Página 5676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

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De fato, o processo piloto se tornou extremamente complexo após os procedimentos regulares de busca patrimonial. Entretanto, nenhum documento fora omitido por este Juízo ou juntado em descompasso com o andamento processual.

A manutenção de documentos que, diga-se de passagem, são em sua maioria sigilosos, em arquivos próprios, a fim de não sobrecarregar o sistema PJE e proteger a privacidade e intimidade de todos os envolvidos, foi imprescindível, em nada afetando o contraditório das partes, que tiveram pleno acesso a eles.

Acredito que a maior causa de estranheza não é o fato da existência de tal procedimento de investigação patrimonial avançada, ainda desconhecido por alguns operadores do Direito, mas sim a percepção de que a Justiça resolveu se fazer valer para o devedor.

E mais, há que se pensar na razão e extensão dos sigilos sobre determinados dados. As garantias estipuladas servem para proteger a privacidade e intimidade de todos os que estão sujeitos à soberania nacional, as quais se estendem não só aos órgãos que custodiam tais dados, mas a todo e qualquer agente estatal ou cidadão que entre em contato com eles, o que é estritamente seguido por esta CPP.

É dever do Poder Judiciário fazer valer suas decisões, respeitando os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, sob pena do descrédito geral nessa instituição essencial à qualquer país que se pretenda democrático.

Como se vê do documento Id. 8bf92a3, o Relatório de Pesquisa Patrimonial nº 003/2016 foi estruturado em tópicos relacionados às conexões entre o grupo econômico e as pessoas físicas entrelaçados, com ampla fundamentação jurídica de suporte à ampliação do polo passivo das execuções reunidas no presente feito, não havendo, portanto, que se falar em nulidade.

Por sua vez, conforme já fundamentado no despacho Id. 31357ab, inexistem motivos que justifiquem a suspensão do prazo processual para manifestação das partes no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, tal como pretendido por Procoat Pinturas Técnicas Eireli e Denise Pacífico .

Isso porque a Resolução nº 314 do CNJ não possui o alcance pretendido pelos patronos das manifestantes. A redação do art. 3º e parágrafos que tratam da suspensão dos prazos processuais durante a pandemia é clara:

"§ 2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.

§ 3º Os prazos processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos, somente serão suspensos, se, durante a sua fluência, a parte, o prazo será considerado informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato suspenso na data do protocolo da petição com essa informação"

Neste contexto, fica evidente que a suspensão processual somente pode ocorrer após decisão judicial e apenas nos casos em que for inviável a sua prática, devidamente comprovada nos autos. E pensar de forma diversa implicaria em autorizar que o andamento processual ficasse a critério puramente dos interesses de uma das partes, o que não se compatibiliza com o princípio da igualdade e efetividade processual.

A finalidade da norma editada pelo CNJ foi permitir que o processo continuasse seu percurso durante o período da pandemia, que impôs a todos o isolamento social. Permitir que o requerimento, puro e simples, sem justificativa comprovada, suspenda o processo vai de encontro à interpretação finalística/teleológica e sistemática. Não se pode olvidar que a Portaria 79/2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência das Resoluções nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça até o dia 14 de junho de 2020, estendeu a suspensão dos prazos de processos físicos até a mesma data. Todavia, os prazos dos processos eletrônicos já foram retomados desde o começo de maio de 2020, sendo este o caso do presente processo piloto.

Consoante já exposto no despacho Id. c6f20ab, não há dificuldade de acesso aos processos judiciais constantes da planilha de reservas de créditos - Id. 331d343, para fins de apuração de eventuais bens úteis à execução e acesso aos cálculos homologados, ainda mais considerando que TODOS os processos ali registrados tramitam neste Regional e são eletrônicos.

Além disso, as Varas do Trabalho de Minas Gerais que solicitaram reserva de crédito foram oficiadas, por este Juízo, para ciência dos bloqueios realizados neste processo piloto, bem como para procederem, em seus respectivos autos, ao cadastramento dos procuradores regularmente constituídos das partes (ora manifestantes), a fim de viabilizar o acesso em cada um dos processos, deferindo-se prazo para manifestação, caso assim entendessem.

Frisa-se que as manifestantes encontram-se devidamente representadas por advogados com livre acesso aos autos dos processos eletrônicos, nos termos do art. 107, § 5º do CPC (incluído