Página 1829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Janeiro de 2021

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SENTENÇA – RITO ORDINÁRIO I – RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA,

ATACADISTA E SIMILARES DE IMBITUBA ajuizou a presente ação de cumprimento em desfavor de EUGÊNIO RAULINO KOERICH S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA - FILIAIS IMBITUBA , EUGÊNIO RAULINO KOERICH S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA -FILIAL GAROPABA e EUGÊNIO RAULINO KOERICH S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA - FILIAL IMARUÍ , alegando que “tomou conhecimento o autor de que a ré pretende abrir seu

estabelecimento no próximo feriado nacional do dia de 12 de

outubro de 2020, contrariando o previsto na Lei nº 10.101/2000, artigo 6º-A. Formula as pretensões delineadas na petição de ingresso, inclusive pedido de antecipação de tutela. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Apresentou procuração e documentos.

A tutela de urgência foi deferida (ID. 7f8bf58).

As partes rés apresentaram defesa conjunta, arguindo preliminar de ausência de interesse processual, contestando e requerendo a rejeição dos pedidos, bem como a condenação da parte autora por litigância de má fé. Apresentou documentos, sobre os quais o autor se manifestou por petição.

As partes dispensaram a produção de prova oral.

Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Conciliação prejudicada. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Direito intertemporal - Lei Federal n. 13.467/2017

Relativamente aos efeitos das alterações legislativas advindas com a Lei Federal n. 13.467/17, registro que as regras processuais nela inseridas possuem aplicação imediata, a partir de 11/11/2017, em conformidade com o art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Por outro lado, relativamente às disposições estritamente de direito material, são aplicáveis as normas vigentes à época da prestação de serviços, em observâncias às garantias estabelecidas no inciso XXXVI do art. da CF e art. 6º da LINDB.

Quanto aos preceitos bifrontes, ou seja, que possuem ao mesmo tempo conteúdo material e processual, igualmente serão aplicadas as diretrizes vigentes à época do ajuizamento da ação.

Traçadas essas premissas, passo à apreciação do presente feito.

Falta de interesse processual

A preliminar se confunde com o mérito e assim será analisada, ficando rejeitada, pois.

Mérito

O Sindicato autor ajuizou a presente ação pretendendo, liminarmente, o cumprimento da obrigação de não fazer por parte das empresas rés, consistente na abstenção de exigir trabalho de seus empregados no feriado do dia 12 de outubro de 2020 (Nossa Senhora Aparecida).

Para tanto, valeu-se do que estabelece o art. 6º-A da Lei Federal n.10.101/2000, inserido pela Lei Federal n. 11.603/2007. O pedido de tutela antecipada foi deferido, conforme exposto na decisão de ID 7f8bf58:

“O feriado de Nossa Senhora Aparecida está previsto na legislação federal, conforme art. da Lei Federal n. 6.802/80. O trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral está previsto no art. 6º-A da Lei Federal n. 10.101/2000, nos seguintes termos:

“Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal , nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (com redação dada pela Lei nº municipal 11.603, de 2007)”. (destaquei).

Não se tem notícia da existência de alguma legislação no âmbito dos municípios correspondentes que autorize o funcionamento do comércio em geral nos feriados, tampouco que há convenção coletiva válida permitindo o trabalho dos comerciários nestes dias. Portanto, os requisitos da legislação vigente não se encontram preenchidos no caso dos autos.

Assinalo que o art. do Decreto n. 27.048/1949 concede em caráter permanente a permissão para o trabalho nos dias de feriado somente para as atividades empresariais elencadas no no seu anexo, sendo que o comércio de móveis e eletrodomésticos (atividade da parte ré) não se encontra relacionada, nem mesmo com a inclusão da redação dada pelo Decreto n. 9.127/17.

Como a parte ré atua no gênero do comércio em geral, não está amparada legalmente para convocar seus empregados para o trabalho em feriados.

Não se ignora que a Portaria n. 604/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho possibilita o trabalho de todo o setor do comércio aos domingos e feriados, contudo, entendo que a norma não pode prevalecer em observância aos princípios da separação dos poderes e da legalidade, posto que o conflito entre uma Portaria e uma Lei deve ser solucionado invariavelmente em favor desta.

Sem embargo da relevância e competência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para expedir regulamentos e portarias, sua atuação deve se pautar dentro dos limites da legislação pertinente.