Página 494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

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(da parte autora, seu advogado e testemunhas), para que seja enviado o link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Com as informações prestadas, designe-se a audiência telepresencial. A audiência ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft. com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/ CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). A autora e seu advogado são intimados, unicamente pela imprensa oficial. Intime-se o réu, por meio idôneo. Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes à audiência virtual, independente de intimação do juízo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FREDERICO WERNER (OAB 325264/SP)

Processo 1001549-87.2019.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Geraldo Jose Alves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a autarquia-ré a pagar ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a ser calculado nos termos do artigo 50, observado, ainda, o abono anual previsto no artigo 40 e parágrafo, todos da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo-se em vista que o STF, em 14.03.2013 e 25.03.2015, por maioria de votos,julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI 4357-DF, para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. da Lei 11.960/2009, que deu novaredação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 mandando aplicar aos débitos da Fazenda Púbicaos mesmos índices de atualização aplicados aos débitos de particulares e considerando, ainda, o decidido em sede de repercussão geral pelo STF no RE 870.947(j. 20.09.2017), e pelo STJ nos Resps. Repetitivos ns 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146(março/2018), para fins de atualização do débito determino que sejam aplicados os índices de correção do INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A atualização deverá incidir até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE 298.616 SP). Como corolário da sucumbência, CONDENO a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, tudo devidamente atualizado, excluídas as parcelas vincendas, consoante orientação jurisprudencial firmada pelo Colendo STJ na Súmula 111. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil (valor da condenação inferior a 1.000 salários). Com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, concedo a tutela antecipada em prol do segurado, e assim o faço para determinar que seja imediatamente implantado o benefício concedido. Servirá a presente como Ofício ao INSS, providenciando o autor a instrução da ordem com os documentos necessários. P. I. C. - ADV: ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 255948/SP)

Processo 1002697-36.2019.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Celso Barbosa de Oliveira Junior - Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário de Santa Isabel-SP - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - Ante o exposto, DENEGO a ordem e julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante e sem condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Certificado o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ITALO LEMOS DE VASCONCELOS (OAB 375084/SP), FELIPE FERNANDES (OAB 384786/SP)

Processo 1002707-51.2017.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Moises Teixeira Martins - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - 4. Desse modo REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão tal como lançada. 5. Por fim, diante da interposição de recurso de embargos de declaração fora das hipóteses legais, ficam os embargantes condenados ao pagamento da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe de 1% do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: FREDERICO WERNER (OAB 325264/SP)

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIA VILIBOR BREDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÉRCIO PONTIROLLI DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0006/2021

Processo 0009079-32.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ELIAS FERNANDO OBADOWSKI - Vistos. Observo que o executado foi agraciado com Livramento Condicional (fls. 269/276), tendo declarado residência nesta Comarca (fls. 282/284). Por r. Decisão de fls. 291, foi determinado a redistribuição dos presentes autos à esta Vara de Execução Criminal, para que o executado de continuidade com o cumprimento de sua pena, contudo, ante a recomendação 62/2020 do CNJ, diante do atual cenário em que vivemos, deixo de determinar a intimação pessoal do executado neste momento, considerando com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, suspendo por 30 (trinta) dias os comparecimentos em Juízo, findo os quais deverá ser certificado se a situação se normalizou. Normalizada a situação, fica desde já deferido, a intimação do executado para que compareça em cartório em até 05 (cinco) dias, a fim de dar inicio ao cumprimento do Livramento Condicional. Int. Dil. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA PAULA DA SILVA (OAB 401560/SP)