Página 1181 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

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LEI Nº 4.711/2021

Publicação Nº 2805705

LEI Nº 4.711, de 12 de janeiro de 2021. Dispõe sobre Abono Remuneratório, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar em até R$ 114,66 (cento e quatorze reais e sessenta e seis centavos), a título de abono remuneratório, o vencimento dos servidores com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, que em função da decretação do novo Salário Mínimo Nacional de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), não atingiram este valor.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

Porto União (SC), 12 de janeiro de 2021.

ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte

CÂmara muniCiPal

2021 PROCESSO 002 DISPENSA 002 - ATO DE DISPENSA

Publicação Nº 2805423

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2021 Dispensa a Licitação com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93 em favor das Empresas Perfect Informática Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.505.742/0001-67, sito na Rua Quintino Bocaiuva, nº 69, Centro, Município de União da Vitória, Estado do Paraná, para o fornecimento dos itens 8, 9, 10 e 11 no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais); Fênix Informática e Telefonia Ltda Me, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.047.599/0001-32, sito na Avenida Manoel Ribas, nº 791, Sala 01, Centro, Município de União da Vitória, Estado do Paraná, para o fornecimento dos itens 2 e 3, no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) e Fábio Tavares Zin, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 16.860.966/0001-39, sito na Rua Sete de Setembro, nº 945, Centro, Município de Porto União, Estado de Santa Catarina, para o fornecimento dos itens 1, 4, 5, 6 e 7 no valor de R$ 4.240,80 (quatro mil, duzentos e quarenta reais e oitenta centavos), para a Câmara de Vereadores de Porto União, perfazendo o valor total de R$ 8.780,80 (oito mil, setecentos e oitenta reais e oitenta centavos).

Porto União (SC), 11 de Janeiro de 2021.

Maira Teresinha Lusa Presidente da Comissão de Licitação

2021 PROCESSO 002 DISPENSA 002 - EXTRATO DE CONTRATO

Publicação Nº 2805448

Câmara de Vereadores de Porto União Estado de Santa Catarina Extrato de Contrato Processo Licitatório nº 002/2021 – Dispensa de Licitação nº 002/2021

Contratante: PORTO UNIÃO – CÂMARA DE VEREADORS (CNPJ SOB n º 83.529.933/0001-06). Contratadas: Fábio Tavares Zin (CNPJ sob nº 16.860.966/0001-39), Fênix Informática e Telefonia Ltda Me (CNPJ sob nº 05.047.599/0001-32) e Perfect Informática Ltda (CNPJ sob nº 03.505.742/0001-67).

Objeto: Material de Processamento de Dados. Valor Total: R$ 8.780,80 (oito mil, setecentos e oitenta reais e oitenta centavos). Dotação Orçamentária: Órgão 01 – Poder Legislativo Porto União Unidade 01 – Câmara de Vereadores de Porto União Atividades – 2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas Modalidade – 3.3.90.100 – Aplicações Diretas Complemento – 3.3.90.30.17.00.00.00 – Material de Processamento de Dados Foro: Comarca de Porto União (SC).