Página 1469 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

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Sendo assim, a rescisão contratual deve ser acolhida em razão da impossibilidade financeira da requerente em manter o pagamento das parcelas previstas no contrato.

Tendo em vista que foi a adquirente que pleiteou a rescisão contratual, é devida a retenção de percentual de valores pela vendedora para cobrir despesas administrativas, conforme súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça:

“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”

Em que pese a requerida, tenha previsto na cláusula nº 7.3 do contrato que o não pagamento de 3 (três) parcelas de vencimentos mensais e consecutivos, ou de qualquer delas por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará resolução desta promessa de compra e venda, como dispõe o art. 127 do Código Civil Brasileiro (lei nº 10.406/2002), caso em que o Segundo contratante perderá em favor da Primeira contratante, do inadimplemento, como perdas e danos pré-fixadas, nos seguintes termos, calculados cumulativamente: (c) do que exceder de 30% (trinta por cento) e até 70% (setenta por cento) do preço reajustado monetariamente deste contrato, receberá em devolução 100% (cem por cento) da quantia paga, entendo não ser compatível com o atual entendimento jurisprudencial, dado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de ser possível ao consumidor adquirente de imóvel propor o desfazimento da compra, garantindo à vendedora a retenção de percentual entre 10% e 25% destinado à indenização referente às despesas administrativas.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BENFEITORIAS. ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE AS BENFEITORIAS NÃO FORAM COMPROVADAS. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PROMITENTE VENDEDORA. REVISÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA. PERCENTUAL QUE OBSERVA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Quanto às benfeitorias, a ora agravante limitou-se a tecer argumentação no sentido de enriquecimento sem causa da parte adversa. Não cuidou de impugnar o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, de que "sequer descreveu ou valorou as benfeitorias que supostamente realizou no imóvel, tampouco trouxe aos autos comprovantes de despesas para demonstrar os gastos alegados, de modo que reputo indevida a indenização pleiteada." Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.2. No recurso especial, não basta à parte sustentar violação a dispositivo legal, sendo indispensável sejam impugnados os fundamentos do acórdão e deduzida a necessária fundamentação, com a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso e o desacerto do acórdão impugnado. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 4.