Página 39 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

LONMP), arts. 1º e 4º, inciso IV, alínea ‘a’, da Lei Complementar nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e art. 8.º, § 1.º, da Lei n.º 7.347/85 e ainda,

CONSIDERANDO a existência de Procedimento Preparatório tramitando nesta Promotoria autuado e registrado sob o nº 01871.000.010/2020, com a finalidade de investigar contratações realizadas pela AME Animal, órgão da Prefeitura Municipal de Caruaru;

CONSIDERANDO a denúncia de que o gestor da AME, Sr. Breno Tabosa, estaria se beneficiando financeiramente, por meio do encaminhamento de animais pacientes da AME para realizar atendimentos na clínica particular dele, sem que esta clínica tivesse participado de licitação para prestar estes serviços;

CONSIDERANDO que o Município de Caruaru teria realizado um curso de auxiliar de veterinário por meio de empresa de propriedade da irmã do citado gestor, a título de parceria público privada;

CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Município, no sentido de que não houve nenhuma parceria público privada com as empresas indicadas na denúncia;

CONSIDERANDO que houve um processo licitatório de Dispensa de Licitação (Processo 003/2019, Dispensa de Licitação 001/2019) visando o cadastramento de duas clínicas veterinárias especializadas na realização de procedimentos cirúrgicos, consultas clínicas, exames laboratoriais e radiológicos, que resultou na contratação das empresas Clinical Pet Veterinária LTDA e MMC Machado Medicamentos Veterinários;

CONSIDERANDO a necessidade de analisar este procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e da eficiência administrativas, e que, ainda, é assegurado, pela Constituição Federal, autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos, nos termos do artigo 127, § 2º;

CONSIDERANDO, ainda, que, conforme o disposto no art. 10, VIII, da Lei 8.429 /92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades, e notadamente frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 32, da Resolução 003/2019, do CSMP, determina que, vencido o prazo do Procedimento Preparatório, o membro do Ministério Público promoverá o seu arquivamento, ingressará com a medida judicial ou o converterá em inquérito civil;

CONSIDERANDO que já se expirou o prazo de duração do presente Procedimento Preparatório; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas;

CONSIDERANDO que o art. 16, da Resolução nº 003/2019, do

CONVERTER o presente Procedimento Preparatório - PP 01871.000.010/2020 em INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de apurar os fatos noticiados a esta Promotoria de Justiça, visando à adoção das medidas legais cabíveis, conforme seja o caso, determinando desde logo o que se segue:

1) NOMEAR o servidor GILDARK SILVA RAIMUNDO, como secretário escrevente, nos termos do art. 16, V, da RES-CSMP nº 003/2019, com as seguintes providências: a) AUTUAR e REGISTRAR as peças oriundas do procedimento enunciado na forma de Inquérito Civil; b) Encaminhe-se os autos ao Analista Ministerial – Área Jurídica, para fins de análise do processo licitatório de Dispensa de Licitação - Processo 003/2019, Dispensa de Licitação 001/2019; c) remeta-se cópia desta portaria, em meio magnético, ao CAOP/Patrimônio Público, bem como ao Excelentíssimo Secretário Geral do MPPE, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado, e, ainda, seja enviada cópia da presente Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral do Ministério Público, nos termos do artigo 16, § 2º, da Resolução CSMP 003/2019. Com a apresentação da Análise Técnica, concluso. Publique-se.

Cumpra-se.

Caruaru, 13 de janeiro de 2021.

Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues,

Promotor de Justiça.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE CARUARU Procedimento nº 01871.000.010/2020 — Notícia de Fato

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Procedimento Preparatório 01871.000.010/2020

ASSUNTO: Investigar possíveis irregularidades na contratação de serviços para a AME ANIMAL em Caruaru/PE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio do Promotor de Justiça em exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Comarca de Caruaru, com atuação na Curadoria de Defesa do Patrimônio Público, no uso das atribuições constitucionais e legais, lastreado nas disposições contidas no art. 127, caput, e art. 129, II e III, da Constituição Federal, art. 4º, inciso IV, alínea b e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, art. 25, inciso IV, alínea b, da Lei nº 8.625/93 e art. 8, parágrafo 1º, da Lei 7.347, de 24.07.85, e ainda:

CONSIDERANDO a denúncia de que o atual gestor da Ame Animal, em Caruaru, Sr. Breno Tabosa, estaria aproveitando-se do seu cargo para beneficiar-se financeiramente, o que deu origem a NF 004/2020, nesta Promotoria;

CONSIDERANDO que, de acordo com a denúncia, este benefício se daria pelo encaminhamento de animais pacientes da AME para realizar atendimentos na clínica particular do gestor, sem que esta clínica tivesse participado de licitação para prestar estes serviços;

CONSIDERANDO que o Município de Caruaru teria realizado um curso de auxiliar de veterinário por meio de empresa de propriedade da irmã do Sr. Breno Tabosa, a título de parceria público privada;

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Carlos Alberto Pereira Vitório

Paulo Augusto de Freitas Oliveira

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE (Presidente)

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Marco Aurélio Farias da Silva Petrúcio José Luna de Aquino Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Lizandra Lira de Carvalho

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E OUVIDOR Rinaldo Jorge da Silva

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : INOVAÇÃO Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Fernanda Henriques da Nóbrega

Valdir Barbosa Junior Antônio Rolemberg Feitosa Júnio Alexandre Augusto Bezerra

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Stanley Araújo Corrêa

ASSUNTOS JURÍDICOS : SECRETÁRIO-GERAL : Fernando Falcão Ferraz Filho

Valdir Barbosa Junior Maviael de Souza Silva Salomao Abdo Aziz Ismail Filho