Página 349 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2021

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mento (art. 371 do CPC). As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369 do CPC). Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, § único, do CPC). Interpreto que seja neste momento imperiosa a produção de prova pericial, PARA QUE SE APURE SE O FATO JURÍDICO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO, POIS A PARTE AUTORA ALEGOU QUE O IMÓVEL CONSTRUÍDO PELA PARTE RÉ OCASIONOU INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DAQUELA. A parte autora requereu ao final da peça vestibular pela produção da prova pericial (página 08). A parte acionada, por seu turno, pugnou igualmente na peça de contestação pela prova pericial (página 49). CONTUDO, ABARCO DE OFÍCIO REALIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, COM INTELIGÊNCIA NO PRECEITO DO ART. 95 DO CPC. Ressalto de logo que, também “poderá” no curso da instrução processual a obtenção de provas pertinentes ao DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, PROVA DOCUMENTAL e PROVA TESTEMUNHAL. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (art. 156 do CPC). Será necessária a realização de perícia técnica, para que o perito possa aferir a realidade fática quanto a existência ou não dos valores monetários depositados pela parte ré, por conta de contrato de prestação de serviços civis, em determinado período. Cada Parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95 do CPC). A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL SERÁ REALIZADA DE OFÍCIO, por consectário, a prova pericial será custeada pelas partes litigantes. ENTRETANTO, A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, PELO QUE A MESMA FICARÁ DISPENSADA DESTE ENCARGO. O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, incisos I e II, do CPC). O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial (art. 375 do CPC). Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 378 do CPC). Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado; colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; praticar o ato que lhe for determinado (art. 379, incisos I, II e III, do CPC). Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder (art. 380, incisos I e II, do CPC). Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (§ único, do art. 380 do CPC). Pelo exposto, declaro saneado o processo. Nomeio como perito do juízo o DR. GEORGE DA CONCEIÇÃO SANTANA, ENGENHEIRO CIVIL, CREA N.º 0519627717. Ciente da nomeação, o perito deverá apresentar em 5 (cinco) dias, propostas de honorários, currículo, com comprovação de sua especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2.º, incisos I, II e III, do CPC). Advirto que as partes poderão apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (art. 469 do CPC). Com esteio no art. 95, § 1.º, do CPC, os honorários do perito devem ser depositados pela parte acionada, em conta a disposição desta justiça, ponderando que, a quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4.º (§ 2.º, do art. 95 do CPC). As partes, dentro em 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, deverão indicar assistente (s) técnico (s) e apresentarem quesitos, onde observarão o disposto no art. 465, incisos I e II, do CPC. Depois de efetivado o depósito judicial dos honorários do perito por quem de direito, a perita designada terá o prazo de vinte (20) dias, apresente laudo pericial, a contar-se da sua intimação, ensejo no qual deverá ficar atento para o disposto no art. 477 do CPC. Empós, à conclusão para adoção da medida constante do art. 465, § 3.º, do CPC. Intimem-se. Salvador-BA, 13 de janeiro de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: SIMÃO PIMENTA LEAL (OAB 56578/PR), ANGÉLICA LIMA GUIMARÃES (OAB 47038/BA), EGBERTO FANTIN (OAB 35225/PR) - Processo 0520580-83.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - AUTOR: JOEFERSON RICARTE DA SILVA e outro - RÉU: TRANSPORTADORA AZUL E BRANCO LTDA - Vistos etc.; Defiro os pedidos de habilitação. Ratifico o comando judicial de página 339, em relação a parte demandada TRANSPORTADORA AZUL E BRANCO LTDA. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 13 de janeiro de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA) - Processo 0521758-33.2018.8.05.0001 - Monitória - Contratos Bancários - REQUERENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A - REQUERIDO: TG COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI e outro - Vistos etc.; Certifique a secretaria a respeito do trânsito em julgado da sentença. Tratando-se a hipótese do cumprimento definitivo da sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, intime-se a parte autora, para que no prazo de dez (10) dias, adote as providências jurídicas previstas no art. 524, incisos I, II, III e IV, do CPC, em face da necessidade de atualização. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 13 de janeiro de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: MAURICIO COSTA MACHADO (OAB 30451/BA) - Processo 0521965-03.2016.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - EXEQTE.: BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL - EXECDO.: RUY DIAMANTINO HERNANDEZ DOS SANTOS - Vistos etc.; BANCO ECONÔMICO S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - ECONLEASING - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, devidamente qualificada nos autos do processo, por seu representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. À fl. 17, comando judicial suscitando dúvida ao pedido de gratuidade da justiça da parte exequente, azo em que determinou que a mesma comprovasse em prazo de lei o estado de miserabilidade jurídica. Às fls. 18 a 20, petição da parte autora juntando apenas um documento. Decido. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC). O pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou