01-01-2009, quanto ao cumprimento das obrigações contidas no artigo 35 da Constituição do Estado, cc. Parágrafo único do artigo 14 e artigo 26, ambos da Lei Complementar 709/93, e a necessidade de comunicação de ocorrência de qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando, ainda, o disposto no artigo 74 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de implantar controle interno junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para a avaliação da execução do orçamento respectivo, para comprovação da legalidade e avaliação de resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como para apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

Resolve:

Artigo 1º. Designar o Doutor Jaime Pimentel Junior, Delegado de Polícia Assistente desta Delegacia Seccional de Polícia, portador da cédula de identidade 25.157.600 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o 218.251.958-03, como responsável pelo Controle Interno da Gestão Financeira e Orçamentária da Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes - Estado de São Paulo-, para o exercício de 2.021, a partir de 01 de janeiro de 2.021.

Parágrafo único. Nos impedimentos legais do servidor designado, responderá como substituto o Doutor Evaldo José de Mello, Delegado de Polícia Assistente da Delegacia Seccional de Polícia, portador da cédula de identidade 11.888.700/SSP/SP.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ

DOS CAMPOS

Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos

Portaria DSP - 1/S/2021, de 12-01-2021

Dispõe sobre uso e deslocamento de viatura pelos policiais civis que atuam na Central de Polícia Judiciária de São José dos Campos

Considerando que compete à Delegacia Seccional de Polícia zelar pela aplicação das normas gerais e internas sobre uso, guarda e conservação de viaturas;

Considerando o imperativo de compatibilizar entre si os princípios de racionalização, eficiência e gestão das viaturas da Delegacia Seccional de Polícia, por forma a garantir a sua utilização criteriosa e eficiente e, deste modo, prevenir os desperdícios e desvios na utilização dos bens pertencentes à Polícia Civil;

Considerando que incumbe à Delegacia Seccional de Polícia prover à Central de Polícia Judiciária viatura apta a atender as necessidades concernentes às atividades lá desenvolvidas;

Considerando que, nos precisos termos do artigo 11, inciso VI, do Decreto 9.543, de 01-03-1977, incumbe ao condutor e/ ou o usuário das viaturas policiais o dever de por elas zelarem, resolve:

Art. 1º. Compete ao Setor de Subfrota desta Delegacia Seccional de Polícia disponibilizar à Central de Polícia Judiciária viatura policial em condições adequadas para uso e deslocamento.

§ 1º. Incumbe também ao Setor de Subfrota, em caráter subsidiário, prover uma segunda viatura à Central de Polícia Judiciária, exclusivamente em caráter sobressalente, caso a primeira apresente problemas técnicos que a impeçam de circular.

§ 2º. Se a viatura policial posta à disposição ficar imobilizada por motivos técnicos ou se as suas condições técnicas puderem se agravar em virtude da continuidade da circulação, o condutor, ou a Autoridade Policial, deverá, imediatamente, acionar o Cecom, para fins de obtenção da viatura suplente.

Artigo 2º. Compete ao Delegado de Polícia Titular de equipe plantonista, ou quem sua vezes fizer, designar um de seus subordinados para comparecer na sede da Delegacia Seccional de Polícia, antes do início do plantão, retirar a viatura destacada e, ao final do turno de plantão, restituí-la à Delegacia Seccional de Polícia, à exceção dos finais de semana e feriados, período em que a viatura deverá ser repassada à equipe sucessiva.

§ 1º. A utilização da viatura pela Central de Polícia Judiciária dar-se-á, portanto, no seguinte esquema:

I - de segunda a sexta-feira, a viatura permanecerá na sede da Delegacia Seccional de Polícia, cujas chaves estarão disponíveis no Cecom, de onde deverá ser retirada por um dos integrantes da equipe plantonista antes do início da jornada de trabalho; findo o plantão, a viatura deverá ser conduzida de volta à sede da Delegacia Seccional de Polícia.

II - nos finais de semana e feriados, depois de retirada na Delegacia Seccional de Polícia, a viatura permanecerá na sede da Central de Polícia Judiciária, com as equipes plantonistas repassando-a uma a outra, sucessivamente, até o primeiro dia útil, oportunidade em que a última equipe que a utilizou deverá conduzi-la de volta à sede da Delegacia Seccional de Polícia.

§ 2º. Ao restituir a viatura, o policial civil responsável por ela deverá reportar, por meio de formal comunicado, quaisquer ocorrências relacionadas ao veículo, sob pena de apuração de responsabilidade administrativa por omissão.

Art. 3º. O Sisfrota - Sistema de Controle de Frota é a plataforma oficial para a abertura e fechamento de talão no âmbito da Polícia Civil, de utilização cogente por todos os policiais civis, nos termos da Portaria DGP 38/2011.

§ 1º. A abertura e o encerramento de talão deverão ser realizados por meio de acesso direto ao Sisfrota, ou, caso não seja possível, mediante contato telefônico ou rádio com o Cecom, cuja missão, a partir daí, será a de lançar na plataforma os dados recebidos.

§ 2º. Compete ao policial civil solicitar senha de acesso ao diretamente no sítio eletrônico da Intranet da Polícia Civil, no campo “Senhas” da aba “Serviços”.

Art. 4º - É vedado a qualquer policial civil:

I - conduzir viatura, se não for habilitado para a categoria e para a classificação dessa viatura ou se estiver com o seu direito de dirigir veículos suspenso ou cassado;

II - conduzir e ocupar viaturas durante os seus afastamentos legais;

III - utilizar viaturas para fins diversos dos usos oficiais ou sem a devida autorização;

IV - transportar pessoas estranhas aos quadros policiais ou não autorizadas, desde que não se trate de atendimento a ocor