Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

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Processo 0021757-44.2018.8.26.0576 (processo principal 1037078-73.2016.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento em Consignação - José Messias de Oliveira Severinia ME - Edwanil de Oliveira e outros - Joao Pedro de Carvalho - Vistos. Com fundamento no artigo 688, inciso II, do CPC, declaro a habilitação dos sucessores do representante legal da empresa exequente, por seus herdeiros diretos: ILDA PEREIRA DE OLIVEIRA, EDNEI JOSÉ DE OLIVEIRA, EDWANIL DE OLIVEIRA e EDWIN MANOEL DE OLIVEIRA, com fundamento nos artigos 687 e seguintes, c.c. o artigo 110, ambos do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo ativo da ação. Transitada em julgada esta decisão, prossiga-se. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível local (fls. 122/123), informando o valor atualizado do débito, conforme indicado às fls. 115/116 (R$ 118.938,27). Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), JOAO PEDRO DE CARVALHO (OAB 125619/SP)

Processo 0022280-22.2019.8.26.0576 (processo principal 1003137-64.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - C.C.P.I.N.E.S.P.S.N.S. - C.R.S.F. - Vistos. Defiro o pedido de penhora a ser realizada no rosto dos autos nº 1004144-62.2016.8.26.0576, em trâmite perante a 5ª Vara Cível local, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, para garantia desta execução, até o limite de 1/3 do montante cobrado naquele feito, limitando-se à quantia de R$14.016,88, atualizado até novembro de 2019, expedindo-se Ofício ao juízo por onde tramita o direito litigioso, tudo em conformidade com o decidido pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Processo Nº 2016/00180539, verbis: “PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos - Natureza Jurídica da Penhora - Ato executivo - art. 838 do CPC -Formalização da penhora por auto ou termo de penhora - Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça - Suficiência da formalização através de ofício judicial - Parecer nesse sentido”. Efetuada a penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), RICARDO MUSEGANTE (OAB 117242/SP)

Processo 0022822-06.2020.8.26.0576 (processo principal 1042168-57.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Patrícia Karina Ferreira Carvalho - Itaú Unibanco S/A - - Itaú Unibanco S/A - VISTOS. 1. Nos termos do artigo 523, combinado com o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015), intime-se o devedor (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC/2015), por meio de seu advogado, ao pagamento da dívida em quinze (15) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (NCPC, art. 525) E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 2. Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual nº 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517, do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, § 3º, do mesmo Estatuto de Ritos. 3. Intimem-se. - ADV: LIGIA CRISTINA ALEIXO MARTINS TEODORO (OAB 305709/SP), PEDRO HENRIQUE CARDOSO LUCCHESI TEODORO (OAB 248289/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 0022826-43.2020.8.26.0576 (processo principal 0004746-12.2012.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Nulidade - Hisaji Tanaka - VISTOS. 1. Fls. 01/03: Em 15 (quinze) dias, emende a parte autora a inicial, nos termos do art. 523, caput, e 524, caput, inciso I, do CPC/2015, combinado com os artigos 318, parágrafo único, e 319, inciso II, todos do CPC/2015, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), para qualificar corretamente as partes. 2. Intimem-se. -ADV: PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO (OAB 79023/SP), BRUNA SCAVASSA DE SOUZA FURQUIM (OAB 434020/ SP), CELSO WANZO (OAB 267620/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), FABRINA RODRIGUES GOUVEIA BELUCI (OAB 217739/SP), WANZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25245/SP)

Processo 0022832-50.2020.8.26.0576 (processo principal 1035089-32.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Responsabilidade do Fornecedor - Anderson Frare Marques de Oliveira - VISTOS. 1. Nos termos do artigo 523, combinado com o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015), fica o devedor intimado (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC/2015), pessoalmente, ao pagamento da dívida em quinze (15) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (NCPC, art. 525) E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 2. Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual nº 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517, do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, § 3º, do mesmo Estatuto de Ritos. 3. Intimem-se. - ADV: THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP)

Processo 0022834-20.2020.8.26.0576 (processo principal 1024423-98.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Edner Goulart de Oliveira - - Alexandre de Souza Guimarães - M A Ribeiro Confecção - - Ana Paula Hova Bergamo - VISTOS. 1. Fls. 01/02: Em 15 (quinze) dias, emende a parte autora a inicial, nos termos do art. 523, caput, e 524, caput, inciso I, do CPC/2015, combinado com os artigos 318, parágrafo único, e 319, inciso II, todos do CPC/2015, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), para qualificar corretamente as partes. 2. Intimem-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), DANIELA AFONSO PRIOTO ZOCAL (OAB 189505/SP), DEONIR PRIOTO (OAB 63520/SP), ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES (OAB 291306/SP)

Processo 0022837-72.2020.8.26.0576 (processo principal 1048952-84.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Sonia Mingotti - - Spe - Bady 2 Empreendimento Imobiliário Ltda.