Página 1552 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goiânia

Gabinete da 1ª Vara dos Crimes de detenção e trânsito

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

8.666/93 por 01 (uma) vez; Suzana Maria Xavier Silva, brasileira, casada, servidora pública, natural de Uruana, nascida em 24.11.1977, filha de Vanda Maria de Fátima Silva e José Augustinho da Silva, portadora do RG nº 326.790-6 SSP/GO, residente na Rua C-117, lote 01/05, quadra 474, apartamento 903B, Jardim América, nesta cidade imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93 c/c artigo 71, do Código Penal por 14 (quatorze) vezes; e Lázara Marizul de Souza Borges Oliveira, brasileira, casada, psicóloga, natural de Jataí-GO, nascida em 05.12.1970, filha de Luzinete de Souza Borges e Paulo Batista Borges, portadora do RG nº 281.379 SSP/GO, CPF 516.987.061-20, residente na Rua C-31, quadra 31, lote 09, Jardim América nesta cidade e Sebastião Geso Ramos de Oliveira , brasileiro, casado, funcionário público, natural de Goiânia-GO, nascido em 12.02.1964, filho de Dinair Ramos de Oliveira e João Faleiro de Oliveira, portador do RG nº 162.857-1 SSP/GO e CPF nº 478.607.821-20, residente na Rua C-31, quadra 31, lote 09, Jardim América, nesta capital, imputando a estes dois últimos a prática do crime tipificado no artigo 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 c/c artigo 71, do Código Penal por 15 (quinze) vezes.

Narra em resumo a peça acusatória que, conforme Inquérito Policial nº 110/08, nos anos de 2005, 2006 e 2007, nesta Capital, os denunciados Alainy Rocha Gomes, Carlos Fernando de Oliveira, Carmem Lúcia Alves Silva Almeida, Márcia Pereira Carvalho, Maria Bernadete dos Santos, Suzana Maria Xavier Silva e Walter Alex Costa dos Santos , todos exercendo cargos de gerência na Secretaria Municipal de Educação no Município de Goiânia (SME), dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei, com a comprovada concorrência, para a consumação da ilegalidade, de Lázara Marizul de Souza Borges Oliveira e Sebastião Geso Ramos de Oliveira, os quais se beneficiaram da inexigibilidade ilegal para celebrar contrato com o Poder Público.

Consta que os denunciados Walter Alex Costa dos Santos e Carlos Fernando de Oliveira, ambos Diretores do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino da Secretaria Municipal de Educação, no período compreendido entre janeiro de 2005 e maio de 2005 e o de junho de 2005 até 2008, respectivamente, enquanto ordenadores de despesas, teriam confirmado a dotação orçamentária e emitido os empenhos para o pagamento de compras com dispensa de licitação.

As denunciadas Carmem Lúcia Alves Silva Almeida e Maria Bernadete dos Santos, ambas Diretoras do Departamento Administrativo, de fevereiro de 2005 a novembro de 2005 e entre os anos de 2006 e 2011, respectivamente, teriam supervisionado e endossado as compras efetuadas com dispensa de licitação pela Divisão de Compras, que era subordinada ao Departamento Administrativo.

Suzana Maria Xavier Silva e Alainy Rocha Gomes, ambas chefes da Divisão de Compras no período agosto de 2003 até o ano de 2007 e 04 de setembro de 2007 a 01 de março de 2011, respectivamente, teriam