Página 1172 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

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para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CP C/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido.

10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CP C/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018)

Contudo, a referida questão é objeto de revisão pelo e. STJ do Tema 896, com determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratam da matéria.

Entretanto, como se verá a seguir, não é o caso de suspender o julgamento deste feito, porque a questão debatida, no caso, há de ser resolvida sem incursão no tema citado, objeto de revisão de tese.

Em resumo, no caso concreto, com prisão ocorrida em 14/01/2019, são requisitos para a concessão do auxílio-reclusão:

(i) o recolhimento do segurado e sua permanência na prisão em regime fechado ou semiaberto;

(ii) a qualidade de segurado no momento do recolhimento;

(iii) a condição de segurado de baixa renda (conforme salário paradigma definido em portaria MP S);

(iv) e a condição de dependente da parte autora.

No que concerne à condição de dependente, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 enumera as pessoas assim consideradas, cuja caracterização pressupõe relação de dependência econômica com o segurado, haja vista que o benefício corresponde à renda que ele proporcionaria caso não fosse atingido pela contingência social. Em outras palavras, essa qualificação decorre de um vínculo jurídico e de um vínculo econômico. Confira-se:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

A enumeração dos documentos necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99 é meramente exemplificativa, não constituindo óbice para que a comprovação do preenchimento dos requisitos legais seja feita por outros meios.

No tocante à data de início do benefício (DIB), o mesmo é devido desde o recolhimento prisional, quando requerido até noventa dias depois deste; ou da data de entrada do requerimento (DER), quando requerido após 90 dias da prisão, conforme art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/91, na redação vigente no momento da prisão.

O CASO DOS AUTOS

Na hipótese, a qualidade de dependentes dos autores é incontroversa, porquanto esposa e filhos menores de 21 anos de Luciano da Silva Rodrigues, como comprovam as certidões anexadas no evento 12, às fls. 7 a 9.

Por sua vez, a Certidão de Recolhimento Prisional anexada no evento 2, às fls. 5/6, demonstra que Luciano da Silva Rodrigues foi recolhido preso, em regime fechado, em 14/01/2019, e o Atestado Comprobatório de Permanência Carcerária juntado no evento 60 indica ter ele passado para o regime semiaberto em 03/10/2019, situação mantida até 23/06/2020, quando deixou o sistema prisional.

De outra volta, o extrato do CNIS anexado no evento 58 aponta que o recluso, quando do recolhimento à prisão, mantinha vínculo de trabalho iniciado em 01/02/2018 com a empresa Impar Serviços Ltda., com remuneração no valor de R$1.188,91.

Verifica-se, todavia, que o indeferimento administrativo teve por fundamento a falta de qualidade de segurado do instituidor, sendo desconsiderado o último vínculo anotado na CTP S e no CNIS, por se tratar de registro extemporâneo.

Com efeito, observa-se que a CTP S onde consta o referido contrato de trabalho iniciado em 01/02/2018 foi emitida em 03/01/2019 (evento 10 – fls. 37/38). Constata-se, também, que a anotação no Livro de Registro de Empregados da empresa empregadora foi realizada extemporaneamente, observando-se, inclusive, a existência de grafias e canetas distintas no preenchimento (evento 10 – fls. 48). Igualmente, é extemporânea aos fatos a declaração emitida pelo