Página 1482 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

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Dessa forma, havendo indícios de autoria e prova da materialidade contra o processado, não vislumbro ser hipótese de absolvição sumária como arvorado pela Defesa, eis que até a presente fase, de juízo preliminar de mérito, não restaram comprovadas de forma indubitável nenhuma das hipóteses legais descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal que poderia ensejar decisão absolutória prematura, o que impõe o impulsionamento do feito.

Da homologação da suspensão condicional do processo

A suspensão condicional do processo consiste em importante instituto despenalizador, o qual se caracteriza, entre outras peculiaridades, pela ausência de discussão da culpa latu sensu.

Compulsando o feito, tem-se que os requisitos de admissibilidade contidos no artigo 89, caput, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 77 do Código Penal, encontram-se preenchidos pelo réu.

Destarte, cabível e estando a proposta de Suspensão Condicional do Processo de acordo com a Lei que rege a matéria, esta merece ser homologada.

Ante o exposto, desde logo, homologo a proposta aceita de suspensão condicional do processo para o acusado HUGO HENRIQUE DE OLIVEIRA , pelo prazo de 02 (dois) anos, sobresto, também, o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o período de prova (artigo 89, § 6º, da Lei nº 9.099/95).

A parte beneficiada fica submetida, pelo período acima consignado, às seguintes condições:

a) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas e similares;

b) proibição de se ausentar da comarca em que reside, sem prévia autorização judicial;

c) deverá comparecer a cada 03 (três) meses, em juízo, para justificar suas atividades;

d) deverá, nos termos do artigo 89, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, providenciar o depósito, no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), a título de prestação pecuniária, em até 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, por advogado constituído. O depósito, identificado com nome e CPF do depositante, favorecerá o Conselho da Comunidade de Anápolis/GO e deverá ser feito na Conta-Corrente nº 0151188-2, Agência 0014, Operação 040, Caixa Econômica Federal.

Fica o acusado advertido que, caso venha a ser processado (a) por outro fato ou deixe de cumprir qualquer das condições impostas, será o benefício revogado.

Após o transcurso do lapso temporal ou com o descumprimento das