Página 161 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2021

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quando existirem créditos não vencidos, créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido

efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151,

III, do CTN:

"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...) III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário

administrativo;"

Consoante estatuído no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o Processo

Administrativo Fiscal, caberá Recurso Voluntário, com efeito suspensivo do julgamento dos processos em

primeira instância.

Dessa forma, considerando que houve a interposição de impugnação administrativa nos autos do processo administrativo nº 18220.728.163/2020-83, impõe-se o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do

crébito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN.

Nesse sentido, confira-se:

..EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário

quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta.

Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.396.238/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2011; AgRg no

REsp. 1.126.548/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.12.2010. 2. No caso dos autos, de acordo com o Tribunal de origem, houve impugnação administrativa pretendendo a retificação do lançamento feito por

homologação. Assim, havendo ainda discussão na esfera administrativa, é cabível a suspensão da

exigibilidade do crédito tributário e a emissão da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa,

enquanto perdurar a referida discussão. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega

provimento. ..EMEN:

(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1236125 2011.00.26188-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/11/2019 ..DTPB:.)

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. IMPUGNAÇÃO

ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. 1. Ante a comprovação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, através de parcelamento e interposição de impugnação em sede administrativa (art. 151, III e VI, do CTN), deve ser expedida certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, na forma do art. 206 do CTN, caso inexistam outros débitos em nome da autora. 2. Considerando que a própria UNIÃO informou não existirem mais débitos em nome da autora,

tendo inclusive, expedido certidão positiva de débitos, há que se manter a r. sentença de procedência.

3.Remessa necessária improvida.

(REO - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL 0001583-75.2005.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES,

TRF2.)

No tocante ao processo administrativo nº 18220.728.023/2020-13, a impetrante alega que formulou pedido de compensação administrativa.

Sobre o tema, dispõe o art. 74, parágrafos 1º e , da Lei n. 9.430/96, que o pedido de compensação

extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Art. 66 da IN RFB nº

1717/2017).

A jurisprudência da Primeira Secção do STJ no julgamento do REsp 774.179/SC, de relatoria da Ministra

Eliana Calmon, firmou-se no sentido de que enquanto pendente de análise pedido administrativo de

compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo.

A respeito,vale transcrever:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO