Página 59 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

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Todavia, embora sendo computados os períodos em gozo de auxílio-doença, observo que a impetrante não preencheu o requisito relativo à carência, uma vez que totalizou 14 anos, 10 meses e 06 dias de tempo de contribuição, consoante planilha de cálculo elaborada (Id. 20257004 – pág. 43-44), não atingindo as 180 contribuições exigidas, competindo ressaltar que não podem ser computados em duplicidade os períodos de recolhimentos de contribuições concomitantes com benefício previdenciário.”

Assim, tendo em vista que não restou implementada a carência necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade na data do requerimento administrativo, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo presente writ. (...)

Considerando que a sentença proferida no mandado de segurança anterior analisou a possibilidade do reconhecimento dos períodos em gozo de benefício por incapacidade como carência como apenas como questão prejudicial, a análise de sua aptidão para fazer coisa julgada passa pela análise do artigo 503, § 1.º, do Código de Processo Civil, que dispõe:

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

Aapreciação da possibilidade do cômputo do auxílio-doença como carência na sentença anterior aparentemente satisfazos requisitos do § 1.º do artigo 503 acima transcrito, de forma que seria possívelconcluir que esta matéria estaria acobertada pela coisa julgada.

Percebe-se, portanto, que umdos pedidos principais formulados na impetrante naqueles autos foitratado como questão prejudicial, o que por sisó, como dito, não impediria o reconhecimento da coisa julgada.

Todavia, considerando que não houve qualquer determinação naqueles autos para que fosse averbado o período emgozo de benefício por incapacidade como carência, entendo não ser o caso de extinguir o presente mandado de segurança emrazão da coisa julgadae prossigo na apreciação do mérito.

Reflexo do período de auxílio-doença para fins de carência

Conforme artigo 48, caput, da Leinº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por idade urbana possuios seguintes requisitos:(I) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; (II) comprovação de tempo mínimo de carência exigida por Lei (artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91); e (III) para prova de vínculo não reconhecido pelo INSS, apresentação de início razoável e contemporâneo de prova material, corroborado por prova testemunhal, consoante o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8213/91, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal do tempo de contribuição (Enunciado nº 149 das Súmulas do STJ).

O período de carência legalmente estipulado para esse benefício, nos termos do artigo 25, inciso II, da Leinº 8.213/91, é de 180 meses, podendo o segurado se valer da redução desse período, nos termos da tabela constante no artigo 142 do mesmo diploma legal.

E a impetrante preenche o requisito mínimo do artigo 142 da Leinº 8.213/91 para ser favorecida coma tabela de transição aliestampada. O caput do referido dispositivo legaldeixa claro que talbenesse somente é possívelaos segurados que se inscreveramno RGPS emdata anterior à publicação da Leinº 8.213/91. No seucaso, entretanto, extrai-se da tabela que a carência exigida tambémé de 180 meses, pois todos os requisitos para obtenção do benefício ocorreramapós o ano de 2011.

Verifica-se a partir da análise dos documentos encartados aos autos que a impetrante nasceuem01/12/1958 tendo, portanto, implementado o requisito etário em01/12/2018.

Com relação à consideração do período em gozo de benefício por incapacidade, intercalado com período contributivo, como carência, cumpre salientar que são distintos os conceitos de tempo de serviço e carência, uma vez que aquele admite a contagem de períodos em que não houve contribuição, caso exista autorização legal, como ocorre, por exemplo, nas hipóteses listadas no artigo 55, da Lei nº 8.213/91, ao passo que a carência pressupõe o seurecolhimento.

O artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o período emque o segurado esteve emgozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado comperíodo contributivo, será considerado como tempo de serviço, in verbis:

“Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

II - o tempo intercalado emque esteve emgozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;”

O dispositivo acima transcrito é claro ao autorizar o cômputo do período emgozo de benefício por incapacidade tão somente como tempo de serviço, e não como carência.

Reforçando a distinção entre estes conceitos, o próprio artigo 55 da Lei nº 8.213/91 contempla outras hipóteses nas quais os períodos admitidos a serem computados como tempo de serviço não produzem efeitos para fins de carência, conforme se infere da redação dos parágrafos 1º e 2º, abaixo transcritos:

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Revela, ainda, a diversidade dos conceitos tempo de serviço e carência, a grande dissociação desses requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, para a qualsão exigidas, ordinariamente, 35 ou30 anos de tempo de serviço, mas somente 15 anos de carência.

O artigo 29, parágrafo 5º, da Leinº 8.213/91, igualmente temsido invocado para fundamentar a possibilidade de se computar como carência o período emgozo de benefício por incapacidade, intercalado com período contributivo, de sorte que se faznecessário proceder à sua análise para verificar se a norma extraída do seutexto temo condão de dar suporte a esta compreensão.

Autoriza o aludido dispositivo considerar o cômputo como salário-de-contribuição dos períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, para a apuração do valor do salário de benefício, bemassim, determina que o interstício respectivo seja contado:

“Art. 29.(...)

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”

Percebe-se, semgrandes dificuldades, que este dispositivo igualmente não permite o cômputo desse período como carência.

Trata-se, na verdade, de regramento atinente à forma de cálculo do valor do benefício, e guarda consonância coma possibilidade, prevista na legislação de regência, de se computar o período respectivo como tempo de serviço.

Nota-se que a primeira parte do dispositivo menciona que sua duração será contada, prescrevendo, logo emseguida, qualo valor do salário-de-contribuição a ser considerado.

Em outras palavras, a utilização do salário-de-contribuição que serviu de base para o cálculo da renda mensal do benefício por incapacidade para a aferição do salário de benefício, é uma implicação do cômputo do período emgozo do benefício como tempo de serviço, emnada se relacionando ao instituto da carência.

Adisposição constante no artigo 107, da Lei nº 8.213/91 – cujo teor temsido ignorado na interpretação desta matéria – corrobora essa conclusão, uma vezque determina que o tempo de serviço reconhecido comfundamento no precitado artigo 55 do mesmo diploma legal, seja considerado para o cálculo do valorda renda mensal de qualquerbenefício, in verbis:

Art. 107. O tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei será considerado para o cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.

Delineado, portanto, o exato alcance da disposição constante no precitado artigo 29, § 5º, da Leide Benefícios, conclui-se que ele não se mostra idôneo para amparar a pretensão de se computar o período em gozo de benefício por incapacidade, intercalado comperíodo contributivo, para fins de carência.

Não ignoro que, assimcomo o Superior Tribunalde Justiça, o Colendo Supremo TribunalFederaltemdecidido esta matéria de forma diversa, conforme se constata do julgado abaixo transcrito:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário.Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência. Possibilidade. Precedentes.