Página 78 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Janeiro de 2021

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demais Secretarias Municipais.

Art. 8º - Poderá ser firmado convênio com a Polícia Civil e Polícia Militar para fins de executar a fiscalização quanto ao cumprimento deste Decreto Municipal. Art. 9º Na forma do Decreto nº 43.234/2020, aos órgãos de Fiscalização e Segurança Pública fica determinada a adoção de medidas repressivas, na forma da lei, a fim de coibir a prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, através da realização de festas e eventos clandestinos, mediante a aplicação do disposto no artigo anterior, além do fechamento do local e apreensão de materiais, equipamentos, bebidas e demais itens relacionados ao evento.

Art. 10. A autorização para o funcionamento dos estabelecimentos previstos neste Decreto poderá ser revista, a qualquer tempo, com base nos indicadores técnicos relativos ao tema, e dos atos oriundos do Governo Federal e Estadual, ou, ainda, em caso de descumprimento das medidas e condições estabelecidas no presente regulamento.

Art. 12. É É O OB BR RIIG GA AT TÓ ÓR RIIO O o uso de máscaras de proteção facial, em espaços públicos, como ruas e praças, e em locais privados acessíveis ao público, como nas lanchas e embarcações.

Art. 13. A Secretaria de Saúde deverá fazer PRONUNCIAMENTO diário, nos quinze dias que se seguirem a restrição de aglomeração social, nos meios de comunicação e redes sociais, para explicar à população, a necessidade das medidas a serem adotadas, conforme se desenvolvam os efeitos do afastamento social.

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as autorizações de funcionamento estabelecidas em Decretos anteriores.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito de Pauini, em Exercício, em 11 de janeiro de 2021.

P PA AU UL LO O SSO OU UZ ZA A D DO OS S S SA AN NT TO OS S

Prefeito Municipal de Pauini/AM, Exercício

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Secretário de Administração

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Secretário Municipal de Saúde

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R RA AIIM MU UN ND DO O R RE EN NA AT TO O R RO OD DR RIIG GU UE ESS A AF FO ON NS SO O , Prefeito Municipal de Pauini, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei, de acordo com a Leio Orgânica do Município de Pauini e,

CONSIDERANDO que por meio do Decreto nº 017/2021, foi declarada situação de emergência no Município de Pauini/AM;

CONSIDERANDO que, informações disponibilizadas durante a transição de governo foram insuficientes e precárias e que a gestão que ora se inicia precisa ter uma visão mais abrangente de todos os aspectos administrativos, orçamentários e financeiros que envolvem a rotina do serviço público local;

CONSIDERANDO, por fim, a pertinência da implementação de uma política efetiva de controle e gestão de recursos, por meio de análise detalhada acerca da oportunidade, conveniência e necessidade da adequação dos gastos públicos;

R RE ES SO OL LV VE E::

Art. 1º. Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias:

I – Todos os contratos, sem exceção, independentemente do estágio em que se encontrem, firmados com a Administração Pública Municipal nos

exercícios de 2017 a 2020;

II - Todas as ordens de serviços de obras ou outras atividades que já tenham sido expedidas ou que dependam de emissão pelo Poder Público para sua executoriedade;

III – Todos os pagamentos devidos pelo Município para pessoas físicas ou jurídicas, tanto pela prestação de serviços quanto pelo fornecimento de bens materiais;

IV – Todos os repasses de recursos financeiros para entidades ou associações que mantenham contratos e/ou convênios para a consecução de objetivos comuns com o Município;

V - Todas as demais atividades não especificadas e que demandem uma reanálise da matéria por parte da Administração Pública.

Parágrafo único. O prazo indicado no “caput” poderá ser prorrogado por igual período, se assim o exigir motivo de força maior.

Art. 2º. O disposto no art. 1º deste Decreto poderá ser interrompido e voltar à normalidade somente por ordem expressa do Chefe do Poder Executivo, em cada caso específico, que se dará mediante solicitação analítica e devidamente fundamentada por parte do titular de cada Secretaria Municipal.

Parágrafo único. Os Secretários Municipais deverão estabelecer uma escala de prioridades nas respectivas unidades administrativas, para que não haja interrupção da continuidade de serviços essenciais à população.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente e futuros, que serão suplementados, se necessário, para atender a tal finalidade.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito de Pauini, 08 de janeiro de 2021.

R RA AIIM MU UN ND DO O R RE EN NA AT TO O R RO OD DR RIIG GU UE ES S A AF FO ON NS SO O

Prefeito Municipal de Pauini/AM

F FR RA AN NC CIISSC CO O D DA ASS C CH HA AG GA AS S D DE E JJE ESSU USS G GO OM ME ESS D DA A C CO OSST TA A

Secretário de Administração

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R RA AIIM MU UN ND DO O R RE EN NA AT TO O R RO OD DR RIIG GU UE ESS A AF FO ON NS SO O,, Prefeito Municipal de Pauini, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 169, §§ 3º e da Constituição Federal, que determinam as medidas a serem tomadas pelo gestor público para adequação das despesas com pessoal, nos parâmetros e limites estabelecidos pela LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o início de Mandato para o Quadriênio 2021 a 2024;

CONSIDERANDO que, o antigo gestor não tomou tal iniciativa;

CONSIDERANDO a situação anormal, caracterizada como emergencial, provocada por fatores administrativos adversos, com danos prejudiciais ao interesse público, nos termos do Decreto n 017/2021, de 04 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade do serviço público, manutenção dos serviços administrativos, em especial dos serviços básicos e essenciais à população;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas