Página 8481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

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5) Das horas extras

Postula a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras.

A reclamada anexa aos autos os cartões de ponto, ostentando a anotação de horários invariáveis de entrada e saída, atraindo a aplicação da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, presume-se verdadeira a jornada da petição inicial, a princípio.

Na petição inicial, a afirmação é no sentido de que o trabalho se dava das 15h00 às 0h00.

Em depoimento pessoal, a afirmativa é no seguinte sentido:

“que a depoente trabalhou em 4 horários, primeiro das 8h às 16h20, o segundo das 10h às 17h20, terceiro das 15h às 23h20 e depois das 16h às 0h20”.

Portanto, os horários afirmados em depoimento pessoal não condizem com o declinado na petição inicial. A presunção da petição inicial segue parcialmente infirmada, portanto.

Ficou assentado, também, que o shopping onde fica o estabelecimento empresarial da reclamada fecha às 22h00. A testemunha da reclamante afirmou que trabalhou com esta no horário das 15h00 às 23h20 ou das 16h00 a 0h20. A mesma testemunha afirmou, ainda, que o horário poderia se estender de 30 minutos a 1 hora, exceto nas segundas-feiras, ou sejam, poderiam trabalhar até as 1h20; a mesma testemunha afirmou que a praça de alimentação fecha as 23h00. Prosseguiu a testemunha afirmando que após as 23h00 era feita a organização.

Então, o que temos é o seguinte: um revezamento entre todos os atendentes durante a jornada, o que possibilita a organização durante a jornada; a realização de jornada no turno das 8h00 às 16h20, sendo que a praça de alimentação abre às 10h00, conforme depoimento unânime das partes e testemunhas, ocasião em que também pode ser feita organização; por fim, um turno que pode ser realizado das 16h00 a 0h20, em que a organização pode ser feita das 23h00 em diante, como afirmado pela testemunha, sem prática de horas extras.

Apesar do print do “Google” anexado pela reclamante, mais condizente com a realidade é a afirmativa da testemunha da reclamada, no sentido de que a praça de alimentação funciona até 22h00 e após esse horário é feita limpeza da loja, que fica parcialmente pronta para o dia seguinte; parcialmente, pela lógica, porque há o trabalho a partir das 8h00 no dia seguinte, ou seja, antes da abertura da loja.

Considero, também, haver uma hora de intervalo. Isso porque o depoimento da testemunha da reclamante, desvalorado na presente sentença, não pode ser aproveitado em parte, aplicando-se a lógica do artigo 395 do Código de Processo Civil. Diante disso, a afirmativa é de que havia o intervalo intrajornada regular, conforme depoimento da testemunha da reclamada.

Diante disso, considero válidos os controles de jornada anexados pela reclamada, pois condizentes com a lógica do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil). Diante disso, rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras.

6) Da indenização por dano moral

Há pedido de indenização por dano moral pela seguinte narrativa:

“A Reclamante estava sendo perseguida e hostilizada pelo então gerente Sr. Marcelo, o qual ofendia a reclamante com xingamentos, a fim de desmotivar a mesma do prosseguimento da função, proferindo a mesma as seguintes palavras "você é lerda demais", "vou me livrar de você", "você só atrapalha a minha equipe " fato este o qual deixava a reclamante constrangida perante seus colegas de trabalho e até mesmo clientes da reclamada, uma vez que eram ditas aos gritos”.

A reclamada nega os fatos narrados.

A testemunha da reclamante afirmou o seguinte, em depoimento:

“que havia problemas entre a reclamante e o gerente Marcelo; que o Sr. Marcelo não deixava funcionários novos ter contato com a reclamante, dizendo que ela era má influencia e ia ensiná-los a fazer coisas indevidas; que presenciou o Sr. Marcelo falando isso por três vezes”.

É preceito que decorre do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, que os fatos narrados estabelecem uma certa congruência em relação ao processo; é dizer, o Código de Processo Civil, no artigo 141 do Código de Processo Civil, dispõe que o “juiz decidirá o mérito ” nos limites propostos pelas partes. Ou seja, não só o pedido estabelece um grau de congruência, mas os articulados também o estabelecem.

Isso tudo para concluir: a testemunha afirmou sobre fatos que não estavam no escopo do processo, que eram os alegados xingamentos, aos gritos, na frente de colegas de trabalho e clientes da reclamada, proferidas pelo sr. Marcelo no decorrer do contrato de trabalho. A afirmativa da testemunha da reclamante foi em outro sentido, enveredando para o caminho no sentido de que havia uma tentativa do sr. Marcelo de isolar a reclamante no local de trabalho. Diante dos limites propostos pela reclamante, improcede o pedido.

7) Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho

Postula a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.