Página 559 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

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MIGUEL DA SILVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Designei audiência telepresencial para 25 de fevereiro de 2021, às 14h30, via MICROSOFT TEAMS. A intimação já foi enviada às partes, advogados e testemunhas. Aguarde-se a sua realização. Intime-se. - ADV: SHEILA REGINA DE MORAES (OAB 283605/SP)

Processo 1021434-73.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rita de Cassia Zavitoski - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos Benefício implantado (fls. 158). Cumpra a autarquia o venerando acórdão, com a apresentação do cálculo, se o caso. A teor do que dispõe o inciso I, parágrafo 3º do artigo 85 do CPC combinado com a Súmula nº 111 do STJ, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, no caso desta ter sido procedente. Na hipótese de improcedência da ação reformada em segunda instância, os honorários serão devidos até o acórdão. Não havendo parcelas atrasadas até a data fixada, tragam conclusos para fixação. O artigo 361-A das NSCGJ estabelece a execução invertida na qual compete à autarquia apresentar os cálculos de liquidação. Nos termos do que restou decidido, conforme o caso, deverá a executada apresentar em trinta dias os cálculos de liquidação bem como informar sobre eventual crédito a seu favor, nos termos do artigo 100 §§. e 10 da C.F. Int. - ADV: ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP)

Processo 1022007-09.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sebastião de Souza Araujo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Diante da juntada do laudo pericial, encaminhem-se cópia desta decisão, da decisão que fixou os honorários e do laudo para o INSS, a fim de que seja providenciado o pagamento da perícia, certificando-se nos autos. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestar sobre o laudo no prazo comum de 15 dias, conforme dispõe o artigo 477, § 1º do CPC. Havendo assistente técnico, deverá se manifestar em igual prazo. À contestação. Int. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

Processo 1022408-08.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Maria Sonia da Silva Souza - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Diante da juntada do laudo pericial, encaminhem-se cópia desta decisão, da decisão que fixou os honorários e do laudo para o INSS, a fim de que seja providenciado o pagamento da perícia, certificando-se nos autos. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestar sobre o laudo no prazo comum de 15 dias, conforme dispõe o artigo 477, § 1º do CPC. Havendo assistente técnico, deverá se manifestar em igual prazo. À contestação. Int. - ADV: CLOVIS LOPES DE ARRUDA (OAB 85155/SP)

Processo 1023614-57.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Barbosa Nascimento - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretendeu a concessão de auxílio acidente e a tutela antecipada, em decorrência de diminuição de sua capacidade laborativa em decorrência de trabalho em condições inóspitas, exposto de forma direta a agentes físicos, químicos, biológicos e mecânicos, além de ruídos e vibrações sonoras, que lhe causaram lesões cervicais e lombares que o incapacitaram para o exercício de suas atividades. Realizou-se perícia médica (fls. *) na modalidade de ortopedia. Não há elementos nos autos que indiquem exposição a ruídos ou diminuição da capacidade auditiva. De se ressaltar que o autor trabalhou como auxiliar de serviços gerais, lavador, repositor e ajudante geral, atividades que não são prejudiciais ao aparelho auditivo. Ademais, não houve qualquer reclamação, na perícia médica, quanto a dificuldades auditivas, não recebeu qualquer beneficio por problemas auditivos e as perícias médicas administrativas, cujos laudos foram juntados pelo autor na inicial (fls. 47/49) apenas se referem a problemas de coluna. Em assim sendo, desnecessária a realização de perícia auditiva. Quanto ao mais, verifica-se que ao perito judicial (Fls. 121), referiu queda de andaime em 2014 (AT não comprovado nos Autos), com fratura do planalto tibial E. Realizou cirurgia (Osteossíntese), e ficou afastado por 4 anos. Na ocasião estava trabalhando como Autônomo a serviço da Empreiteira. O CNIS comprova ter sido contribuinte individual entre 01/09/2014 e 30/04/2016, época em que teria sofrido o alegado acidente. Entretanto, importa destacar que o contribuinte individual não tem direito à cobertura acidentária, conforme se depreende da leitura conjunta dos artigos 11, 18, parágrafo único, e 19 da Lei 8.213/1991. Em recente julgamento de conflito de competência o STJ consolidou entendimento nesse sentido. Confira-se: “ PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. No caso, tramita ação previdenciária em que se requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual. 2. O segurado contribuinte individual integra o rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991 e o artigo , V, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, elencam quem são os segurados contribuintes individuais. São igualmente segurados contribuintes individuais, o médico-residente, por força da Lei 6.932/1981 com redação dada pela Lei 12.514/2011; o cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada; o bolsista da Fundação Habitacional do Exercito, contratado em conformidade com a Lei 6.855/1980 e o árbitro de competições desportiva e seus auxiliares que atuem em conformidade com a Lei 9.615/1998. 2. Consoante artigo 19 da Lei 8213/1991, somente os segurados empregados, incluindo os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente de trabalho. O ordenamento jurídico fez incluir o segurado empregado doméstico no rol do artigo 19, em observância à Emenda Constitucional 72 e à Lei Complementar 150/2015.3. O artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, ao excetuar da competência federal as causas de acidente do trabalho, abarcou tão somente as lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS. 4. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob jurisdição da Justiça Federal. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC 140.943/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, Dje 16/02/2017). (grifei) ACIDENTE DO TRABALHO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Contribuinte individual Impossibilidade juridica do pedido - Inexistência de amparo pela legislação acidentaria - Inteligência dos arts. 11 e 18, pela Lei 8.213/1991 -Extinção do feito nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC Prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação 1020338-28.2014.8.26.0053; Relator (a): Nelson Biazzi; Órgão Julgador: 17º Câmara de Direito Público ; Foro Central Fazendo Pública/Acidentes 1º Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 26/04/2016; Data do Registro: 02/05/2016) (grifei) Em assim sendo, não há como ser concedido ao autor, qualquer benefício acidentário em decorrência de sequelas adquiridas durante o período em que foi contribuinte individual. Queixou-se também de dores na coluna lombar, que atribuiu serem decorrentes de seu trabalho pesado em obras da construção civil, durante 10 anos. O perito judicial entendeu apresentar o autor alterações degenerativas, não podendo afastar o trabalho como fator desencadeante ou agravante, de forma que concluiu pela existência de nexo concausal. Ocorre que apenas haveria nexo concausal, para efeito de concessão do benefício de auxílio-acidente, caso se concluísse que as atividades exercidas pelo autor antes de 2014 quando passou a ser contribuinte individual, tenham contribuído como fator desencadeante ou agravante das patologias. Dessa forma, para que não remanesçam dúvidas, converto o julgamento em diligência e determino o retorno dos autos ao perito judicial, para que complemente a perícia já realizada e esclareça se