Página 739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

coletiva que visa a tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa regida pela Lei 8.429/1992 e subsidiariamente pelo microssistema coletivo e pelo Código de Processo Civil (Neves, Daniel Amorim Assumpção; Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Improbidade administrativa: direito material e processual Oliveira. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 196). E, como assentado pelo Ministério Público a fls. 682/685, nos termos do art. 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis (...). Este é, pois, o caso dos autos, de modo que deve ser reconhecida a competência da Vara da Infância e do Adolescente para processar e julgar a demanda. Ademais, não há que se falar em deslocamento da competência para a Vara da Fazenda Pública ante a necessidade de participação do ente estatal a que está vinculado o servidor público. É que o art. 17, § 3.º, da Lei n.º 8.429/1992 consigna ser aplicável, apenas no que couber, o disposto no § 3.º, do art. 6.º, da Lei n.º 4.717/1965; ocorre que o referido dispositivo indica a necessidade de participação do ente estatal apenas nos casos em que houve um ato da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado objeto de impugnação, o que não ocorre no caso em tela. De fato, não se pretende com a presente demanda ressarcimento ao erário ou a anulação de qualquer ato emanado pelo Poder Público, por intermédio da pessoa jurídica a que está vinculado o requerido, razão pela qual dispensável é sua atuação no feito. Neste sentido, mais uma vez, lecionam Daniel Amorim e Rafael Carvalho: (...) na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada não constará do polo passivo da demanda. A exceção fica por conta de pedido de anulação de ato administrativo, porque, nesse caso, haverá um litisconsórcio necessário passivo entre todos os sujeitos que participaram da relação jurídica contratual, entre eles, naturalmente, a pessoa jurídica interessada. Mas, limitando-se o pedido às tutelas reparatórias e às penas políticoadministrativas previstas pelo art. 12 da LIA, a pessoa jurídica não fará parte do polo passivo quando da propositura da ação (idem). Neste mesmo sentido: STJ, 2.ª Turma, REsp 886.524/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.10.2007, DJ 13.11.2007, p. 524; STJ, 1.ª Turma, REsp 526.982/MG, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.12.2005, DJ 01.02.2006, p. 433. Nestes termos, suficiente se mostra a informação, endereçada à pessoa jurídica a que está vinculado o requerido, acerca da existência da presente demanda. Afasta-se, pois, a preliminar de incompetência absoluta da Vara da Infância e Juventude. III. Recebimento da petição inicial: Recebo a petição inicial, com fundamento no art. 17, § 10, da Lei n.º 8.429/1992. Com efeito, há indícios da prática dolosa de ato de improbidade administrativa, consistente em violação dos princípios norteadores da administração pública, notadamente da impessoalidade administrativa (com possível utilização da função pública com objetivo de prejudicar desafetos, em detrimento da saúde mental dos adolescentes indicados), da legalidade e da moralidade. Saber (a) se os atos imputados ao requerido realmente ocorreram e (b) se há nexo de causalidade entre tais atos e as consequências apontadas pelo órgão ministerial, são questões de mérito, as quais deverão ser analisadas de forma mais detida após a instrução processual. Convém ressaltar, aliás, que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para fins de recebimento da petição inicial, não é necessária prova cabal da conduta ímproba. Nessa fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate. Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe a apreciação de fatos apontados como ímprobos. Nesse sentido: AREsp n. 1.577.796/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020; REsp n. 1.770.305/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 19/12/2019. Assim, recebo a petição inicial. Determino, em consequência, nos termos do art. 17, § 9.º, da Lei n.º 8.429/1992, a citação do requerido, na pessoa de seus advogados constituídos (via D.J.E.) para, em querendo, aditar ou ratificar a peça defensiva, já apresentada a título de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Da análise do pedido liminar de afastamento: Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não obstante a gravidade dos fatos reportados pelo órgão Ministerial, entendo que não estão presentes os referidos requisitos autorizadores à concessão da medida liminar de afastamento. É certo que as condutas do requerido também estão sendo apuradas no âmbito administrativo, em procedimento instaurado perante a Corregedoria da entidade a que ele está vinculado. Não obstante a independência entre as instâncias, é certo que houve um afastamento liminar, o qual, ao que consta, foi revisto, com transferência do demandado para outra unidade da Fundação Casa (Santo André). Assim, e não obstante indicativos de eventuais novos eventos semelhantes àqueles referidos na inicial (como noticiados a fls. 641/646), é certo que há a necessidade de apuração mais ampla dos fatos, considerando, inclusive, as possíveis inconsistência e contrariedades nos depoimentos até aqui colhidos (como consignado no documento de fl. 670/671), os quais deverão ser reproduzidos em juízo. Assim, considerando não haver, em princípio, inércia por parte do órgão correcional levando em conta as medidas já adotadas (inclusive com transferência de unidade), bem como a gravidade do pleito de afastamento liminar, indefiro, por ora, o pedido liminar. V. Das demais providências: Necessária a produção de prova oral em audiência (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do requerido). Diante disto, determino que as partes, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4.º, do Código de Processo Civil), promovam a especificação da aludida prova, indicando o nome e demais dados qualificadores das testemunhas a serem inquiridas em juízo. Considerando as restrições de acesso ao fórum em virtude da pandemia COVID-19, bem como a possibilidade de realização da audiência por meio telepresencial, deverão as partes indicar o endereço eletrônico e telefone celular das testemunhas e do requerido, bem como de seus respectivos patronos, para viabilizar o envio do link de acesso à audiência, a ser oportunamente designada. Publique-se e intime-se. Expeça-se ofício à Fundação Casa, com cópia da presente decisão, para ciência. - ADV: WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA (OAB 337499/SP)

Processo 1008352-34.2020.8.26.0161 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - L.G.S. - Vistos. Trata-se de medida protetiva de acolhimento institucional ajuizada em face de Lilian Gonçalves de Santana e Mário Sérgio dos Santos, tendo por objetivo medida de proteção em relação a Samantha Santana dos Santos, Suelen Santana dos Santos, Samara Santana dos Santos e Jade Liz Santos. Consta que Jade é filha de Samantha. Samantha, Suelen e Samara são filhas dos requeridos. A fls. 10 foi deferida liminar de acolhimento institucional da (s) adolescente (s) e criança (s). A fls. 88/94 foi apresentada contestação, com reconvenção. O Ministério Público manifestou-se a fls. 119. Decido. Consoante manifestação ministerial, o pedido reconvencional deve ser, desde logo, extinto, por ilegitimidade passiva. Com efeito, o MUNICÍPIO e o ESTADO não são parte na ação, que foi ajuizada pelo Ministério Público no exercício de sua função institucional. Da mesma forma, não há que se falar na formulação de pedidos reconvencionais tendo em vista a atuação institucional do Conselho Tutelar. O objeto da ação é o acolhimento dos menores com vistas à sua proteção, nos termos previstos pelo ECA e, neste contexto, não há que se falar no processamento de pedido de danos morais e materiais, o que, inclusive, extrapolaria a competência da Vara da Infância e Juventude, tumultuando e desvirtuando o objeto do processo. Desta forma, desde logo JULGO EXTINTA a reconvenção, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da ação, deixo de condenar a parte reconvinte ao pagamento das verbas sucumbenciais. No mais, é o caso de manutenção da liminar. Com efeito, estão presentes os pressupostos do art. 98, inciso II, e art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não