Página 1160 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

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sob o nº 14.003.169/0001-00, com sede na Avenida Rene Frey, 702, sala 10, Fraiburgo SC, por seu representante legal Sr. Felipe Cristiano Bitencourt, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o segundo termo aditivo ao contrato nº 76/2020, nos termos da Lei nº 8.666/93, que se regerá mediante as cláusulas e condições que subseguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 0.1 Constitui objeto deste termo aditivo a REPACTUAÇÃO DE PRAZO DE EXUÇÃO, NO PRAZO DE VIGÊNCIA E ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE SUPRESSÃO E SOBRE PENALIDADES, no contrato nº 76/2020, que versa sobre OBRA DE ENGENHARIA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE CONCESSÃO DE USO, autorizado através do processo nº 022/2020, Licitação nº 002/2020, modalidade TOMADA DE PREÇO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DE ACRÉSCIMO E DA SUPRESSÃO 2.1 O item 2.1 da cláusula segunda do contrato nº 76/2020 que trata dos valores e das condições para pagamento, passará a vigorar com a seguinte redação: 2.1 O valor do contrato inicialmente estabelecido em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) – Preço global, que subtraindo o valor referente a supressão de R$ 1.966,05 (um mil novecentos e sessenta e seis reais e cinco centavos) referente a fossa séptica e filtro anaeróbio) e o somando-se o acréscimo de valor de R$ 14.152,21 (quatorze mil cento e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos) conforme Parecer Técnico da Engenheira Débora Ganasini, o valor total do Contrato 76/2020 considerando a supressão e o acréscimo passará a ser de R$ 84.186,16 (oitenta e quatro mil cento e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) conforme Parecer Jurídico 99/2020

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1 A presente despesa correrá a conta da seguinte dotação orçamentária: 2006 – SECXRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS Função:16 - Habitação Subfunção: 482 – Habitação Urbana Programa: 17- Sistema Habitacional Ação: 1.11 APOIO AO SISTEMA HABITACIONAL Despesa 249 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA 4.1 O item 3.1 da cláusula terceira do contrato nº 76/2020 que trata da vigência, passará a vigorar com a seguinte redação: 4.1 A obra deverá ser executada até o dia 18/01/2021 ou seja um acréscimo de 95 (noventa e cinco) dias no prazo de execução, em virtude que a empresa recebeu o projeto estrutural na data de 10/06/2020, conforme 1doc126/2020, e iniciou as obras em 15/06/2020. O prazo de vigência do contrato será estendido em 3 (três) meses, de 31/12/2020 a 31/03/2021, em virtude do aditivo do prazo e execução, cujo contrato vigorará de 06 de março de 2020 até 31/03/2021 .

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES 5.1. Os itens 5.1 e 5.2 da cláusula quinta do contrato nº 76/2020 que trata das penalidades, passarão a vigorar com a seguinte redação: 5.1 – A inexecução contratual, parcial ou total, submeterá o responsável às penalidades previstas no artigo 87 da Lei 8666/93; na suspensão temporária da participação em Licitações e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de 2 (dois) anos; e multa de 30% (vtrintapor cento) calculada sobre o valor contratado; 5.2 – Expirado o prazo de execução conforme cronograma e não conclusa a obra, será cobrado multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO 6.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes do contrato nº 76/2020, independente de transcrição. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO 7.1 O presente termo aditivo será publicado, em resumo, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina dando-se cumprimento ao disposto no art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93. E por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, após lido e achado conforme, para que produza os seus efeitos legais. Pinheiro Preto, 04 de dezembro de 2020.

PEDRO RABUSKE FOCUS SERVIÇOS EIRELI – ME Prefeito CONTRATADA CONTRATANTE