Página 268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

expedida a notificação da autuação. A segunda é a da norma contida no art. 282, caput, do mesmo Código de Trânsito: Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade A razão de ser da primeira notificação suprível pela assinatura do infrator no próprio auto que se emita para o ilícito administrativo no trânsito (cfr. § 5º do art. 2º da Resolução 149/2003, de 19-9, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN)é a de conceder a possibilidade de exercício de defesa prévia. A Lei 9.503/1997 não prevê expressamente essa defesa, mas ela deriva tanto (a) da exigência de dúplice notificação uma antes de aplicar-se a penalidade, outra, depois, quanto (b) de o julgamento da consistência do auto de infração, com os termos empregados na Lei 9.503, condicionar-se à expedição da primeira dessas notificações. Em acréscimo, a própria Resolução 149/2003 do CONTRAN refere-se, em seus arts. 3º, § 2º, e 9º, à defesa da autuação. (Apelação nº 247.280-5-7. 11ª Câmara de Direito Público. 09/03/2006). (grifo nosso) Reforçando o mencionado entendimento, também a jurisprudência pacificada do C. STJ: Há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito, a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, ‘caput’) (R.Especial nº 579.856-RS, Rel. o Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312, STJ). Assim, as notificações foram realizadas, nos termos do artigo 282 do CTB: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada valida para todos os efeitos. Comentando referido artigo, Arnaldo Rizzardo sustenta que: Pela norma acima, uma vez comprovado que a notificação, e aí estende-se também no caso de aplicação da penalidade ao condutor, foi encaminhada para o endereço que consta no registro ou prontuário que existe na repartição de trânsito, reputa-se válida e produz seus efeitos, inclusive para contagem do prazo recursal. (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro 2ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, pg.732/733.). As notificações previstas no Código de Trânsito Brasileiro têm por objetivo dar ciência ao infrator da penalidade imposta para que aquele possa se defender pelas vias administrativas. Ora, incumbe ao condutor a manutenção de endereço atualizado no cadastro da Ciretran, tanto que a Resolução nº 829/97, que regulamentava dispositivos do Código Nacional de Trânsito, tornou-se insubsistente após a entrada em vigor do atual Código de Trânsito, o qual estabelece, em seu art. 282, a notificação do infrator, por remessa postal, sem a necessidade de aviso de recebimento ou mesmo de notificação pessoal. Por se tratar de poder de polícia da administração pública, as autuações e as sanções impostas têm presunção de legitimidade decorrente do princípio da legalidade da administração pública, transferindo, assim, o ônus da invalidade do ato administrativo para quem o invoca sob a alegação de nulidade por vício formal ou ideológico. E neste ponto a parte autora não teve sucesso, pois meras alegações não elidem aquela presunção. Nesse sentido: ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. Pretensão da anulação de multas de trânsito, diante da ausência de dupla notificação Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado afastada notificações que observaram o disposto nos arts. 281 e 282 do CTB Correspondência que pode ser enviada por meio de carta simples, sem necessidade de Aviso de Recebimento Obrigação do proprietário do veículo de manter seu endereço atualizado junto ao órgão de trânsito competente Intempestividade do pedido subsidiário de transferência da pontuação para o real condutor Aplicação do art. 257,§ 7º do CDT. Recurso desprovido. (AC nº 0007477-12.2010.8.26.0071, Dês. Rel. Oscild de Lima Junior, j. 09.04.2013). MULTA DE TRÂNSITO. Pretensão de anulação dos autos de infração. Alegação de ausência de notificação, decorrente de mudança de endereço. Sentença de improcedência da demanda. Regularidade das notificações Autoridade deve apenas comprovar a expedição das notificações, não o seu recebimento (art. 282 do CTB) Dever do proprietário do veículo de informar a mudança de endereço (art. 132, § 2º, do CTB) Obrigação descumprida Sentença mantida Recurso não provido. (AC nº 1018303-07.2015.8.26 .0071, Des. Rel. Manoel Ribeiro, j. 18+.05.2016). Não obstante, superada a fase da dupla notificação, é atribuição do DETRAN instaurar procedimento administrativo visando a aplicação da suspensão e/ou cassação ao direito de dirigir, garantindo ao cidadão a oportunidade de apresentar defesa, igualmente comprovando-se nos autos a autarquia estadual que procedeu com as remessas das notificações. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por PAULO RICARDO RIBEIRO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Processo 1018545-87.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliano Benedito Souza Duarte - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso sub judice, objetiva o requerente revogação do bloqueio imposto ao seu direito de dirigir, aduzindo que enquanto estava com a permissão ao direito de dirigir foi autuado e referida situação impediu a obtenção da CNH definitiva. Todavia, sustenta nulidade no procedimento de autuação, posto que não houve as devidas notificações, prejudicando seu direito de defesa. O pedido é improcedente. Com efeito, conforme foi salientado no despacho de fls. 15, a medida atacada não cabe ao requerido Detran, mas sim ao órgão/pessoa jurídica que procedeu com a autuação da multa em seu desfavor, que conforme fls. 11 seria Município Conveniado, em Bauru notadamente a Emdurb. Ademais, não juntou nenhum documento que comprovasse seu direito. Ora, nos termos do parágrafo 3º do art. 148 do Código de Trânsito, A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Conforme se depreende a fls. 11, o autor foi autuado pelo disposto no art. 181, VII, do CTB, consistente em estacionar veículo no passeio público, infração de natureza grave, amoldando-se no dispositivo anteriormente mencionado e não se mostrando nenhum tipo de ilegalidade por parte do Detran. Apesar de ser parte ilegítima quanto ao envio das notificações, verifica-se que o Detran possui atribuição para conceder a CNH definitiva e neste ponto procedeu de forma como delimita a lei, sendo de rigor a improcedência da demanda. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por JULIANO BENEDITO SOUZA DUARTE em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: CÉSAR CARVALHO DE PAULA CÔRTES (OAB 430340/SP), TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Processo 1018732-95.2020.8.26.0071 - Petição Cível - Petição intermediária - Marcos Domingues de Albuquerque - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A hipótese analisada dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Saliente-se, primeiro que o valor da causa está correto, tendo em vista a renúncia de valores superiores ao limite