Página 159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2021

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Barreto Burtet, na data de 05.11.2020 dirigi-me até o endereço indicado no mandado, Distrito de Tuiuty. No local constatei que Clari Barreto Burtet residia na casa (vide foto em anexo) que situa-se às margens da Rodovia da Uva e do Vinho (antiga Buarque de Macedo). A casa fica ao lado da cervejaria Malthbeer. Ao chegar no endereço constatei que a casa estava fechada e com aspecto de abandono. Questionei os vizinhos sobre Clari Burtet ao que foi dito que ela raramente era vista no local. Foi dito também que a casa era utilizada pela filha de Clari que vinha ao local esporadicamente. Entre outros moradores da região, dialoguei com Ney Tomasi o qual é proprietário do Restautrante Adoloratta que fica em frente (outro lado do asfalto) da casa da reclamada. Dialogando com Ney Tomasi, tal senhor disse que Clari Burtet mudou-se há cerca de dois meses. Ney Tomasi asseverou que Clari teria mudado para a cidade de Bento Gonçalves. Ney comentou que a casa onde residia Clari é utilizada pela filha de Clari, porém o imóvel não estaria sendo utilizado com frequencia. Questionado sobre o novo endereço da reclamada o senhor Ney disse não saber, apenas reiterou que ela estaria morando em um apartamento na zona urbana do município.

Adicionalmente, não há qualquer comprovação de que a executada trabalhe no imóvel na condição de agricultora familiar, utilizando mão de obra própria ou de sua família nas atividades econômicas relacionadas à agricultura, de forma que a exploração absorva toda a força de trabalho da unidade familiar e garanta-lhes subsistência (art. , inciso II, da Lei 11.326/06 c/c art. , inciso II, do Estatuto da Terra).

Da mesma forma, não há demonstração de que o débito trabalhista em apuração na presente demanda decorre de atividades produtivas desenvolvidas na área ideal penhorada.

Em suma, inexistem nos autos quaisquer elementos que comprovem o atendimento dos requisitos legais da configuração do bem penhorado como pequena propriedade rural trabalhada pela família, ônus que incumbe à parte executada, nos termos do art. 818, II, da CLT.

No mesmo sentido já decidiu a jurisprudência do TRT4 em um caso bastante semelhante:

EDUARDO BAUERMANN. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA MANTIDA. Caso em que o imóvel penhorado pertence ao executado e parentes, mas não constitui a residência do devedor, não se enquadrando na hipótese de impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Do mesmo modo, não sendo o executado enquadrado como explorador de atividade rural em pequena propriedade rural, já que não reside nem explora atividade rural no imóvel, não se favorece pela a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, em relação à sua cota parte no imóvel . Impenhorabilidade do art. , XXVI, da CF/88 igualmente afastada, pois a dívida em execução não decorre da atividade desenvolvida na propriedade penhorada. Não sendo possível o fracionamento do imóvel, mantém-se a constrição sobre a totalidade do bem, garantida a distribuição do produto de eventual expropriação aos demais condôminos na proporção de suas frações de domínio. Agravo de petição do executado não provido.(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020229-

16.2017.5.04.0303 AP, em 18/06/2020, Desembargador Janney Camargo Bina) (grifo nosso)

Rejeito os embargos no particular.

Penhora da meação:

Requer a executada a redução da penhora para limitar à fração de 12,5% do imóvel de matrícula n. 34.107 do CRI de Bento Gonçalves/RS.

Assiste-lhe razão.

Analisando a matrícula do imóvel, é possível constatar no R.14 (ID. 3042be6 - Pág. 8) que a executada e seu falecido marido foram adquirentes da área ideal de 47.972,50 m², equivalente a 25% do imóvel, a partir da partilha de bens do espólio de Luiz Domingos Burtet.

A executada era casada com Luciano Burtet em comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento de ID. 75caf35 -Pág. 1.

O cônjuge supérstite casado sob o regime da comunhão universal de bens não concorre com os descendentes na sucessão, conforme art. 1.829, inciso I, primeira parte, do CC:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único);

Isso significa que a executada faz jus à meação de bens, cabendo a outra metade às duas filhas do casal, Carin Burtet e Laura Burtet.

Portanto, em relação à área ideal de 47.972,50 m² do imóvel (equivalente a 25%), finda a partilha de bens do de cujus, caberá à executada a fração de 23.986,25 m², equivalente a 12,5% do imóvel