Página 15896 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

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“5.12 – Eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor, especialmente do CTB pelo associado ou condutor, tais como dirigir sob a influência de álcool ou outras substâncias entorpecentes, dirigir com excesso de velocidade, dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa, ou ainda, não ter habilitação adequada conforme categoria do veículo, rebocar o veículo com corda ou de qualquer outro modo não autorizado pelas normas legais vigentes;

(...)

5.19 – Negligência do associado, cessionário ou condutor na utilização do veículo, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para preservá-lo durante ou após a ocorrência de qualquer evento”.

Ainda, de acordo com o item 6.15, é dever do associado prestar todas as informações necessárias para a conclusão da análise, sendo vedada a indicação de informações inverídicas, sob pena de ter a indenização ou conserto negado.

Veja-se que, embora tenha relatado no boletim de ocorrência que, antes de perder o controle do veículo, teria atendido seu celular, confessando o uso do aparelho eletrônico de forma concomitante à direção, no momento de acionar a requerida, a parte autora descreveu os fatos da seguinte maneira: “estava trafegando pela avenida Pedro Xavier Teixeira, Senador Canedo, estava chovendo quando perdi o controle da direção que veio a colidir com o poste” (movimentação 48).

Lançando mão da prerrogativa estampada na cláusula 6.13, a ré instaurou sindicância para apurar as circunstâncias do evento, sendo constatado pelos colaboradores da requerida, em entrevista com o associado o seguinte:

“5 – Entrevista com o associado

Em entrevista com o associado, Mikael Marques da Silva, quando compareceu à sede da associação para dar entrada no evento de sinistro, o mesmo nos relatou verbalmente que foi atender seu celular que estava tocando, perdendo o controle do veículo pelo fato de estar chovendo muito no momento, então vindo a colidir com um poste”.

Logo, ao que tudo indica, teria o autor, intencionalmente, omitido tal informação quando preencheu o termo de acionamento ao programa de proteção veicular, deixando de considerar a integralidade dos fatos, apenas indicando para a associação ré que, em razão da chuva, perdeu o controle do veículo e colidiu no poste de iluminação pública.

A bem da verdade, é incontroverso que o requerente estava, quando perdeu o controle do veículo, com a atenção dividida entre a condução do automóvel e seu aparelho celular.

Ora, é indene de dúvidas que a utilização de telefone durante a direção é infração de trânsito reputada pela legislação competente como gravíssima, conforme o disposto no art. 252, V, parágrafo único, do CTB, evidenciando que o associado infringiu norma basilar que prescreve a proibição de dirigir veículo manuseando tal espécie de aparelho.

Outrossim, a disposição legal não é banal, pelo contrário, advém do objetivo de prevenir acidentes de trânsito, vez que é inequívoco que tal conduta gera uma maior distração do condutor do veículo, potencializando o surgimento de acidentes.

Não foi outro o desfecho no presente caso, porquanto, ao manusear o celular que estava tocando enquanto dirigia seu veículo, associado à intempérie climática, o demandante perdeu o controle sobre o