Página 736 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

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Processo 1002680-40.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Adriano Barbosa da Silva - Credz Admnistradora de Cartões de Creditos LTDA - - Caedu Comércio Varejista LTDA - - Banco Bradesco SA e outro - Fls. 336 e 342. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Nada mais sendo requerido, arquivemse os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contamse da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), JÉSSICA PAULA FERNANDES BARBOSA (OAB 339273/SP), GIZELE GABI FERREIRA SFORZIM (OAB 336877/SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP)

Processo 1004885-42.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erivanio da Silva - Somar Pop - Para levantamento de depósitos judiciais posteriores a 01/03/2017, deverá a parte credora (requerente), dentro do prazo de 10 dias, apresentar formulário MLE (mandado de levantamento eletrônico) preenchido e que deverá ser obtido junto ao sítio eletrônico do TJSP, para recebimento de seu crédito, ou se preferirem que a transferência do crédito seja feita diretamente para conta bancária em que o procurador seja o titular, deverá também ser juntada, caso ainda não tenha sido feita, procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. , § 3º, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. Decorrido o prazo sem cumprimento, os autos serão arquivados. - ADV: DANIELLI RUIZ MARIA (OAB 251151/ SP), ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), JOÃO JORGE BIASI DINIZ (OAB 211233/SP)

Processo 1005109-77.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Hilton Altgauzem - Folhas 47: Conforme aviso de recebimento de folhas 20/21, a parte ré foi citada a respeito da presente demanda, entretanto, nos termos da certidão do oficial de justiça (folhas 43), este não se encontra mais no respectivo endereço. Sendo assim, nos termos do art. 19, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95, dou a parte ré por intimada acerca do despacho de folhas 28/31. Certifiquese o decurso de prazo para apresentação da contestação, após tornem conclusos para prolação da sentença. - ADV: HILTON ALTGAUZEM (OAB 138204/SP)

Processo 1006909-43.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Chan Wah Foon -Maria Aparecida Vieira Talasca e outro - Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: LUCAS LIMA ROSA (OAB 392302/SP), KOZO DENDA (OAB 27096/SP), ERICA MORAES SAUER (OAB 225428/SP), RAFAEL PEREIRA NICOLAU (OAB 391160/SP)

Processo 1007212-57.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Mara Iza Pereira Pisani - - Demetrius Dalcin Affonso do Rego - Nos termos da Resolução CNJ nº 318/2020 c.c. Lei nº 13.892/2020 e art. 833, IV e X, do CPC, suspendo a execução até o restabelecimento do atendimento presencial. - ADV: MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

Processo 1009833-06.2020.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Leite Souza Santos e outro - Mario Tetsuo Hideshima - - Emilia Megumi Soegima Hideshima - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09.02.2021, às 13h:45, que será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314 do CNJ, do Provimento CSM nº 2554/2020, Provimento CSM nº 2557/2020, Provimento CG nº 284/2020 e com fundamento no disposto nos artigos 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, com redação alterada pela Lei nº 13.994, de 24/04/2020. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo o autor e o réu indicar os seus respectivos e-mails e contatos telefônicos (incluídos contatos de WhatsApp, se houver), bem como o e-mail e contatos telefônicos (incluídos contatos de WhatsApp, se houver) de seus patronos, devendo, ainda, a parte que não tenha advogado encaminhar e-mail para santana2jec@tjsp.jus.br e a parte que tenha advogado manifestar-se por meio de petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste despacho, para que recebam o link de acesso, incluídas as que eventualmente se encontrem fora da Comarca. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. A parte autora poderá manifestar-se sobre o eventual pedido contraposto por escrito, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência. As partes devem, preferencialmente, providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência independente de intimação ou, caso não tenham advogado e pretendam a intimação pessoal, bem como para possibilitar o cumprimento do ato, deverão encaminhar e-mail para santana2jec@tjsp.jus.br com a indicação do rol de testemunhas, até o máximo de três (3), assim como esclarecer se a TESTEMUNHA é PRESENCIAL, ou seja, se presenciou os fatos narrados na inicial, no prazo preclusivo de cinco (5) dias, contado a partir da intimação deste despacho. ATENÇÃO: Considerando as medidas de combate à propagação da Pandemia Covid-19, as atuais restrições de acesso aos Fóruns e tendo sido disponibilizada por este Tribunal de Justiça a ferramenta de manifestação via e-mail institucional da Vara (santana2jec@ tjsp.jus.br), a parte não assistida por advogado deve manifestar-se por meio de petição assinada a ser encaminhada ao referido e-mail institucional. No e-mail deverá constar: O NÚMERO DO PROCESSO - ver cabeçalho deste despacho. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. -ADV: RENATO TAMOTSU UCHIDA (OAB 159393/SP), FRANCISCO JOSÉ GADELHA BARROS (OAB 371885/SP)

Processo 1010929-77.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Joao Lopes Ferreira - Banco Bradesco SA - Folhas 103: Translade a serventia cópia da petição de folhas 101/102 para o incidente de cumprimento de sentença. Após, tornem aqueles autos conclusos. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/ MG), HEITOR JOSÉ FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA (OAB 407499/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

Processo 1012372-63.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material -Thiago Ramunno Cortina Saldanha - - Luana Alves Saldanha Ramunno - Villa Festas e Eventos e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a resilição contratual desde 16/04/2017 (fl. 38); b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.500,00, corrigido monetariamente pela tabela de atualização de débitos judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do