Página 591 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

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estabelecer, assim, o contraditório, até mesmo porque a impetrante afirma que o local em que reside a paciente pode padecer de deficiência no sinal de GPS. Era o caso, pois, de garantir o contraditória, para, inclusive, apurar a veracidade de tal alegação. O CPP prevê que “ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da

medida”, o juiz deve estabelecer contraditório prévio em relação a requerimentos de medida cautelar pessoal (artigo 282, § 3º, doCPP). Esta Corte, ainda que em decisões unipessoais, que a revogação dasmedidas cautelares

diversas da prisão, como regra, deve ser precedidado contraditório. (HC 161.531, de minha relatoria) Como ressaltou o Min. Dias Toffoli, a “possibilidade de

decretação da prisão preventiva, por si só, sem a

demonstração da urgência ou do perigo de ineficácia da medida, não autoriza a supressão do contraditório prévio, sob pena de se tornar letra morta a determinação do art. 282, § 3º,do Código de Processo Penal” – HC 133.894, Min. Dias Toffoli, decisão de26.4.2016. No mesmo sentido: HC 129.251-ED, Min. Dias Toffoli, decisao de 4.11.2015. O contraditório prévio não é supérfluo. Nem mesmo a

constatação do descumprimento da medida cautelar pessoal enseja sua substituição automática pela prisão preventiva” (DJE nº 215, 02.10.2019).

A questão já foi enfrentada por este Tribunal nos precedentes:

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme previu a Lei 13.964/2019, em nova redação ao art. 311, configura flagrante constrangimento ilegal, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente, de ofício. O chamado Pacote Anticrime, ao afirmar a estrutura

acusatória do processo penal e criar o Juiz de Garantias (CPP, arts. 3º-A a 3º-F), deixou claro que o magistrado deve exercer o papel de garantidor das Liberdades e dos Direitos Fundamentais, não podendo, por isso, determinar prisão preventiva ex officio. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5191582-80.2020.8.09.0000, Rel. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/05/2020, DJe de 26/05/2020)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, INVASÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E FURTO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. ILEGALIDADE DA PRISÃO FACE À INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SOBRETUDO AO CONTRADITÓRIO. Uma das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 foi o contraditório prévio, previsto no § 3º do artigo 282 do Código de Processo Penal. O artigo 3º do Provimento n. 10, da Corregedoria-Geral da Justiça prevê que, recebida a comunicação de prisão em flagrante, a