Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

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2 . Em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplico à empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. a penalidade de MULTA no valor total de R$ 513,93 (quinhentos e treze reais e noventa e três centavos), discriminada da seguinte maneira: a) MULTAMORATÓRIA no valor de R$ 103,38 (cento e três reais e trinta e oito centavos), pelos atrasos no pagamento dos benefícios do Vale Transporte e do Vale Refeição aos colaboradores ocupantes dos postos de controlador de acesso e telefonista do Juizado Especial Federal de São Paulo, respectivamente, referentes às competências de setembro e outubro de 2017, comfundamento na Cláusula Décima Sétima, item3.1, do Contrato nº 04.659.10.17 c/c o art. 86 da Leinº 8.666/93; e b) MULTACOMPENSATÓRIA no valor de R$ 410,55 (quatrocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), pelas irregularidades no pagamento do salário do colaborador ocupante do posto de controlador de acesso do Juizado Especial Federal de São Paulo no mês de outubro de 2017, bemcomo no pagamento da primeira parcela da Participação de Lucros e Resultados do ano de 2017 aos colaboradores que prestaram serviços no Juizado Especial Federal de São Paulo, com fundamento na Cláusula Décima Sétima, item 2, do Contrato nº 04.659.10.17 c/c o art. 87, II, da Leinº 8.666/93.

3. Intime-se a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, por uma das formas previstas no art. 26, § 3º, da Lein. 9.784/99, para que se manifeste sobre a aplicação da sanção aquimencionada, interpondo RECURSOADMINISTRATIVO, se assimdesejar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a teor do disposto no art. 109, inciso I, f, da Lei n. 8.666/93, instruindo-se a intimação comcópia desta decisão e do Parecer emepígrafe.

4. Encaminhem-se os autos ao Núcleo Gestor para ciência desta Decisão e do Parecer emepígrafe.

5. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Marcio Ferro Catapani, Juiz Federal Diretordo Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 12/01/2021, às 13:04, conforme art. 1º, III, b, da Lei11.419/2006.

DECISÃO Nº 6409055/2021 - DFORSP/SADM-SP/NUCT/SUFT

Processo SEI nº 0032297-30.2019.4.03.8001

EMPRESA: CAMPOS &GAVALTDA.

Vistos, etc.

1.Acolho os termos do Parecer Licitação nº 032/2020 – DFOR/ SADM-SP/NUCT/SUFT (doc. 6409020).

2. Em estrita observância aos preceitos legais aplicáveis à espécie, intime-se a empresa CAMPOS & GAVA LTDA. para se manifestar sobre os fatos narrados e sobre a penalidade sugerida, apresentando defesa prévia, se assimo desejar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a teor do disposto no artigo 87, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, efetivando-se a intimação por uma das formas previstas no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/1999, instruindo-se a intimação comcópias desta decisão e do Parecer supracitado.

3. Autorizo o prosseguimento do procedimento de apuração de falta no procedimento licitatório, emface da empresa CAMPOS & GAVALTDA., nos termos do artigo 5º da Leinº 9.784/1999.

4. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Marcio Ferro Catapani, Juiz Federal Diretordo Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 12/01/2021, às 17:45, conforme art. 1º, III, b, da Lei11.419/2006.

GESTÃO DE P ESSOAS - SJSP

PORTARIAUG EP DFORSP/SADM-SP/UG EP/NUIP/SUIG Nº 1105, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.