Página 650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Acrescente-se, ainda, que a solução dada abaixo resolverá todos esses problemas. Nesse contexto, fica claro que a realização de um leilão (que seria o próximo passo processual) não pode ser realizada nesta situação (bem na posse do devedor). Aliás, considerando as particularidades do caso concreto e considerando principalmente que a parte exequente apresentou manifestação (fl.1334 - item 8) afirmando que não tem interesse em ficar como depositária do bem, além disso é massa falida e seu administrador não tem condições de ficar como depositário, a única saída prática para viabilizar os interesses da própria parte exequente é a nomeação de depositário judicial, nos termos do Art. 840 do Código de Processo Civil: Art. 840.Serão preferencialmente depositados: ... II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial... § 1ºNo caso do inciso II docaput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. 2.1. Dessa forma, determino a busca e apreensão do bem penhorado (CHEVROLET/CRUZE LT NB, ano/modelo 2013/2014 de placas FLO-2318/SP), no endereço indicado no cabeçalho acima, ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça (ou pelo Depositário Judicial) à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão; (b) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art. 846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.). 2.2. Considerando que a medida já vai ser cumprida por Oficial de Justiça, a avaliação do bem também deverá ser realizada, até para que haja uma apuração do real estado de conservação do bem. 2.3. Após, o leilão será realizado neste juízo. 3. Como dito, considerando a necessidade de nomeação de depositário judicial, após consulta dos cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nomeio depositário o (a) Sr (a). LUÍS GUSTAVO ALESSI (OAB/SP 323.375). 3.1. Considerando que o Sr. Depositário já foi nomeado em outra oportunidade nos autos, já se encontra cadastrado no sistema para acompanhamento das publicações no DJE. 3.2. Sob pena de destituição, o Depositário deve providenciar o necessário para a execução da medida, especialmente no que tange à remoção do bem (entrando em contato com o Oficial sorteado após a distribuição do mandado na SADM). 3.3. Nos termos do Art. 160, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do parágrafo único do Art. 640, do Código Civil, considerando que no cadastro do depositário há pessoas/empresas parceiras para viabilizar a execução da medida, ficam desde já autorizadas/nomeadas para acompanhar a diligência e/ou efetivar atos para viabilizar o depósito. 3.4. A parte exequente poderá acompanhar e apoiar a diligência, desde que entre em contato diretamente com o Depositário. Eventual pedido de adjudicação deve ser feito no prazo máximo de 05 dias da efetivação da apreensão, independentemente de intimação. 3.5. Considerando o disposto nos artigos 149 e 160, ambos do Código de Processo Civil, considerando o disposto na parte final do artigo 628 do Código Civil e considerando que os valores apresentados pelo profissional em tabela do Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP são razoáveis, fixo a remuneração (desde que efetivada a medida) em: (a) R$150,00 para remoção do veículo (Olímpia/Pátio); (b) R$4,84 cada diária, limitado ao valor de R$510,00 (por liberalidade do depositário tal valor se aplica para até 195 dias prazo mais que suficiente para a realização do leilão e entrega do bem ao arrematante). 3.6. As despesas com o depósito e com a remoção (o que não se confunde com a comissão do leiloeiro atos posteriores e de natureza diversa) serão abatidas do valor da arrematação e repassadas ao depositário. Considerando que tais valores serão descontadosdo valor a ser levantado pela parte credora, poderá a parte exequente incluir tal valor como custas/despesas na futura planilha do débito executado (se o caso). 3.7. Após a comunicação da apreensão e da efetivação do depósito, tornem conclusos com urgência para que seja proferida decisão no tocante aos atos para o início do leilão eletrônico. 3.8. Realizado o leilão e depositado nos autos o valor da arrematação, expeça-se o necessário para o pagamento da remuneração do depositário. 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14), inclusive com restrição de circulação. 4.1. Junte-se aos autos cópia do formulário emitido pelo referido sistema. 4.2. Além disso, para viabilizar a apreensão (caso não haja a localização nesta tentativa), servirá cópia do presente como ofício ao Comando da Polícia Militar local para diligenciar e empreender buscas para a localização do bem. 5. Já em relação aos motociclos HONDA/CG 150 TITAN KS (ano/modelo 2008/2008 e placa ECI-5623/SP) e HONDA/CG 150 TITAN KS (ano/modelo 2004/2005 e placa DNG-9758/SP), ambas de propriedade da parte executada Benedita Christofolo Morais, há restrições de transferências, penhora e circulação averbada em seu prontuário. Expeça-se nova folha de rosto para tentativa de apreensão de tais bens, conforme já determinado às fls.841/844v., observando que tal diligência já foi realizada em outra opotunidade e tais bens não foram localizados, conforme certificado á fl.938. Caso frutífera a apreensão, deverão ser colocadas em poder do depositário Luís Gustavo Alessi OAB/SP: 323.375, já nomeado naquela oportunidade. 6 Providencie a Secretaria Judicial o acesso ao sistema ARISP, visando solicitar certidão (ões) da existência de eventual (is) imóvel (is) registrado (s) em nome da (s) parte (s) executada (s), independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de interesse da Massa falida. Observa-se que as matrículas de interesse da parte exequente são as relacionadas às fls.1.333 (4 imóveis na Rua Projetada Um, todos sem número, sendo Lote-8 da quadra R-3, Lote 9 da quadra R-4, Lote 7 da quadra R-3 e Lote 6 da quadra R-3, todos no Jardim Menina-Moça, nesta cidade). Se necessário, servirá cópia da presente como ofício, a ser encaminhado pela Secretaria Judicial desta Vara, por e-mail 6.1. Após, aguarde-se o envio da (s) certidão (ões) solicitada. 6.2. Após a juntada da (s) certidão (ões), abra-se vista à(s) parte (s) exequentes, pelo prazo de 15 dias, a contar a contar da publicação de futuro ato ordinatório, para a (s) parte exequente (s) apresentar (em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito. Decorrido o prazo sem o devido andamento, tornem conclusos para arquivamento por inércia. 7. Servirá cópia da presente, como ofício à Cooperativa de Crédito Credicitrus local, para que informe o montante de capital de participação que as partes executadas possuem naquela cooperativa, bloqueando, por cautela, eventuais quantias ou saldo em cotas existentes. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 7.1. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital (e-mail), observando-se o disposto no Art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo ‘assunto’ o número do processo g.n.). 7.2. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletrônico (e-mail que já é de conhecimento do cartório). 8. Cópia do (a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 9. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento que tramita sob nº 2261556-87.2020.8.26.0000, Int. - ADV: LUIS GUSTAVO ALESSI (OAB 323375/SP), JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP)

Processo 0005186-03.2002.8.26.0400 (400.01.2002.005186) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Philomena Zamperlini Meniti - Lúcia Arlene Garcia e outro - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos