Página 1253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

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CSDP nº 013, de 21 de julho de 2006, que estabeleceu faixas de redução para os valores das diárias a serem pagas pelo exercício funcional fora da comarca, posteriormente revogado pela Deliberação CSDP nº 355, de 27 de julho de 2018, era ilegal, pois criou conteúdo não previsto na lei originária e extrapolou o poder regulamentar, à luz dos princípios e limitações que regem a administração pública. Dessa forma, alegando ter recebido diárias em valor inferior ao estipulado em lei, em razão de ato normativo ilegal, pleiteia seja reconhecido o direito à percepção dos valores de diárias integrais, e a condenação da requerida ao pagamento das diferenças dos valores pagos a menor durante a vigência do ato normativo do artigo 3º da Deliberação CSDP nº 13/06, no valor de R$628,62 (seiscentos e vinte e oito e sessenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/72. Devidamente citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação às fls. 77/87, acompanhada dos documentos de fls. 88/108, arguindo, em suma, que os dispositivos legais invocados na inicial (artigos 11 e 16 das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual 988/2006) não têm como destinatários os servidores públicos do quadro de apoio da Defensoria Pública, e sim os membros da Defensoria Pública, ou seja, os Defensores Públicos, sendo que a base legal para o recebimento de diárias pelos servidores públicos da Defensoria Pública não é extraída da Lei Complementar Estadual 988/2006, e sim do artigo 12 da Lei Complementar Estadual 1.050/2008, normativa que não possui disposição similar ao que estatui o artigo 16 da Lei Complementar Estadual nº 988/2006. Sob tais argumentos, pugnou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 112/117. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 1.050/2008 que Institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas, dispõe: Artigo 12 -A retribuição pecuniária dos servidores integrantes das classes instituídas pelo artigo 1º desta lei complementar compreende vencimento, cujos valores são os fixados nas Escalas de Vencimentos constantes do Anexo IV, bem como as seguintes vantagens pecuniárias: I -adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado à razão de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor do vencimento, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; II -sexta-parte; III -salário família; IV -décimo terceiro salário; V -acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; VI -ajuda de custo; VII -diária; VIII -gratificação pro labore a que se refere o artigo 13 desta lei complementar; IX -outras vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive gratificações. A Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 13/06, em sua redação original, regulamentava a concessão de diárias nos seguintes termos: CAPÍTULO I - DAS DIÁRIAS Artigo 1º - Quando em exercício ou diligência fora de sua comarca, sede ou circunscrição, o Defensor Público terá direito à percepção de diárias integrais, calculadas à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor dos vencimentos do cargo da classe inicial, destinadas à indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana. § 1º - Também terá direito à percepção de diárias o Defensor Público que se afastar do cargo para estudo ou missão, no país ou no exterior, bem como para participar de congressos ou outros certames científicos, no interesse da Defensoria Pública do Estado. § 2º - O Defensor Público que se afastar para freqüentar curso de pósgraduação ou empreender pesquisa não fará jus à percepção de diárias. Artigo 2º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do defensor público da respectiva sede. Artigo 3º* - As diárias serão pagas de acordo com os seguintes critérios: I - valor integral no deslocamento que importar pernoite fora da sede de exercício; II - metade do valor quando o deslocamento não exigir o pernoite fora da sede de exercício; III - metade do valor para o deslocamento do Defensor Público que exigir o pernoite fora da sede de exercício quando fornecida hospedagem; IV - um terço do valor para o deslocamento do Defensor Público por período não superior a 4 (quatro) horas. Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos I e III, a fração do dia do retorno à sede do exercício, no dia seguinte ao término do serviço, será paga considerando a metade do valor devido. Artigo 4º- O Defensor Público não fará jus à diária quando fornecidos transporte, inclusive urbano, alimentação e hospedagem. Artigo 5º* - Quando o deslocamento do Defensor Público se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária será acrescido da importância que corresponder a: (...) Art. 6º - As diárias serão concedidas por ato do Coordenador Geral da Administração da Defensoria Pública, a quem deverão ser requeridas. Os artigos 3º e 5º foram revogados pela Deliberação CSDP nº 355, de 27 de julho de 2018. O autor sustentou que a Deliberação CSDP nº 13/06 é ilegal porque traz restrições não previstas na Lei Complementar nº 988/06, que Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e na Lei Complementar nº 1.050/2008, extrapolando o poder regulamentar, à luz dos princípios e limitações que regem a administração pública. Pois bem. Embora assista razão à requerida quanto à inaplicabilidade da Lei Complementar nº 988/06 aos servidores que compõe o quadro de apoio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que destinada exclusivamente aos Defensores Públicos Estaduais, à exceção dos Capítulos VIII e IX do Título III, Capítulo III do Título IV, e do Título V, por disposição expressa do art. 24 da Lei Complementar nº 1.050/2008, fato é que o artigo 3º da Deliberação nº 13/2006 criou uma série de limitações não previstas na Lei Complementar nº 1.050/2008, que regulamenta a carreira. O autor é servidor do quadro de apoio da Defensora Pública e, por designação da entidade, por diversas vezes, atuou fora da Comarca em que está lotado, mas recebeu diárias inferiores ao disposto no artigo , inciso I, do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003 (conf. Informativo da Coordenadoria Geral de Administração Departamento de Orçamento e Finanças DOF, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo fls. 11). Por força do artigo 13-A da Deliberação nº 13/2006 do Conselho Superior da Defensoria Pública, que regulamentou o artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº 1.050/2008, as diárias dos servidores do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado devem ser calculadas com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), na importância correspondente ao que estabelece o artigo , inciso I, do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo), qual seja: 9 (nove) UFESPs. Sustenta a Fazenda que o pagamento das diárias dependia de regulamentação, o que foi feito pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, órgão colegiado máximo que exerce o poder normativo na Instituição, através da Deliberação nº 13/2006, cumprindo os parâmetros delineados nos artigos 22, parágrafo 1º, e 30, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942). O autor não questiona a possibilidade de regulamentação da concessão e pagamento das diárias e sim que o poder regulamentar foi extrapolado ao estipular critérios de cálculo não previstos na lei. Em um sistema jurídico em que vige o princípio da supremacia formal daConstituiçãoe é estabelecido um sistema hierárquico rígido entre as normas naturalmente não pode uma norma hierarquicamente inferior criar limitações em matéria tratada por norma hierarquicamente superior. Poderia haver a delegação da atribuição de regulamentar e criar limitações, pela Lei Complementar nº 1.050/2008, ao Conselho Superior da Defensoria Pública, mas isso não foi feito. Há, portanto, a necessidade de afastar a aplicação de referida Deliberação em face de sua invalidade perante a Lei Complementar nº 1.050/2008. Posicionamento idêntico adotou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à inaplicabilidade das limitações aqui tratadas, previstas no art. 3º da Deliberação CSDP nº 13/06 (frise-se: posteriormente revogado pela Deliberação CSDP nº 355/2018), às diárias dos Defensores Públicos, por extrapolar os limites de regência da Lei Complementar nº 988/06; e, ainda, quanto ao Comunicado nº 03/08 do Conselho Superior da Magistratura, que estabeleceu valor distinto de diária e um teto máximo para seu pagamento aos Juízes de São Paulo, diante da falta de previsão na Lei Complementar nº 234/80: SERVIDOR ESTADUAL Defensor Público Diárias Lei Complementar nº 988/06 Valor Critérios fixados na Deliberação CSDP nº 13/06 Impossibilidade: O poder regulamentar não pode