Página 245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

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Processo 0016163-56.2011.8.26.0071 (071.01.2011.016163) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP) - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Luris Alice Neme Jose - Intimação do peticionário de fls. 56 de que os autos se encontram em cartório para vista e extração de cópias. - ADV: WILLIAM ROGER NEME (OAB 207370/SP)

Processo 0018894-25.2011.8.26.0071 (071.01.2011.018894) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Alan Gustavo Vieira Rodrigues - Fernando Hosne Santa Rosa - Marcel Kiyoshi Koti - Sandro Vinicius Garcia - Diogo de Lima Silvestri - Adriano Pereira Argenta - Carlos Augusto Dotta - Maria Maia Machado - Ruhan Caio Gonçalves - Luiz Henrique Campos Patrocínio - Charles Caitano Lopes - Vistos. Sem prejuízo do cumprimento do despacho retro (fls. 2785), intimem-se as defesas para que, no prazo legal, apresentem manifestação sobre o cálculo das multa a fls. 2776/2781. Dil. - ADV: PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), LINO JOSÉ HENRIQUES DE MELLO JUNIOR (OAB 170554/SP), CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO (OAB 145786/SP), ANDRE LUIZ GONCALVES VELOSO (OAB 141879/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), RICARDO MANOEL SOBRINHO (OAB 248924/SP), MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO (OAB 254939/SP), MARIA LEONICE FERNANDES CRUZ (OAB 58339/SP), JOSE ANTONIO BIANCOFIORE (OAB 68336/SP), VINICIUS AMARAL LAPA (OAB 276466/SP), LIVIA PELLI PALUMBO (OAB 291271/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOSE ALBERTO OTTAVIANI (OAB 337618/SP), THIAGO QUINTANA REIS (OAB 333794/SP), MATHEUS ANTONIO DA CUNHA (OAB 297350/SP), ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO (OAB 132023/SP), PAULO ROBERTO RAMOS (OAB 108889/SP)

Processo 0025360-45.2005.8.26.0071 (071.01.2005.025360) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jose Mendes Fonseca - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, para absolver o réu José Mendes Fonseca da acusação de cometimento do delito descrito no art. 171, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P.R.I. Bauru, 17 de dezembro de 2020. - ADV: CIRINEU FEDRIZ (OAB 313042/SP)

Processo 0026792-11.2019.8.26.0071 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0009026-40.2015.8.26.0408 - 1ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Ourinhos) - JOSE VALDIR FRANCISCO - O juízo tem conhecimento de posições no sentido de que não é possível a realização de audiências virtuais no âmbito criminal, fundadas em ofensa ao princípio da ampla defesa. Não há, no entanto, valor absoluto no sistema jurídico, o que equivale dizer que a ampla defesa deve ser compatibilizada (não relativizada) com outros princípios de idêntica relevância, tais como a segurança pública e a duração razoável do processo, em observância ao princípio da concordância prática. A Justiça Criminal não pode permanecer em situação de indefinição e paralisia, sob pena de grave comprometimento da segurança pública e da razoável duração do processo. O Provimento CSM Nº 2.557/2020 veio autorizar a realização de audiências virtuais, mesmo sem a prévia concordância das partes ou de alguma delas. Forte nessas considerações, designo Audiência, a ser eventualmente realizada de forma mista, conforme previsto no Provimento 2564/2020 (art. 26), para o dia 18 de fevereiro de 2021, às 15:50 horas. Quando da intimação da (s) testemunhas (s) e da vítima, deverá(ão) ele (s) ser (em) questionado (s) sobre sua preferência em participar de forma virtual ou física à audiência. Caso a (s) testemunha (s) ou vítima informe (m) desejar participar presencialmente, deverá(ão) comparecer na sala de audiências na data e horário agendados, caso em que a audiência será realizada de forma mista, na forma do art. 26 do Provimento 2564/2020. Cumpra-se conforme o disposto nos Comunicados CG 284/2020 e 317/2020 e Provimento 2564/2020. Comunique-se o Juízo deprecante. Intime (m)-se. Bauru, 27 de setembro de 2020. - ADV: MARISA SEIXAS ZERBINI FLORENCIO (OAB 103620/SP)

Processo 0026936-82.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1501184-17.2019.8.26.0594) (processo principal 1501184-17.2019.8.26.0594) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIO SERGIO MARQUES - Vistos. Para perícia, designo o dia 01 de março de 2021, às 17:10 horas (Local: Espaço Bauru - situado na Rua José Luiz Pelegrini, nº 6-60, Setor de Perícias.). Indico como peritos o Dr. Oswaldo L. J. Marconato. Intime-se o réu. - ADV: ALISSON CARIDI (OAB 208058/SP)

Processo 0032066-24.2017.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - J.C.N.L. -Manifeste-se a defesa, esclarecendo quantas parcelas pretende para quitação da multa. - ADV: JULIANE ALINE DE ANDRADE FRAGA (OAB 365038/SP)

Processo 0033223-86.2004.8.26.0071 (071.01.2004.033223) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Silas Barreto de Araujo - VISTOS, Silas Barreto de Araujo, foi (foram) indiciado (a)(s) nestes autos para apuração de crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, ocorrido no dia 03 de setembro de 2003, nesta cidade e Comarca. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (fls. 404/405). É O RELATÓRIO DECIDO Como ponderou o Ministério Público: “... Diante das peculiaridades do caso concreto, quais sejam, os fatos ocorreram há mais de 17 anos e, portanto, antes do advento da Lei 12.234/10 e da edição da súmula 438 do STJ (que preconiza ser “inadimissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independente da existência ou sorte do processo penal”), entendo ser o caso de, excepcionalmente, extinguir a punibilidade do réu em face da ocorrência da prescrição antecipada/ virtural.” Também da manifestação retro do Ministério Público, percebe-se que há critério seguro para se definir o quantum da pena em perspectiva. Vale dizer: em se tratando de réu primário e sem antecedentes, e sendo as demais circunstâncias judiciais favoráveis, não é difícil prever que a pena eventualmente imposta não superaria o mínimo cominado. A pena mínina cominada ao delito é de um ano de reclusão, o que importa num prazo prescricional de quatro anos (artigo 109, V, do Código Penal). Considerando que o fato se deu em 03 de setembro de 2003 e que a denúncia somente foi recebida em maio de 2011, verifica-se que o desenvolvimento da persecução penal se revela inócuo. ISTO POSTO, considerando o disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, excepcionalmente, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Silas Barreto de Araujo, em face da ocorrência da prescrição retroativa virtual, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, figura, e 109, inciso V, do Código Penal. Arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. - ADV: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP), ERIKY YAMADA NAKAMURA (OAB 228588/SP), WANDO DIOMEDES (OAB 118512/SP)

Processo 0040619-65.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - José Roberto Furlaneto Dias -Vista à Defesa para manifestação no prazo de 5 dias. - ADV: EDERSON LUIS REIS (OAB 201007/SP), EDSON ROBERTO REIS (OAB 69568/SP)