Página 6 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 15 de Janeiro de 2021

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ATO N.534/2020/PGJ

Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea 'a', da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - que consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça; e

CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo n. 2020/018672,

RESOLVE :

Art. 1º O cargo do quadro de provimento efetivo do Ministério Público presente no Anexo I deste Ato fica redistribuído entre os órgãos nele indicados.

Art. 2º O Anexo I do Ato n. 385/2013/PGJ passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo I do presente Ato.

Art. 3º O servidor ocupante de cargo redistribuído será relotado para o órgão de destino de seu cargo.

Art. 4º Este Ato entra em vigor a contar de 7 de janeiro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2020.

FERNANDO DA SILVA COMIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO I

ATO N. 534/2020/PGJ



  
REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 
    

DE 
  
PARA 
  

GERÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE 
  
SECRETARIA EXECUTIVA DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA E DO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
  

Cargo 

Qtd. 

Cargo 

Qtd. 

Técnico do Ministério Público 


Técnico do Ministério Público 


PORTARIA N. 11/2021

O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso I, do Ato n. 230/2019, e nos termos do art. 2º do Ato n. 582/2017,

RESOLVE

RELOTAR , a partir do dia 3 de dezembro de 2020, a servidora JULIANA MARTINS BARRETO ABREU , matrícula n. 658.819-0, Técnica do Ministério Público, do Apoio Técnico da Cordenadoria de Recursos Humanos para Gerência de Atenção à Saúde.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 7 de janeiro de 2021.

SAMUEL DAL-FARRA NASPOLINI

PROMOTOR DE JUSTIÇA

SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PORTARIA N. 3.513/2020

O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso I, do Ato n. 230/2019, e nos termos do art. 2º do Ato n. 582/2017,

RESOLVE

RELOTAR , a partir do dia 7 de janeiro de 2021, a servidora ANARROSA GARCIA SILVEIRA , matrícula n. 655.493-8, Técnica do Ministério Público, da Gerência de Atenção à Saúde, para o Secretaria Executiva do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2021.

SAMUEL DAL-FARRA NASPOLINI

PROMOTOR DE JUSTIÇA

SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO