Página 60 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

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1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE nº 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos emque o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados comatividade laborativa.

2. A Suprema Corte vem-se pronunciando no sentido de que o referido entendimento se aplica, inclusive, para fins de cômputo da carência, e não apenas para cálculo do tempo de contribuição. Precedentes: ARE 802.877/RS, Min. Teori Zavascki, DJe de 1/4/14; ARE 771.133/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 21/2/2014; ARE 824.328/SC, Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/8/14; e ARE 822.483/RS, Min. Cármem Lúcia, DJe de 8/8/14. 3. Agravo regimental não provido.” (STF – Relator: Dias Toffoli, RE –AgR 771577, DJE: 30/10/2014)

Vale destacar que os julgados proferidos sobre a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, utilizam como paradigma o Recurso Extraordinário nº 583.834/PR-RG, que teve sua repercussão geral reconhecida.

Contudo, a leitura do referido acórdão permite constatar que a matéria ali discutida era diversa, guardando pouca ounenhuma consonância coma matéria analisada nos presentes autos.

Comefeito, no julgamento paradigma se discutia a validade do disposto no artigo 36, parágrafo 7º, do Decreto nº 3.048/99, que prescreve que o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, adotará a mesma renda mensal inicial do benefício temporário antecedente, alterando-se tão somente o coeficiente de 91%para 100%.

Vale dizer, esta disposição veda a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença antecedente como salário-de-contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez, quando este derivar da conversão daquele.

No julgamento paradigma, o Colendo Supremo Tribunal Federalconfirmou a validade da disposição regulamentar restritiva, sob o fundamento de que o artigo 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, deve ser analisado emcotejo como artigo 55, inciso II, do mesmo diploma legal, que preconiza que somente o período emgozo de benefício por incapacidade, intercalado comperíodo contributivo, pode ser computado como tempo de contribuição/serviço.

Ouseja, o julgado invocado como paradigma e que temfundamentado a análise da possibilidade do cômputo do período emgozo de benefício porincapacidade como carência, sequertangenciou esta questão.

Por medida de clareza, transcrevo o julgado paradigma:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.

1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.

2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência SocialLBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99.

3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991.

4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.

Cumpre asseverar que se os fundamentos expostos naquela ocasião fosseminvocados para iluminar de alguma forma a resolução da questão ora emdebate, a solução adotada perfilharia caminho diametralmente oposto àquele que temsido trilhado, pois restouassentado no acórdão paradigma que o carátercontributivo do regime previdenciário impede o cômputo de tempo ficto de contribuição, bemcomo, por outro lado, que o artigo 29, parágrafo 5º e o artigo 55, inciso II, da Leinº 8.213/91, são exceções razoáveis ao regime contributivo.

Considerando que o caráter contributivo do regime previdenciário impede, emregra, o cômputo de tempo ficto de contribuição, commuito maior razão deve ser vedado o cômputo ficto da carência, que exige o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária.

Conforme também restou assentado, a disposição constante no artigo 55, inciso II, e no artigo 29, parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91, que autorizam o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade como tempo de serviço, desde que intercalados comperíodo contributivo, configuramnormas de exceção, de sorte que devemserinterpretadas restritivamente, segundo os princípios mais comezinhos de hermenêutica.

A carência é conceito mais restrito que tempo de serviço ou contribuição, pois pressupõe o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária, não podendo ser alcançada pela norma autorizadora constante no artigo 55, inciso II, da Leide Benefícios.

Nemse alegue que a sua interpretação conjunta como disposto no artigo 29, parágrafo 5º, do mesmo diploma legal, autorizaria o cômputo desses períodos como carência, pois, consoante mencionado alhures, este último regramento visa tão somente dispor sobre a forma do cálculo do valor do benefício, nas hipóteses emque se constatar que o segurado recebeubenefício por incapacidade no período básico de cálculo.

Impende asseverar tambémque a adoção da expressão contagemde tempo ficto de contribuição, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.834/PR-RG – invocado pelo Supremo Tribunal Federal como paradigma para o julgamento dos recursos que apreciaram matéria ora em debate – não permite concluir que se pretendia autorizar o cômputo como carência dos períodos em gozo de benefício por incapacidade, intercalados comperíodos contributivos.

Aexpressão tempo de contribuição mencionada no julgamento equivale a tempo de serviço, a teor do disposto no artigo 4º, da Emenda Constitucionalnº 20/98, abaixo transcrito, e não à carência, que traduz o número mínimo de contribuições necessárias para que o segurado possa ser contemplado comdeterminado benefício previdenciário.

Art. - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a leidiscipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

Essa conclusão é reforçada pela remissão ao disposto no artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, na decisão acima transcrita, que se refere expressamente aos períodos que são admitidos a seremcomputados como tempo de serviço, e não como carência, e que está inserido na Subseção III, que disciplina a aposentadoria por tempo de serviço.

Por fim, cumpre assinalar que consubstanciando a carência uma das principais variáveis que pretende garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, e consiste no número de contribuições que o segurado deve recolher para angariar determinado benefício, constitui umcontrassenso considerar que o período em que ele está em gozo da proteção previdenciária, portanto, recebendo prestações e não aportando recursos ao RGPS, seja considerado como efetivo período contributivo.

Entrementes, em que pese o meu posicionamento pessoal, consoante tudo quanto já expendido anteriormente, o fato é que as Cortes Superiores, a Turma Nacional de Uniformização e o Tribunal Regional Federalda Terceira Região, atualmente, possuementendimento completamente alinhado à compreensão de que os períodos emque o segurado esteve emgozo de auxílio-doença, se intercalados comperíodos contributivos, são computáveis para fins de carência. Neste sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência. Possibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu nos autos do RE nº 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa. 2. A Suprema Corte vem-se pronunciando no sentido de que o referido entendimento se aplica, inclusive, para fins de cômputo da carência, e não apenas para cálculo do tempo de contribuição. Precedentes: ARE 802.877/RS, Min. Teori Zavascki, DJe de 1/4/14; ARE 771.133/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 21/2/2014; ARE 824.328/SC, Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/8/14; e ARE 822.483/RS, Min. Cármem Lúcia, DJe de 8/8/14. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 746835 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência, em obséquio ao entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 583.834RG/SC, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 14/2/2012. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (RE 816470 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. CÔMPUTO. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2). O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o disposto no § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, bem como com a orientação desta Corte, segundo os quais deve ser considerado, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos. Hipótese em que a Corte local reconheceu a demonstração do recolhimento de 142 contribuições previdenciárias, das 126 exigidas pelo art. 142 da Lei de Benefícios, necessárias à concessão da aposentadoria. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1574860/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em03/04/2018, DJe 09/05/2018)