Página 11171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

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fundamento de que "Requer a autora a nulidade dos autos de infração 21635943 e 21635960 lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo. Alega ter sido notificada da decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto no processo nº46472.001582/2012-38. Aduz ser indevida a autuação por infração do art. 41 da CLT, que prevê multa de um salário mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. [...] No que concerne as autuações efetuadas pelos Auditores do Trabalho, entendo serem legais nos casos de verdadeiras relações de emprego disfarçadas sob outros rótulos, conforme dispõe o art. 628 da CLT. A Constituição Federal de 1988 estabelece no Título III, Capítulo I, que trata da Organização Político-Administrativa do Estado, que compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, na forma do art. 21, XXIV. O artigo 626 da CLT dispõe ser atribuição do Ministério do Trabalho e Emprego, através dos auditores fiscais do trabalho, a fiscalização das normas de proteção, visando garantir o seu fiel cumprimento, principalmente das que constituem o patamar civilizatório mínimo, como os direitos sociais previstos no art. 7º da Lei Fundamental e as normas de segurança, medicina e higiene do trabalho. [...] Ressalte-se que atuação fiscalizatória do MTE garante maior efetividade aos direitos laborais. [...] Ademais, cabia à autora demonstrar que o auto de infração fora lavrado em desacordo com a legislação em vigor, mas nada provou a respeito. Importante ainda se faz mencionar que foram observados os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, conforme depreende-se dos documentos encartados com a defesa. Em manifestação sobre a defesa a autora limitou-se a reproduzir argumentos genéricos já trazidos na exordial. Diante do exposto, sendo a autoridade responsável pela lavratura do auto de infração competente para tal, não havendo desvio de finalidade a macular o ato administrativo regularmente praticado, forçoso manter -se a validade dos autos de infração nºs 21635943 e 21635960, bem como da decisão exarada nos autos do Processo Administrativo nº nº46472.001582/2012-38, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de auto de infração cumulada com inexigibilidade de débito" (ID. 2a6bb19). Reformo.

É certo que a competência jurisdicional desta Justiça Federal Especializada, na forma do que prevê o art. 114 da Constituição Federal, para o reconhecimento e declaração da existência ou não de contratos de emprego, além de toda a previsão contida na CLT a respeito, não exclui a as atribuições administrativas do Ministério do Trabalho e Emprego, e isto diante das regras constantes da mesta legislação do Trabalho, notadamente os arts. 626[2] e 628[3] da CLT, onde se pode contatar o apontamento da competência desse Órgão para fiscalizar o cumprimento das normas de proteção ao trabalhador, constatar a violação dos preceitos legais e lavrar, nessa hipótese, o auto de infração, inclusive e sob pena de responsabilidade administrativa.

No entanto, a competência administrativa dos Auditores-Fiscais do Trabalho restringe-se à constatação da irregularidade patente e do manifesto descumprimento, efetivo e expresso, das regras consolidadas ou emanadas da legislação extravagante na seara do Direito Material do Trabalho, visando a proteção do trabalhador, seja quanto às atividades exercidas, seja quanto às condições de trabalho, à sua qualificação, benefícios, enquadramento, etc..

Vedado a esses agentes a interpretação do constatado em face das informações colhidas no local em que realizam a fiscalização, notadamente como no caso dos autos, isto porque sua competência, disciplinada no art. 11[4], da Lei 10.593/01, consta de rol taxativo e não meramente exemplificativo, do qual não se extrai a possibilidade de lavratura de auto de infração diante da mera impressão pessoal do Auditor-Fiscal, desconfiança ou presunção contrária ao declarado pelo responsável pelas informações nos locais de trabalho, mormente acerca do enquadramento dos laboristas.

Destarte, comparecendo o agente e encontrando trabalhadores que a empresa, como in casu, declara como "cooperados", não há legitimidade para a lavratura de auto de infração apontando tratarem-se de empregados sem registro em CTPS.

Nessa hipótese, efetivamente, o Auditor-Fiscal invade a competência do Poder Judiciário, colhendo a informação, analisando os elementos e declarando, no mesmo momento, a existência de vínculo empregatício e o descumprimento da legislação do FGTS, e isto, sem que a parte interessada, aquela que detém o direito constitucional de ação, manifeste a intenção de postular esse reconhecimento, direito individual que somente pelo próprio trabalhador pode ser exercitado.

O julgamento de cada caso específico, mediante a apresentação do competente pedido, somente cabe à esta Justiça do Trabalho.

Na hipótese, o que demandaria expediente corretivo, do qual legitimamente poderia o Auditor-Fiscal lançar mão, seria a denúncia da situação verificada, dos indícios de descumprimento das normas legais ao Ministério Público do Trabalho, este que poderia destacar investigação e até mesmo propor a competente ação para a apuração dos fatos e declaração, fosse o caso, a partir do devido processo legal, dos vínculos de emprego, por parte do Judiciário. Destarte, reformo o r. Julgado de Origem, para declarar a nulidade dos autos de infração de nº 21635943 e 21635960 e consequente cancelamento das notificações de débito respectivas.

2. Honorários advocatícios: Diante da reforma, honorários em