Página 730 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

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prazo de 10 dias, apresentar formulário MLE (mandado de levantamento eletrônico) preenchido e que deverá ser obtido junto ao sítio eletrônico do TJSP, para recebimento de seu crédito, ou se preferirem que a transferência do crédito seja feita diretamente para conta bancária em que o procurador seja o titular, deverá também ser juntada, caso ainda não tenha sido feita, procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. , § 3º, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. Decorrido o prazo sem cumprimento, os autos serão arquivados. - ADV: ADRIANO DE OLIVEIRA OMETTO (OAB 140509/SP)

Processo 0004839-70.2020.8.26.0001 (processo principal 0022738-18.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -Penhora / Depósito / Avaliação - Felipe Lima Ferreira Pugliese - Komfort House Sofás Ltda - “O gestor foi intimado através de e-mail sobre a minuta assinada pela MM. Juíza, conforme segue. “Sem prejuízo, deverá o exequente, no prazo de cinco dias, anexar aos autos planilha atualizada.”. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS (OAB 320511/SP), JOÃO LUCIANO PUGLIESE JUNIOR (OAB 222551/SP), ALEXANDRE ABDIAS DE OLIVEIRA (OAB 154788/SP)

Processo 0006056-74.2018.8.26.0016 (processo principal 1007499-77.2017.8.26.0016) - Cumprimento de sentença -Protesto Indevido de Título - Camf Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - GUILHERME PINHEIRO AMARAL - Fls. 272/273. Esse juízo declarou a impenhorabilidade do valor bloqueado da contas do executado, por entender que se trata de auxílio emergencial. Contudo, juízo diverso determinou a penhora no rosto destes autos para satisfação de débito do executado, sendo certo que eventual impenhorabilidade da quantia deverá ser discutida naqueles autos. Portanto, cumpra-se a determinação retro. - ADV: MARCELO MARTINEZ BRANDAO (OAB 193274/SP), GUILHERME PINHEIRO AMARAL (OAB 329761/SP)

Processo 0009701-84.2020.8.26.0001 (processo principal 0022215-06.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Multa de 10% - Wender Augusto Borges Vilela - Banco Bradesco S/A - 1- JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Solicite-se a devolução do mandado de folhas 37 independentemente de cumprimento. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/ Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GIULIANA MARTINS LOPES (OAB 352190/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/ SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

Processo 0011543-02.2020.8.26.0001 (processo principal 1007868-14.2020.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Multa Cominatória / Astreintes - Carlos Aberto de Oliveira - Telefônica Brasil S/A. - Fls. 170/185 e 186/187. A executada alega ter cumprido a obrigação por meio da juntada de cópia de telas de seu sistema interno. Contudo, o exequente comprovou por meio de vídeo gravado (https://youtu.be/9ylRA69MU2I) que a sua linha telefônica não foi restabelecida, sendolhe exigido o cadastramento de seu CPF, o qual, quando realizado, não soluciona o problema. Portanto, concedo o prazo de 5 dias para que a executada cumpra a obrigação que lhe foi imposta ou apresente diretrizes concretas para o restabelecimento da linha telefônica do autor, sob pena de nova multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30 dias. Sem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a executada efetue o pagamento do débito remanescente, sob pena de penhora. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), TÍFANI CRISTINE DE OLIVEIRA (OAB 404610/SP)

Processo 0012255-89.2020.8.26.0001 (processo principal 1016071-62.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -Penhora / Depósito / Avaliação - Vitor Campagnucci - Honda Forte Norte S/A - Folhas 40/46: Intime-se a parte executada para depositar o saldo remanescente apurado pela parte exequente (R$ 805,00), no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. -ADV: RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO (OAB 206368/SP), KARINE DE ALMEIDA CEZAR (OAB 184588/RJ)

Processo 0012403-03.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Pan S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s):”Fls. 124/125: Ciência à parte ré, facultada a manifestação, no prazo de cinco (5) dias.” - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 0013451-94.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada aos autos (fls. 72/89), no prazo de 10 (dez) dias. ATENÇÃO: Considerando as medidas de combate à propagação da Pandemia Covid-19, as atuais restrições de acesso aos Fóruns e tendo sido disponibilizada por este Tribunal de Justiça a ferramenta de manifestação via e-mail institucional da Vara (santana2jec@tjsp.jus.br), a parte não assistida por advogado deve manifestar-se por meio de petição assinada (acompanhada de eventuais documentos pertinentes) a ser encaminhada ao referido e-mail institucional. No e-mail deverá constar: O NÚMERO DO PROCESSO - ver cabeçalho deste despacho. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 0013599-08.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Janaína Mendes de Lisboa Silva Almeida - Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a ré ao pagamento dos danos no veículo do autor, no valor de R$ 3.706,24, com correção monetária pelos índices da tabela do TJSP a contar do orçamento (súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês contados da data do evento, nos termos da Súmula 54, do STJ. Adiante, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Assim, extingo o processo, com fundamento no art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Recurso: As partes têm o prazo preclusivo de 48 horas para, se o caso, requerer cópia dos depoimentos, fornecendo neste prazo 02 DVD para reprodução (Art. 633, § 1º das NSCGJ). O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, sem interrupção ou suspensão decorrente de eventual requerimento de cópia da gravação (Art. 633, § 2º das NSCGJ), deve vir acompanhado do preparo (1% do valor da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia