Página 8477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

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2º) compete ao mesmo selecionar quais são as tarefas a serem desempenhadas por determinado trabalhador dentro de cada cargo existente na empresa, trazendo o art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho a presunção de que “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.”. Portanto, não havendo alteração incidental do contrato de trabalho, compete ao empregador atribuir a cada cargo dentro da empresa as atribuições que lhe serão afetas. Ingressando no mérito, não acolho o pedido de diferenças salariais, por acúmulo de funções, pois, ainda que exista revezamento nas funções no decorrer da jornada, isso não significa acúmulo de funções, mas apenas que, dentro do cargo ocupado pela reclamante, havia mais de uma tarefa a ser cumprida. Aliás, acredito que não exista um único trabalho em que não haja tarefas múltiplas a serem cumpridas, mas isso não significa que o salário é ajustado como cada tarefa, mas sim pela execução completa do trabalho.

Improcede o pedido.

4) Do adicional de insalubridade

A reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade.

Nos termos do art. 192 da CLT todo trabalho exercido em condições insalubres assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), conforme o grau estabelecido.

A prova pericial atestou que o reclamante se ativou em condições insalubres em grau médio, por todo o contrato de trabalho.

Em que pese o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 479 do Código de Processo Civil), acolho a conclusão a que chegou, vez que decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão, mormente quando a parte interessada não logrou êxito em infirmá-lo. Ademais, não há nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o expert.

Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, observados os períodos de afastamento, em que não houve trabalho em tais condições.

5) Das horas extras

Postula a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras.

A reclamada anexa aos autos os cartões de ponto, ostentando a anotação de horários invariáveis de entrada e saída, atraindo a aplicação da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, presume-se verdadeira a jornada da petição inicial, a princípio.

Na petição inicial, a afirmação é no sentido de que o trabalho se dava das 15h00 às 0h00.

Em depoimento pessoal, a afirmativa é no seguinte sentido:

“que a depoente trabalhou em 4 horários, primeiro das 8h às 16h20, o segundo das 10h às 17h20, terceiro das 15h às 23h20 e depois das 16h às 0h20”.

Portanto, os horários afirmados em depoimento pessoal não condizem com o declinado na petição inicial. A presunção da petição inicial segue parcialmente infirmada, portanto.

Ficou assentado, também, que o shopping onde fica o estabelecimento empresarial da reclamada fecha às 22h00. A testemunha da reclamante afirmou que trabalhou com esta no horário das 15h00 às 23h20 ou das 16h00 a 0h20. A mesma testemunha afirmou, ainda, que o horário poderia se estender de 30 minutos a 1 hora, exceto nas segundas-feiras, ou sejam, poderiam trabalhar até as 1h20; a mesma testemunha afirmou que a praça de alimentação fecha as 23h00. Prosseguiu a testemunha afirmando que após as 23h00 era feita a organização.

Então, o que temos é o seguinte: um revezamento entre todos os atendentes durante a jornada, o que possibilita a organização durante a jornada; a realização de jornada no turno das 8h00 às 16h20, sendo que a praça de alimentação abre às 10h00, conforme depoimento unânime das partes e testemunhas, ocasião em que também pode ser feita organização; por fim, um turno que pode ser realizado das 16h00 a 0h20, em que a organização pode ser feita das 23h00 em diante, como afirmado pela testemunha, sem prática de horas extras.

Apesar do print do “Google” anexado pela reclamante, mais condizente com a realidade é a afirmativa da testemunha da reclamada, no sentido de que a praça de alimentação funciona até 22h00 e após esse horário é feita limpeza da loja, que fica parcialmente pronta para o dia seguinte; parcialmente, pela lógica, porque há o trabalho a partir das 8h00 no dia seguinte, ou seja, antes da abertura da loja.

Considero, também, haver uma hora de intervalo. Isso porque o depoimento da testemunha da reclamante, desvalorado na presente sentença, não pode ser aproveitado em parte, aplicando-se a lógica do artigo 395 do Código de Processo Civil. Diante disso, a afirmativa é de que havia o intervalo intrajornada regular, conforme depoimento da testemunha da reclamada.

Diante disso, considero válidos os controles de jornada anexados pela reclamada, pois condizentes com a lógica do que