Página 989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

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TST.CSJT.GP nº 15/2008.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido e encaminhado ao DEJT.

APUCARANA/PR, 14 de janeiro de 2021.

ANTONIO APARECIDO FRANKLIN

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATSum-0000529-70.2019.5.09.0133

AUTOR MANOEL PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO ERICA DE CASSIA RIBEIRO (OAB: 93311/PR)

RÉU FARMA REDE TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADO PATRICIA DUTRA DA SILVA (OAB: 21561/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- FARMA REDE TRANSPORTES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Destinatário: FARMA REDE TRANSPORTES EIRELI

Fica (m) intimada (s) por meio deste edital a (s) parte (s) Autora (s)/Ré(s) , por seu (sua) advogado (a) acima referido (a), para ciência da Decisão ID. ab0389a.

Prazo: 08 dias

Deverá(ão) o (s) destinatário (s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido e encaminhado ao DEJT.

APUCARANA/PR, 14 de janeiro de 2021.

ANTONIO APARECIDO FRANKLIN

Diretor de Secretaria

Processo Nº CumSen-0000368-26.2020.5.09.0133

EXEQUENTE SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS APUCARANA

ADVOGADO VANDERLEI CARLOS SARTORI JUNIOR (OAB: 17334/PR)

ADVOGADO José Eduardo Wielewicki (OAB: 24419/PR)

EXECUTADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO DANIELE CRISTINA DAS NEVES (OAB: 33225/PR)

ADVOGADO MARILANE TON RAMOS (OAB: 23002/PR)

TERCEIRO LUCIANO APARECIDO ALVES

INTERESSADO

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO

Intimado (s)/Citado (s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Fica (m) CITADA (s) por meio deste edital a (s) parte (s) Executada (s) , por seu (sua) advogado (a) acima referido (a), para , nos termos do Art. 880 da CLT para PAGAR ou GARANTIR A EXECUÇÃO da importância abaixo discriminada, devida nos autos, sob pena de penhora, conforme decisão exequenda ID. debe79d, abaixo transcrita parcialmente.

"1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo calculista judicial, inclusive os valores apurados a título de contribuições previdenciárias, ressalvado à União o direito à impugnação. 2.Fixo em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade seus honorários profissionais em R$ 1.500,00, a cargo da parte executada.

3.Acresçam-se as despesas processuais, observando-se que o fato gerador, no tocante à incidência de juros e acréscimos legais das contribuições previdenciárias, deverá ocorrer a partir do dia 20 do mês seguinte ao desta homologação, nos termos do artigo da Lei 11.933/09.

4.Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas supera o limite de R$20.000,00 estabelecido pela Portaria MF 582/13 e ofício 18/2014, inclua-se no polo ativo e intime-se a PGF para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos.

5.Cite-se a parte executada para no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução do valor atualizado da dívida.

Poderá ainda, efetuar o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito da parte exequente, com a comprovação do depósito imediato equivalente a 30% do valor da execução, sendo admitido o pagamento do restante parcelado em até seis parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês……"

Fica Também INTIMADA da possibilidade de parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito da parte exequente, com a comprovação do depósito equivalente a