Página 5705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

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entendessem.

Frisa-se que as manifestantes encontram-se devidamente representadas por advogados com livre acesso aos autos dos processos eletrônicos, nos termos do art. 107, § 5º do CPC (incluído pela Lei nº 13.793, de 2019).

Ademais, basta uma simples consulta ao portal do TRT da 3ª Região, para identificar os processos que aqui tramitam como físicos ou eletrônicos. A consulta é aberta a qualquer interessado, não necessitando, nem mesmo, de patrocínio de advogado.

Ainda que porventura haja débitos provenientes de processos físicos (última planilha juntada foi atualizada até 06/08/2020 – Id. 83059f9), esclareço que, por ora, estão sendo discutidas matérias objeto do Incidente da Personalidade Jurídica instaurado, do qual o valor do débito não é objeto.

Quanto à alegação de suposta impossibilidade de acesso aos autos físicos dos processos nº 0220091-58.2013.8.13.0027 e 0093879-

41.2003.8.13.0027, em trâmite perante a Justiça Comum, verifica-se que as manifestantes sequer figuram como partes nos mencionados processos, conforme consulta processual eletrônica realizada, por este Juízo, ao sítio do E. TJMG. Ademais, os supostos valores e/ou bens passíveis de penhoras presentes nos referidos autos físicos não são matérias passíveis de análise neste IDPJ.

Quanto à certificação de bens, cumpre destacar que todos os bloqueios determinados por este Juízo foram devidamente registrados nos presentes autos (Id. 5e2b969 e Id. ade8af8), dandose ciência às partes interessadas.

Em relação aos supostos bens penhorados, apreendidos e/ou bloqueados em outros processos trabalhistas, compete às manifestantes indicá-los, demonstrando a sua utilidade à presente ação reunida, já que as execuções nas Varas do Trabalho restaram frustradas, fato este que motivou, inclusive, os pedidos de reservas de créditos no presente piloto. Isso indica que eventuais bens localizados por aquelas VT’s são imprestáveis às execuções, cabendo aos alegantes, ora manifestantes, prova em sentido contrário.

Por seu turno, também não merece guarida a alegação de ser indispensável o acesso a Cartórios de Notas e/ou de Imóveis para apresentação de sua defesa, tendo em vista que os atos notariais e/ou matrículas mencionadas na decisão de instauração do IDPJ em face das manifestantes foram pautados em aquisições/transferências de bens e/ou declaração e atos praticados por elas próprias, as quais, portanto, tem pleno acesso e conhecimento de seu teor.

Apesar disso, foi concedido, no despacho de Id. 31357ab, o prazo de 05 (cinco) dias, às manifestantes Procoat Pinturas Técnicas Eireli e Denise Pacífico , para justificarem a finalidade da pretensa consulta aos supracitados autos físicos em trâmite na Justiça Comum. No mesmo prazo, foi facultado a elas que informassem os números das matrículas e demais documentos notarias que pretendiam ter acesso.

Foram opostos Embargos de Declaração (Id. 1f8547e), rogando que este Juízo esclarecesse se o prazo de defesa estaria suspenso ou não, em função do prazo de 05 (cinco) dias concedido para que as manifestantes declinassem os motivos da necessidade de acesso aos autos e documentos.

A fim de se evitar qualquer discussão de cerceamento de defesa, restou consignado no despacho Id.f62a510 que, após as respostas dos ofícios e cumpridas as demais diligências, os prazos processuais para manifestação acerca do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seriam restituídos às manifestantes, com a correspondente intimação dos patronos.

Contudo, Procoat Pinturas Técnicas Eireli e Denise Pacífico deixaram transcorrer o prazo sem se manifestarem, opondo diretamente a Contestação ao IDPJ, petição (Id. 041d248) que ora se examina.

Portanto, incabível a alegação de cerceamento de defesa, pois, inegavelmente, ciente do despacho que lhes concedeu vista para justificar a finalidade do pretenso requerimento, optaram por não se manifestar. Dessa forma, não podem, agora, se beneficiar da própria torpeza.

Por todo o exposto, não há qualquer nulidade a ser pronunciada.

Rejeito.

2.4 MÉRITO

2.4.1 Manifestante: Thiago Manfrinato Miola

Manifestação Id. b8063f5 e Id. c906d65. Procuração Id. 8e001e9.

O manifestante alega que o vínculo de parentesco mantido com os sócios/gestores ( Neuza Manfrinato e José Walter Miola ) das empresas executadas não é suficiente para sua manutenção na lide; que a existência de procurações em seu nome também não comprova quais foram os atos de gestão e administração praticados por ele; que nunca exerceu qualquer ato de administração ou gerência das empresas executadas, nunca participou do quadro social de qualquer delas, tampouco recebeu patrimônio relativo às executadas; que não é sócio de fato das empresas executadas.

Aduz que não estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil e ausente o grupo econômico com outras empresas.

Afirma que em razão do tempo que se passou da extinção irregular da empresa, muitos documentos e provas se perderam; que o manifestante é realmente sócio das empresas JM Representação, Comércio e Serviço Ltda., JM Trabalho Temporário Ltda e Toque Final Representação Comercial Ltda - ME . Contudo, todas