Página 3625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Janeiro de 2021

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que a parte autora não tem direito aos direitos pleiteados. Juntou documentos.

As partes compareceram à audiência, sendo ouvida uma testemunha.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais escritas pelas partes.

Prejudicada a última tentativa conciliatória.

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

DAS PRELIMINARES

1 - Direito Intertemporal e a Aplicação das Normas Expressas

na Lei n.º 13.467/2017

Considerando que a data do ajuizamento da presente ação é posterior a 11/11/2017, data de vigência da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), serão aplicadas neste processo as alterações relativas às normas materiais por ela introduzidas, tendo em vista a aplicação do princípio tempus regit actum.

No que toca às alterações relativas às normas processuais, por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, bem como do princípio da causalidade e da garantia da não surpresa, as normas que causem gravame às partes somente serão aplicadas às ações trabalhistas propostas posteriormente ao seu advento.

2 - Equiparação da Ré com a Fazenda Pública

A ré postula sua equiparação à Fazenda Pública, com a concessão dos privilégios legais.

Como razão de decidir, valho-me do quanto decidido pelo E. STF:

“CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 102, I, -F-, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -EBCT - EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL E CORREIO AÉREO NACIONAL. SERVIÇO PÚBLICO. ART. 21, X, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL 1. A prestação do serviço postal consubstancia serviço público (art. 175 da CB/88). A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, como tal tendo sido criada pelo decreto-lei nº 509, de 10 de março de 1969. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, quando do julgamento do RE 220.906, Relator o Ministro MAURÍCIO CORREA, DJ 14.11.2002, à vista do disposto no artigo do decreto-lei nº 509/69, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União (CF, artigo 21, X)-. 3. Impossibilidade de tributação de bens públicos federais por Estadomembro, em razão da garantia constitucional de imunidade recíproca. 4. O fato jurídico que deu ensejo à causa é a tributação de bem público federal. A imunidade recíproca, por sua vez, assenta-se basicamente no princípio da Federação. Configurado conflito federativo entre empresa pública que presta serviço público de competência da União e Estado-membro, é competente o Supremo Tribunal Federal para julgamento da ação cível originária, nos termos do disposto no artigo 102, I, f, da Constituição. 5. Questão de ordem que se resolve pelo reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento da ação.(ACO 765QO/RJ - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, Rel. Acórdão. Min. Eros Grau, julgado em 1º.06.05, DJ 211, publicado em 07.11.2008).”

Diante de tal circunstância, a EBCT detém as seguintes prerrogativas processuais:

a) isenção de custas;

b) isenção de depósito recursal;

c) prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar; d) citação na forma do artigo 730 do CPC;

e) juros de 0,5% ao mês;

f) execução através de precatório e/ou requisição de pequeno valor. Defiro.

3 –Chamamento ao Processo e Denunciação à Lide O Instituto da Intervenção de Terceiro, nos moldes do CPC, ressalvando o caso da assistência, seja ela provocada ou voluntária, é incompatível com o Processo do Trabalho, porque o escopo do Instituto é o de atender ao Princípio da Celeridade Processual, o qual não seria aqui alcançado. Acrescente-se que cabe ao empregado acionar a quem ele repute ser responsável por seus eventuais créditos.

Rejeita-se.

4 - Inépcia da Petição Inicial

Dispõe a CLT, § 1º/artigo 840, que, em sendo escrita, a reclamatória consistirá em breve exposição dos fatos de que resultem o dissídio e o pedido. Prova disso o princípio da Simplicidade que predomina nesta Especializada, bem como a figura do IUS POSTULANDI. A inicial conseguiu direcionar entendimento à ré, tanto que foi contestada em todos seus itens.

Rejeita-se.

MÉRITO

Dano Moral

Postula o autor pela verba do tópico ao fundamento de ter sido