Página 5 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 15 de Janeiro de 2021

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Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 8 de janeiro de 2021.

FÁBIO STRECKER SCHMITT

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

ATO N. 9/2021/PGJ

Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento comissionado e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no exercício das atribuições que lhes são conferidas, respectivamente, pelo art. 19, inciso XIV, alínea d, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO as disposições nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

RESOLVE :

Art. 1º Exonerar, a partir do dia 1º de fevereiro de 2021, a servidora CAMILA DELLAGIUSTINA , matrícula n. 391.356-2, do cargo de Assistente de Promotoria de Justiça - nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, previsto na Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 8 de janeiro de 2021.

FERNANDO DA SILVA COMIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ATO N.002/2021/PGJ Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea 'a', da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - que consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça; e

CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo n. 2021/000055,

RESOLVE :

Art. 1º O cargo do quadro de provimento efetivo do Ministério Público presente no Anexo I deste Ato fica redistribuído entre os órgãos nele indicados.

Art. 2º O Anexo I do Ato n. 385/2013/PGJ passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo I do presente Ato.

Art. 3º O servidor ocupante de cargo redistribuído será relotado para o órgão de destino de seu cargo.

Art. 4º Este Ato retroage seus efeitos a 3 de dezembro de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 7 de janeiro de 2021.

FERNANDO DA SILVA COMIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO I

ATO N. 002/2021/PGJ

  
REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 
    

DE 
  
PARA 
  

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS 
  
GERÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE 
  

Cargo 

Qtd. 

Cargo 

Qtd. 

Técnico do Ministério Público 


Técnico do Ministério Público