Página 58 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

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Sustenta, todavia, que os períodos emque gozou de benefício por incapacidade intercalados comrecolhimento de contribuições, nos períodos de 21/06/2010 a 21/07/2010, de 25/01/2011 a 13/09/2016 e de 17/05/2017 a 16/08/2018, não foramconsiderados para acrescer à carência apurada, fato que lhe vulneroudireito líquido e certo à aposentação, conforme interpretação sistemática dos artigos 28, § 2º, 29, § 5º, e 60, III, da Lei 8.213/91.

Areputar que estão presentes os requisitos da medida liminar emmandado de segurança, ao cabo da exordial, a pretensão mandamentalfoiassimexternada:

(...)

5º) Seja em sede de Liminar ou de Sentença, requer seja atendido o pedido da impetrante, ou seja, o reconhecimento da ilegalidade do ato da autoridade coatora, devendo ser reconhecido todo o período em gozo do auxílio-doença, sendo 21/06/2010 à 21/07/2010; 25/01/2011 à 13/09/2016; 17/05/2017 à 16/08/2018, como CARÊNCIA e, consequentemente, conceder a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR IDADE desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 11/03/2020, pleiteando o pagamento das parcelas atrasadas que forem reconhecidas aplicando-se a correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou então, deverá ser declarado que eventuais valores atrasados poderão ser cobrados pela via própria.

(...)

Requereua gratuidade da justiça.

Foiatribuído à causa o valor de R$ 12.540,00.

Coma inicial, juntouprocuração e documentos.

A parte impetrante foi intimada (Id 32358681) a se manifestar sobre a prevenção apontada pelo setor de distribuição, referente às ações 5002375-91/2019.4036113 (2ª Vara Federal de Franca/SP) e

5001334-89.2019.403.6113 (3ª Vara Federalde Franca/SP).

Emresposta, esclareceua parte impetrante que o “Mandado de Segurança nº. 5001334-89.2019.403.6113 que tramitou pela 3ª Vara Federal de Franca/SP referiu-se à demora da análise do pedido de aposentadoria por idade de protocolo nº. 1155964830. Com a resposta daquele processo administrativo, tendo o indeferimento do pedido, foi interposto o Mandado de Segurança nº. 5002375-91.2019.4.03.6113, que tramitou pela 2ª Vara Federal de Franca/SP, visando a concessão da Aposentadoria por Idade com a utilização do auxílio-doença como carência”.

Ressaltou, ainda, que a sentença proferida no segundo processo reconheceu períodos de auxílio-doença para o cômputo da carência, porém, mesmo com a utilização dos benefícios do auxílio-doença como carência, apurou-se que a impetrante não alcançava o mínimo de 15 (quinze) anos para concessão do benefício (id 32924818). Assim, pontuou que este mandado de Segurança se baseia no novo pedido administrativo (nº. 799235674), realizado pela impetrante após ultrapassar os 15 anos de tempo de contribuição/carência, enquanto o Mandado de Segurança movido anteriormente perante a 2ª Vara Federal estava baseado no pedido administrativo nº. 1155964830.

Aproveitoua oportunidade de emenda para informar que foipublicado no Diário Oficialda União Portaria Conjunta nº. 12 de 19/05/2020, que cuida do cumprimento da decisão proferida na Ação CivilPública nº. 0216249-77.2017.4.02.5101, na qualse discutiuo cômputo de benefício por incapacidade para carência emtodo território nacional.

O pedido de liminar foiindeferido. Na mesma decisão, determinou-se a correção de ofício da autoridade impetrada e foiconcedida a gratuidade da justiça (id 37746525).

O INSS ingressouna ação.

Aautoridade impetrada afirmouque a unidade responsávelé a Gerência Executiva de Ribeirão Preto (id 40350980).

O Gerente Executivo de Ribeirão Preto, por sua vez, afirmouque “não há previsão legalpara contagemdo período emgozo de benefício por incapacidade para efeito de carência, há somente o permissivo legal para contabilização de referido período para integrar o tempo de contribuição”. Defendeuo ato impugnado (id 40551498).

Ouvido, o Ministério Público Federalentendeuque não era o caso de se manifestar quanto ao mérito.

Aimpetrante requereua concessão da segurança.

Vieramos autos conclusos.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

O Mandado de Segurança é ação constitucionalizada, instituída para proteger direito líquido e certo (artigo da Lei nº 12.016/09), sempre que alguémsofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ouabuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída, como condição essencialà verificação da pretensa ilegalidade.

O direito líquido e certo decorre de fato certo, ou seja, a alegação da impetrante deve estar de plano e inequivocamente comprovada, comsupedâneo emfatos incontroversos, o que dispensaria, desta feita, a dilação probatória.

No caso concreto, a segurança pleiteada é o afastamento da suposta ilegalidade praticada pela autoridade previdenciária que, ao analisar pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana, indeferiu-o sob o fundamento de insuficiência de período de carência.

O pleito administrativo foi denegado porque a autoridade previdenciária reputou que a parte impetrante não preencheu a carência necessária para o gozo do benefício e isso se deu, segundo os elementos coligidos, porque a autarquia, para talfim, não considerouperíodos emque a impetrante gozoude auxílio-doença.

Eis o teor do ato impugnado, exarado pelaAgência da Previdência Social– CEAPAposentadoria Por Idade:

“1. Trata-se de Aposentadoria Por Idade indeferido por falta de carência.

2. Todos os vínculos empregatícios da (s) Carteira (s) de Trabalho - CTPS - apresentada (s) foram considerados para o cálculo do tempo de contribuição, em atendimento ao artigo 62 § 2º inciso I alínea a do Decreto 3.048/99, além do artigo 59 inciso I e artigo 10 da IN 77/2015.

3. Os elementos de filiação na categoria de contribuinte individual foram considerados, em virtude de cumprir com os requisitos do artigo 60 inciso I do Decreto 3.048/99 e estar em conformidade com o artigo 32 da IN77/2015 e os recolhimentos efetuados foram somados integralmente ao cálculo do tempo de contribuição.

4. Os elementos de filiação na categoria de contribuinte facultativo foram considerados, em virtude de cumprir com os requisitos do artigo 60 inciso VI do Decreto 3.048/99 e artigo 57 da IN 77/2015 e os recolhimentos efetuados foram somados integralmente ao cálculo do tempo de contribuição.

5. Não foram apresentados laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos, exigidos pelos § 2º e § 3º do artigo 68 do Decreto 3.048/99 e dos artigos258 e 261 da IN 77/2015.

6. Não foram apresentados indícios de que o segurado tenha sido trabalhador rural, seja como segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural.

7. Trata-se de segurado (a) do sexo feminino inscrito (a) na Previdência Social antes da publicação da Lei 8.213/91 e atualmente com61 anos de idade.

O (a) requerente contribuiu como facultativo atingindo um total de 114 contribuições na Data da Entrada do Requerimento (11/03/2020), não cumprindo o mínimo de 180 contribuições exigidas na DER, conforme tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/91 relativa ao ano emque completou idade.

8. Sem mais diligências. Arquive-se.”

Cabe destacar que a impetrante impetrou mandado de segurança, que tramitou na 2.ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, n. 5002375-91.2019.4.03.6113, objetivando o reconhecimento, para fins de carência, dos mesmos períodos postulados neste mandado de segurança. Os pedidos foramassimformulados naquela ação:

“DIANTE DO EXPOSTO, requer à V.Exa. o seguinte: (...) Seja em sede de Liminar ou de Sentença, requer seja atendido o pedido da impetrante, ou seja, o reconhecimento da ilegalidade do ato da autoridade coatora, devendo ser reconhecido todo o período em gozo do auxílio-doença, sendo 21/06/2010 à 21/07/2010; 25/01/2011 à 13/09/2016; 17/05/2017 à 16/08/2018, como CARÊNCIA e, consequentemente, conceder a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR IDADE desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 22/01/2017, ou, pelo menos, desde a data da ciência do ato ilegal praticado pela autoridade coatora ocorrido em 25/06/2019, pleiteando o pagamento das parcelas atrasadas que forem reconhecidas aplicando-se a correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou então, deverá ser declarado que eventuais valores atrasados poderão ser cobrados pela via própria”.

Naquele mandado de segurança, nº 5002375-91.2019.4.03.6113, embora tenha sido denegada a segurança, foi reconhecido, na fundamentação, o direito de cômputo dos períodos em gozo de auxíliodoença como carência, pois intercalados comperíodos contributivos (id 32924819, pág. 106). Confira-se o trecho do julgado:

“(...) Realizados esses temperamentos, no caso concreto, de rigor o reconhecimento como carência dos períodos em que a impetrante esteve em gozo de auxílio-doença, quais sejam de 21.06.2010 a 21.07.2010, 25.01.2011 a 13.09.2016 e 17.05.2017 a 16.08.2018, uma vez que intercalados com períodos contributivos.