Página 5833 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Janeiro de 2021

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2º LEILÃO/PRAÇA: 25 de março de 2021 - (A quem mais der).

HORÁRIO: 15:30 horas.

LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br .

RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC e FAESC nº 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), devidamente autorizado pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o (s) bem (ns) penhorado (s), à saber: PROCESSO Nº 0002243-30.2009.8.24.0042 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (PROCURADOR (A): MARCIO P. DE ARAUJO) EXECUTADO (A): ESPÓLIO DE VERNO JAHNEL E DARCI JUCELINO SCHMIDT BEM (NS): “05 vacas de raça Jersey e Holandesa com peso aproximado de 350 kg cada, avaliadas em R$ 2.600,00 cada, totalizando R$ 13.000,00 (Treze mil Reais).” Depositário (a): Darci Jucelino Schmidt - Linha Chinelo Queimado, Maravilha (SC).

O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br , onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o (a) Leiloeiro (a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas.

Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo.

Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do (a) Leiloeiro (a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a (o) Leiloeiro (a) Oficial para assinar em seu nome o (s) Auto (s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial - GRJ, para pagamento.

No (s) processo (s) relacionado (s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação, acordo/remição da execução ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro, conforme disposto na (s) Portaria (s) desta Comarca e pela Resolução nº 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O (s) bem (ns) serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a (o) Leiloeiro (a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do (s) bem (ns) arrematado (s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINARIA, não cabendo alegação de evicção, ficando de exclusiva atribuição do (s) Arrematante (s), Remitente (s) ou Adjudicante (s) a prévia verificação da situação do (s) bem (ns) licitado (s).

Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume.

Ao (s) interessado (s) em adquirir o (s) bem (ns) objeto (s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento a prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Condições de parcelamento para os Processos em que é parte a Fazenda Nacional, quando houver a concordância do DD. Procurador: será admitido o pagamento parcelado do maior lanço oferecido, nos termos da Portaria PGFN Nº 79/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalente à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 01% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Caso o (a) Arrematante (a) deixe de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a titulo de multa de mora, conforme § 6º, do art. 98, da Lei nº 8.212/1991.Nas hastas públicas de BENS IMÓVEIS, o (a) Arrematante levará a Carta de Arrematação ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro/averbação da hipoteca em favor da União. Quando tratar de BENS MÓVEIS, o mesmo será constituído de penhor em favor da União, qual será registrado na repartição competente a requerimento do arrematante.

Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com. br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: ruy@baldisseraleiloeiros. com.br ).

RUY WALTER BALDISSERA

Leiloeiro Oficial

Meleiro

Vara Única - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE MELEIRO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCIANO DONATO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAMON RIBEIRO MIRANDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0638/2020

ADV: TÂNIA PIAZZA (OAB 10717), ALISSON DE BOM DE SOUZA (OAB 26157/SC)

Processo 0000833-86.2010.8.24.0175 (175.10.000833-3) - Embargos à Execução - Honorários Advocatícios - Executado: Maria Alice da Rocha Piazza - Exequente: Estado de Santa Catarina - Ficam as partes e os advogados INTIMADOS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar eletronicamente no sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número: 00008338620108240175, passando sua tramitação a reger-se pelos ditames da Resolução Conjunta GP-CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018. Por fim, ficam intimados os procuradores para no prazo de 5 (cinco) dias providenciar o seu credenciamento no sistema eproc caso ainda não esteja habilitado, nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 e verifique os dados cadastrais do processo no sistema eproc e promova diretamente no referido sistema, por meio de rotina própria, a regularização da representação da parte, ou da sociedade de advogados ou do procurador chefe da entidade que consta no cadastro do processo, sob pena de efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurarem no cadastro, conforme prevê o artigo 3º, incisos I e II