Página 1037 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2021

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nº 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto ao autor, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 § 2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.

N. 0712677-27.2020.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA NASARE DA SILVA. Adv (s).: DF60444 - VINICIUS MENDES FERNANDES. R: REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP. Adv (s).: DF16912 - MARCELO BORGES FERNANDES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712677-27.2020.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NASARE DA SILVA REU: REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA Narra a autora, em síntese, que tem 64 anos de idade. Afirma que no dia 13 de julho de 2019, foi impedida de embarcar em ônibus por outra empresa de transporte interestadual. Alega que procurou a ré no mesmo dia para compra de outra passagem, visto ter passado pelo constrangimento de não ter sido embarcada por estar com o excesso de bagagem, pelo irrisório sobrepeso de 10 Kg. Aduz que se dirigiu à requerida e solicitou a emissão de sua passagem, com 50% de desconto, conforme disposto na ?Resolução nº 1.692, de 24 de outubro de 2006?, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso. Entretanto, destaca que houve a recusa do atendente da empresa em emitir o bilhete, nos ditames que rege a legislação, com 50% de desconto. Pretende a repetição de indébito. A ré, em resposta, esclarece que em 18 de julho de 2019, o Decreto Federal n.º 9.921/2019, revogou o Decreto n.º 5.934/2006 e consolidou as regras para a concessão da gratuidade aos idosos, ratificando a questão dos ônibus convencionais para esta finalidade. Portanto, a determinação do referido decreto de que o benefício deve ser aferido nas viagens de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros não tem por objetivo limitar a aferição do benefício, mas apenas esclarecer que o benefício deve ser usufruído nas linhas regulares de transporte. Argumenta a empresa ré que não pode conceder gratuidade para idosos em ônibus que não sejam convencionais. Sustenta que por restrição legal e administrativa, a empresa de ônibus está impedida de conceder gratuidade ou o desconto de 50% (cinquenta por cento) a idosos caso não seja na hipótese específica do (atualmente) Decreto Federal n.º 9.921/20. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que as requeridas são fornecedoras de serviços e produtos, cujos destinatários finais são os requerentes (arts. e do Código de Defesa do Consumidor). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. Nos termos do artigo 39 do Decreto de nº 9921/2019, serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, à pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, observado o disposto no inciso I do caput do art. 35. Outrossim, o artigo 40 do aludido Decreto preceitua que observado o disposto no inciso II do caput do art. 35, além das vagas previstas no art. 39, a pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito ao desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos do veículo, do comboio ferroviário ou da embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à verificação de negativa de desconto de bilhete de serviço convencional. O documento de Id. 76014356-Pág.2 demonstra que o bilhete adquirido pela autora para o trecho Brasília ? Terezina-PI possui classificação executiva, o que significa reconhecer que a autora não cumpriu os requisitos para recebimento do benefício, conforme regulamentação da ANTT e Decreto 9921/2019. Isso porque se verifica que a classificação do veículo era executiva, não eletivo à concessão do benefício. Nesse sentido os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PASSAGEM DE ÔNIBUS GRATUITA A IDOSO EM VEÍCULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 40, DA LEI Nº 10.741/03. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A inversão do onus probandi prevista no art. , inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Não juntados aos autos elementos mínimos para conferir a verossimilhança das alegações, inviável a concessão desse benefício processual. 2. O idoso com renda igual ou inferior a dois (02) salários mínimos tem assegurada a gratuidade de transporte ou o direito ao desconto de cinquenta por cento (50%) em transporte interestadual, em veículo do serviço convencional, não havendo tal imposição quando se tratar de transporte executivo. 3. Apelo não provido. (Acórdão 1202819, 07042909420188070008, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 3/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. reserva de vagas gratuitas para idoso. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SERVIÇOS CONVENCIONAIS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NO PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM (BELO HORIZONTE/mg - BRASÍLIA/DF), À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS VAGAS RESERVADAS AOS IDOSOS ESTARIAM PREENCHIDAS. "BALDEAÇÃO" EM CLASSE EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À BENESSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Ação ajuizada pela ora recorrente, para indenização dos danos materiais e reparação dos danos morais decorrentes da recusa à concessão do benefício do passe livre interestadual (viagem de retorno de Belho Horizonte/MG - Brasília/ DF, em 6.9.2018). Recurso interposto contra a sentença de parcial procedência dos pedidos (devolução em dobro do valor concernente ao trecho Belo Horizonte/Paracatu). Interesse recursal centrado na condenação da empresa à devolução do também do valor do segundo trecho da viagem (R$ 84,19), além do pagamento de danos extrapatrimoniais. II. É certo que a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Art. 6º e 14). III. Não obstante, no caso concreto, o acervo probatório, especialmente os bilhetes de ID 7964298 (P. 1/2), corroboram a tese defensiva de que o segundo trecho da viagem (Martinho Campos/MG -Brasília/DF), conforme bem salientado na sentença, "tratou-se de baldeação e não defeito do veículo", mesmo porque a empresa demonstrou que "não faz o trajeto Belo Horizonte/Brasília". E, por se tratar de bilhete em classe executiva, escorreita a sentença que concluiu pela inexistência do direito ao reembolso (garantia do transporte gratuito interestadual restrita ao serviço convencional - Lei n. 10.741/2006 c/c Decerto n. 5934/06 e Portaria Interministerial 003/2001) IV. No mais, ainda que configurado o inicial desrespeito às normas concessivas da gratuidade no transporte interestadual no trecho Belo Horizonte/MG - Paracatu/MG (patente falha na prestação de serviços), não se verifica situação externa vexatória ou situação de grave afronta aos atributos da personalidade da recorrente (que logrou adquirir a passagem, ora restituída, em dobro) apta a configurar dano moral passível de reparação. Precedente: 1ª Turma Recursal do TJDFT, Acórdão 617616. V. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Suspensa a exigibilidade, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55 c/c CPC, Art. 98, § 3º). (Acórdão 1170543, 07553802020188070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/5/2019, publicado no DJE: 20/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a autora não faz jus à concessão de desconto pretendida por não se tratar de veículo convencional. A improcedência do pedido é medida a rigor. CONCLUSÃO Por tais fundamentos JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto ao autor, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 § 2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.

N. 0715053-83.2020.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BARBARA LIMA VIEIRA. Adv (s).: DF55208 - GABRIELA MEIRELES, GO51753 - AMANDA MEIRELES DE ANDRADE, DF47801 - YASMIN MELO RODRIGUES. R: INSTITUTO