Página 163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2021

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CPC).

Rejeito os embargos no aspecto.

Impenhorabilidade:

Sustenta a executada a impenhorabilidade da fração ideal objeto da constrição judicial, com fundamento no art. , inciso XXVI da CF/88, art. 833, inciso VIII do CPC e art. da Lei 8.009/90. Ao exame.

Primeiramente, deve ser dito que a fração penhorada do imóvel rural de Matrícula n. 34.107 do CRI de Bento Gonçalves/RS – área ideal de 47.972,50 m², conforme auto de penhora e avaliação de ID. b3709c6 – se encaixa no conceito de pequena propriedade rural, tendo aproximadamente 4,8 hectares.

De acordo com o art. , inciso I, da Lei 11.326/06, considera-se agricultor familiar aquele que, entre outros requisitos, não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais.

Em consulta ao site da Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (. Acesso em 08/01/2021), verifica-se que o módulo fiscal no município de Bento Gonçalves equivale a 12 hectares.

Dessa forma, a área ideal penhorada (4,8 hectares) é inferior a um módulo fiscal, enquadrando-se no conceito de pequena propriedade rural para os fins legais, notadamente o art. , § 2º, da Lei 8.009/90. Superada essa questão, é importante ressaltar que a pequena propriedade rural possui o atributo da impenhorabilidade conferido pelo ordenamento jurídico, mas desde que cumpra requisitos adicionais, como:

a) a família deve trabalhar na pequena propriedade rural (art. , XXVI, da CF);

b) o débito deve ser decorrente da sua atividade produtiva (art. , XXVI, da CF);

c) deve ser o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente (art. da Lei 8.009/90).

Pois bem.

Sobre o local de residência, a certidão do oficial de justiça de ID. 1b96123 - Pág. 1 deixa claro que a executada não reside no imóvel rural penhorado. Vejamos:

Certifico que dando cumprimento a ordem judicial que determinou penhora e avaliação de imóvel contra a executada, Clari Maria Barreto Burtet, na data de 05.11.2020 dirigi-me até o endereço indicado no mandado, Distrito de Tuiuty. No local constatei que Clari Barreto Burtet residia na casa (vide foto em anexo) que situa-se às margens da Rodovia da Uva e do Vinho (antiga Buarque de Macedo). A casa fica ao lado da cervejaria Malthbeer. Ao chegar no endereço constatei que a casa estava fechada e com aspecto de abandono. Questionei os vizinhos sobre Clari Burtet ao que foi dito que ela raramente era vista no local. Foi dito também que a casa era utilizada pela filha de Clari que vinha ao local esporadicamente. Entre outros moradores da região, dialoguei com Ney Tomasi o qual é proprietário do Restautrante Adoloratta que fica em frente (outro lado do asfalto) da casa da reclamada. Dialogando com Ney Tomasi, tal senhor disse que Clari Burtet mudou-se há cerca de dois meses. Ney Tomasi asseverou que Clari teria mudado para a cidade de Bento Gonçalves. Ney comentou que a casa onde residia Clari é utilizada pela filha de Clari, porém o imóvel não estaria sendo utilizado com frequencia. Questionado sobre o novo endereço da reclamada o senhor Ney disse não saber, apenas reiterou que ela estaria morando em um apartamento na zona urbana do município.

Adicionalmente, não há qualquer comprovação de que a executada trabalhe no imóvel na condição de agricultora familiar, utilizando mão de obra própria ou de sua família nas atividades econômicas relacionadas à agricultura, de forma que a exploração absorva toda a força de trabalho da unidade familiar e garanta-lhes subsistência (art. , inciso II, da Lei 11.326/06 c/c art. , inciso II, do Estatuto da Terra).

Da mesma forma, não há demonstração de que o débito trabalhista em apuração na presente demanda decorre de atividades produtivas desenvolvidas na área ideal penhorada.

Em suma, inexistem nos autos quaisquer elementos que comprovem o atendimento dos requisitos legais da configuração do bem penhorado como pequena propriedade rural trabalhada pela família, ônus que incumbe à parte executada, nos termos do art. 818, II, da CLT.

No mesmo sentido já decidiu a jurisprudência do TRT4 em um caso bastante semelhante:

EDUARDO BAUERMANN. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA MANTIDA. Caso em que o imóvel penhorado pertence ao executado e parentes, mas não constitui a residência do devedor, não se enquadrando na hipótese de impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Do mesmo modo, não sendo o executado enquadrado como explorador de atividade rural em pequena propriedade rural, já que não reside nem explora atividade rural no imóvel, não se favorece pela a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, em relação